Aplicação das normas jurídicas no Direito do Trabalho
-
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... processos museológicos voltados para o trabalho com o patrimônio cultural e o território ... Parágrafo único. A aplicação deste artigo está vinculada aos princípios ... Parágrafo único. Os programas, as normas e os procedimentos de preservação, ... ções na propriedade, posse ou outro direito real ... § 3.O inventário nacional dos ... membros, sejam pessoas físicas ou jurídicas; ... III - ser vedada a remuneração da ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... Art. 17. A aplicação das disposições relativas à estrutura ... observando-se, no que couber, as normas" aplicáveis aos servidores do Plano de Classifica\xC3" ... da AGU, não integrantes das Carreiras jurídicas da Instituição, quando lotados e em exercício ...
-
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... garantias associadas, modalidades de aplicação, faixas de faturamento, renda bruta e tempo de ... § 4º Fica autorizada a vinculação do direito previsto no inciso XX do caput do art. 20 da Lei ... as suas políticas de crédito e com as normas dos fundos garantidores, em benefício dos quais ... de crédito constituídos como pessoas jurídicas e as pessoas jurídicas especializadas de que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144800-05.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo ... 3. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A ... ão de sentenças, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84100-63.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo ... 3. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A ... ão de sentenças, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114100-46.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo ... 3. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A ... ão de sentenças, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual ...
-
Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do pressuposto lógico necessário à aplicação da norma jurídica, qual seja: o relato, mediante ... IV, da Lei 8.212⁄91, o contribuinte tem direito a obter a certidão negativa, o que importa em ... ência do direito enquanto sistema, até as normas particulares, não passíveis de ulteriores ... A aplicação das normas jurídicas se consubstancia no trabalho de relatar, mediante ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... em cada unidade da Federação, para aplicação prioritária em jogos escolares de esportes ... congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, ... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ...
-
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... Parágrafo único. Na aplicação desta Lei deverá ser observado o disposto nas ... aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de ... da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública; ... IX – a ... de Acesso à Informação), e das demais normas vigentes ... Art. 11. Os documentos ... áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158500-82.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo ... 3. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A ... ão de sentenças, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela Autoridade Central Federal ... § 2o As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não ... São também princípios que regem a aplicação das medidas: ... I - condição da criança ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... VII – valor individualizado por ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas a e b do inciso VII do caput deste ... órios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, ao Ministério da ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ... I – negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-997-09.2010.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... , com base nos fatos da causa e outras normas jurídicas, reconheça a responsabilidade do ente ... ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma irrestrita, do inciso IV da Súmula nº ... da aplicação supletiva das normas do Direito processual Civil se o processo se encontrar na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-90.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo ... 4. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A ... ão de sentenças, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147800-13.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo ... 4. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A ... ão de sentenças, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... VII – valor individualizado por ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... § 1º As normas e instruções necessárias à coordenação e ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - ...
-
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... “Art. 4º O gestor da aplicação dos recursos do FGTS será o órgão do Poder ... regularmente por pessoas naturais ou jurídicas especializadas em planejamento, em gestão de ... pelo Conselho Curador, com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo ... o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma ... mês subsequente ao da aquisição do direito" de saque ... § 25. O agente operador dever\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-61300-92.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-MEIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. INVIABILIDADE. 2) TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. ELASTECIMENTO DE JORNADA PARA ALÉM DO LIMITE DE 8 HORAS DIÁRIAS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 423/TST. DECISÃO...
... possibilidades de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das ... coletiva restringir os efeitos de um direito assegurado constitucionalmente aos empregados, ... da respectiva cláusula coletiva e a aplicação da norma prevista no art. 7º, XIV, da CF, sendo ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das ... ções a pessoas físicas decorrentes do trabalho", acrescido do montante efetivamente recolhido a t\xC3" ... Parágrafo único. As pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística ... á considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da ... informações referentes a procedimentos e normas aplicáveis aos processos de certificação em ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos ... "Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração ... c) pessoas jurídicas de direito público interno; ... d) pessoas ... sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-233700-95.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo ... 4. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A ... ão de sentenças, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162600-63.2008.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ser considerados como fato gerador de aplicação de multa. Inteligência que se extrai do § 8º ... , impeditivos ou extintivos do direito do reclamante, conforme consignado pelo e ... 6° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro não autoriza possa ... a prejudicar e/ou alterar situações jurídicas consolidadas na vigência da regra anterior ...