Aplicação das normas jurídicas no Direito do Trabalho
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, ... legalmente habilitado, atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade ... § 5º ... contábil que comprove a aplicação de percentual em gratuidade, na forma do disposto ... maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, desde que os programas de aprendizagem de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-624-96.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo ... INTENTO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ... REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219. O direito à percepção dos honorários advocatícios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52000-24.2007.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma ... 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST ... ões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ...
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Acórdão nº 2000/0033763-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... administrativa, as anistias concedidas por normas jurídicas devem ter a interpretação mais ampla ... geral (Maximiliano in Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, Rio de Janeiro, 1985, p ... mais de 30 dias consecutivos do local de trabalho, acostada nos autos do Processo Administrativo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... imóveis rurais pertencentes a pessoas jurídicas responsáveis por dívidas previdenciárias de ... deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no art. 12, de acordo com normas a ... , cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa ... os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... § 5º O depósito de ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... II - Emitir parecer sôbre questões jurídicas em processos submetidos a seu exame pelo Ministro ... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... XIII - Zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos, especialmente ... nos registros próprios observadas as normas regimentais e as instruções que venham a ser ... urgência, a complexidade ou o volume do trabalho o aconselhar, poderá ser constituído grupo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52100-88.2007.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma ... 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-338700-98.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... § 1º, da Lei nº 8.666/93 e por má-aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST ... Agravo ... , com base nos fatos da causa e outras normas jurídicas, reconheça a responsabilidade do ente ... e higienização de banheiros não dão direito ao recebimento de adicional de insalubridade, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-12.2009.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... administrativa imposta contra infração a normas trabalhistas não pode ser redirecionada aos ... da pessoa jurídica, porquanto a aplicação do comando inserto no artigo 135 do Código ... não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado. Ressalta-se que a certidão ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ... Brasileiro de Desporto as pessoas jurídicas que desenvolvam práticas não formais, promovam ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... Compete ao CNE: ... I - zelar pela aplicação dos princípios constantes da Lei nº 9.615, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71400-43.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... , com base nos fatos da causa e outras normas jurídicas, reconheça a responsabilidade do ente ... ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma irrestrita, do inciso IV da Súmula nº ... do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Inteligência do item II da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1354-88.2019.5.17.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO...
... o seu caso, o que é inadmissível para o Direito. Sob esse enfoque é que se ... deve ... ário à sua observância e estrita aplicação. O alcance desta ... compreensão deve ... jurídicas distintas, independentemente do objeto social das ... subsidiariamente pelo descumprimento das normas ... trabalhistas, bem como por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1198-57.2010.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ... 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS. APLICAÇÃO DE MULTA ... sobre o contrato de trabalho todas as normas pertinentes à efetiva categoria obreira, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1274-81.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... , com base nos fatos da causa e outras normas jurídicas, reconheça a responsabilidade do ente ... ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma irrestrita, do inciso IV da Súmula nº ... ORDEM O "benefício de ordem" consiste no direito de o devedor subsidiário exigir que a execução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das ... ícios e o respectivo procedimento de aplicação; e ... c) a previsão da concessão de ... a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e ... II - 6% ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-10.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do ... quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que ... 3. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS. Reconhecido o ... sobre o contrato de trabalho todas as normas pertinentes à efetiva categoria obreira, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... , no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ... VIII - o Ministro do Trabalho; ... IX - o Ministro da Saúde; ... Superior do Meio Ambiente - CSMA, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas pelo seu ... obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1735-81.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... , contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas ... presente a igualdade de funções (Aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei nº 6.019, de ... em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação ... de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes ... § 1º Na hipótese de ... Urbana - Reurb, a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1072-83.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST ... ço público em geral constitui norma de Direito Administrativo e, como tal, não foi promulgada ... ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas que, em nosso país, disciplinam a ... emitido tese explicita sobre as normas jurídicas indicadas pela ré e de a recorrente não haver ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... mas também as normas éticas que coexistem em todo sistema jurídico, ... também supre lacunas existentes na aplicação e na conciliação ... da legislação ... para pacificar as questões jurídicas decorrentes de ... sociedades agrária e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-988-80.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO ... não poderia retroagir às situações jurídicas já consolidadas, em nome, sobretudo, da ... a regência prescricional norteada pelas normas civis. Dessarte, em se tratando de pretensão à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116300-66.2007.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO ... não poderia retroagir às situações jurídicas já consolidadas, em nome, sobretudo, da ... a regência prescricional norteada pelas normas civis. Dessarte, em se tratando de pretensão à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1489-73.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO ... não poderia retroagir às situações jurídicas já consolidadas, em nome, sobretudo, da ... a regência prescricional norteada pelas normas civis. Dessarte, em se tratando de pretensão à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162800-49.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2013
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO ... não poderia retroagir às situações jurídicas já consolidadas, em nome, sobretudo, da ... a regência prescricional norteada pelas normas civis. Dessarte, em se tratando de pretensão à ...