Aplicação das Penalidades em Processos Trabalhistas
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... à contratação, sem prejuízo da aplicação da multa de 2% (dois por ... cento) sobre o valor ... trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ... acerca das condutas passíveis de penalidades elencadas no Termo de Dispensa de Licitação, de ... f) Quando da abertura de processos para eventual aplicação de ... penalidade, a ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... ça do Trabalho hoje é a montanha de processos em execução, os quais estão emprateleirados ... É assim que a maioria dos processos trabalhistas terminam ... O Processo de Execução ... 45, como direito fundamental, de aplicação imediata, o qual tem ou deveria ter primazia ... ém, arbitrando multas cumulativas e penalidades processuais a todos aqueles que insistirem em ...
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Livro II - Do processo de execução
... No sistema do CPC de 1973, os processos de conhecimento e de execução eram autônomos ... ção do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. § 8º O representante judicial da ... á chamada a adimplir as obrigações trabalhistas que procurou deixar sob a responsabilidade da ... É evidente que a ausência de penalidades pecuniárias específicas estimula a prática de ...
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Direito processual tributário
... órios, ficando a salvo de quaisquer penalidades, até mesmo a multa de mora 17 , desde que essa ... da seguinte questão: é possível a aplicação do benefício da denúncia espontânea aos ... 830/80), que regulamenta o trâmite dos processos executivos fiscais movidos pelas Fazendas ... , acidentarias, eleitorais e trabalhistas, a competência e da Justiça Federal ...
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Direito processual do trabalho
... indisponibilidade dos direitos trabalhistas ... Portanto, a atual redação da CLT não ... constitui em óbice absoluto à sua aplicação nos dissídios individuais decorrentes da ... desafogar o Judiciário de milhares de processos ... Inclusive a arbitragem em conflitos ... penalidades, o que acarretaria a imediata execução das ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... à contratação, sem prejuízo da aplicação da multa de 2% (dois por ... cento) sobre o valor ... sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ... propostas, sujeitando-se às penalidades cabíveis no caso de recusa ... 13.13. Os ... f) Quando da abertura de processos para eventual aplicação de ... penalidade, a ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... à contratação, sem prejuízo da aplicação da multa de 2% (dois por ... cento) sobre o valor ... sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ... propostas, sujeitando-se às penalidades cabíveis no caso de recusa ... 13.13. Os ... f) Quando da abertura de processos para eventual aplicação de ... penalidade, a ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... à contratação, sem prejuízo da aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre ... o valor ... encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ... acerca das condutas passíveis de penalidades elencadas no Termo de Dispensa de Licitação, de ... entidade, que efetua os procedimentos/processos abaixo elencados em seus ... serviços, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ... aplicação de normas jurídicas preexistentes” 7 ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.” ... @@3.1 ... processos’, afirmou o ministro. Para ele, a regra da CLT ...
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Modelos
... ções e esclarecimentos, acompanhar processos administrativos, pagar as taxas devidas, aceitar ... demitir empregados consoante as leis trabalhistas, fixar salários e normas de trabalho, anotar e ... ções extraordinárias, excluídas as penalidades eventualmente incorridas pelo comprador ; ... ajustadas nesta escritura, ou a não aplicação, na ocasião oportuna, das cominações fixadas, ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... pela doutrina e pela jurisprudência trabalhistas ... Vimos, em capítulos anteriores, que ... 07/01/2022 15:56:57 ... A aplicação da norma em estudo aos casos concretos poderá ... ça de exercer as suas funções nos processos em que figure como parte pessoa à qual se ligue ... cargos ou funções o submeterá às penalidades previstas na LOMAN e em outros normativos ...
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Compliance: entre teoria e prática. regulação e autorregulação no mercado de capitais
... está intrinsecamente relacionada aos processos sociais e econômicos, como se extrai do trecho: ... âncias internas responsáveis pela aplicação do código. B3 S.A. – BRASIL, BOLSA, BALCÃO ... ção regulatória, a aplicação de penalidades brandas e a omissão da fiscalização 45 ... , como obrigações consumeristas, trabalhistas e ambientais ... De outro lado, como ...
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Licitações
... LICITAÇÕES 287 ... Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da ... ência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ... da certidão negativa de débitos trabalhistas. g) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ... contrato, sob pena de aplicação de penalidades previstas na Lei 8.666/93, ... 7. LICITAÇÕES ...
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Direito digital do trabalho
... As mudanças trabalhistas, com efeito, ocorreram grandemente nessa fase, ... ; (3) poderia ser um caso típico de aplicação" de tecnologia que está a carecer a regulamentaç\xC3" ... 2008, e passou a oferecer pesquisa de processos jurídicos e intermediando a contratação de ... áter sancionatório-pedagógico das penalidades passíveis de imposição ao empregado. (687) ...
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Das disposições gerais
... direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do ... os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais ... 18.1) ... processos que compõem a chamada terceirização não ... , ainda, pelos créditos referentes a penalidades ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do ... os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais ... 18.1) ... processos que compõem a chamada terceirização não ... , ainda, pelos créditos referentes a penalidades por infrações cometidas pela primeira ...
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Direito Administrativo
... que pode se afirmar de plano, é que em processos administrativos disciplinares, o Direito ... 121 a 126-A); penalidades (arts. 127 a 142) e processo administrativo ... que “a fiscalização das normas trabalhistas é feita por agentes do Ministério do Trabalho e ... ambiental, poder de polícia na aplicação de multas etc ... 12 FONTES DO DIREITO ...
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Direito Tributário
... legal apresentado, que impõe aplicação imediata à regra que reduz a zero as alíquotas ... não confisco se aplica também às penalidades, muito embora admitam-se sanções em valores ... a atuação da Fazenda Pública nos processos de falência e recuperação judicial, bem como ... Também os créditos equiparados a trabalhistas, como os relativos ao FGTS (art. 2º, § 3º, da ...
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O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... ência dominante dos tribunais trabalhistas (por exemplo, Súmula 51, I, do TST) ... Direito do Trabalho criar mecanismos e processos" de bilateralização ou multilaterização da din\xC3" ... 482 da CLT; está vinculado à aplicação concreta de certas penalidades legalmente ...
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Direitos do Migrante
... Art. 2 o Esta Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas ... de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao ... formais de admissibilidade dos processos preparatórios para encaminhamento ao Estado ... CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 106. Regulamento disporá ...
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Capítulo I - Recurso Ordinário
... 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 217 6351.1 - Sistema ... da União exare parecer nos autos dos processos trabalhistas (art. 5.º) ... h) A Lei n ... natureza administrativa, como os de aplicação de penalidades a servidores ... Com ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... à contratação, sem prejuízo da aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor ... e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, ... previdenciários, fiscais e comerciais ... acerca das condutas passíveis de penalidades elencadas no Termo de Dispensa de Licitação, de ... procedimentos/processos abaixo elencados em seus serviços, tratando-se ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, ... prejuízo da cominação de outras penalidades legais aplicáveis e de responsabilização civil ... Sistema de Esgoto Sanitário: Processos de tratamento de esgotos: lodos ativados, filtros ... ções, contratos, convênios e trabalhistas), exarando ... informações, pareceres e ...
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Acordão nº 20160524681 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
... , por outro fundamento, ou seja, pela aplicação da responsabilidade civil e pelo princípio da ... processos o Poder Judiciário não logrou êxito em ... trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... penalidades, apuração de irregularidades, etc. Vale dizer: ...
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Como implantar um projeto de gestão de risco da terceirização
... ços, do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e de saúde e segurança do ... e, especialmente, a previsão das penalidades que poderão ser aplicadas em virtude de ... e, até mesmo, bloqueadas em futuros processos" de cotação ... Por outro lado, as empresas s\xC3" ... tratar de assuntos relevantes, como aplicação de penalidades ou mudanças de processos. Desse ...