Aplicação das Penalidades em Processos Trabalhistas
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ção nas serventias e a presidência de processos administrativos disciplinares, salvo para apurar ... e aprimorar as oportunidades de aplicação e execução das penas e medidas alternativas; ... VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra ... Registro são os previstos nas leis trabalhistas ... Parágrafo único. O Corregedor também ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... às alterações contratuais e penalidades ... Art. 148. Os instrumentos de contratação ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... às alterações contratuais e penalidades ... Art. 129. Os instrumentos de contratação ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis ... § ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis ... § 1º Para os demais ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 88. A falta de comunicação ... demitidos ou exonerados em razão de processos administrativos ou da aplicação de política de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1850-68.2010.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... õe que "esta lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados ... a massa falida não está sujeita às penalidades de caráter administrativo. Esta Corte já ... em face de infração a normas trabalhistas não pode ser redirecionada aos sócios e ... da pessoa jurídica, porquanto a aplicação do comando inserto no artigo 135 do Código ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de ... e na análise e controle dos processos de licenciamento urbanístico e ambiental de ... n)Garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de profissionais do sexo por ... sua outorga e renovação, prevendo penalidades" administrativas como advertência, multa, suspens\xC3" ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da ... , contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de ... Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos ... II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 6º; e ... II – as demais verbas trabalhistas que lhe forem devidas ... Art. 11. Não se ... I – valores relativos a multas ou penalidades aplicadas em ações civis públicas trabalhistas ... deficiência, inclusive referentes à aplicação de multas ... § 1º Os valores de que tratam os ... 2º, a análise de processos administrativos de requerimento inicial e de ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto ... ção ao agente de impulsionar os processos constantes do plano de contratações anual com ... ções previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo ... definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de ...
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... a distribuição, a transferência, a aplicação dos recursos e a habilitação das entidades ... e sobre os quantitativos de vagas, as penalidades e o ressarcimento em caso de descumprimento ou ... com as quais mantenham vínculos trabalhistas; ... II – para as quais o órgão gestor de ... neste artigo será aplicado aos processos de ressarcimento do Programa Bolsa Família ainda ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Compete ao CNE: ... I - zelar pela aplicação dos princípios constantes da Lei nº 9.615, de ... alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de contas sob sua ... ém da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, à disposição para exame de qualquer ... Art. 39. Na aplicação das penalidades por violação da ordem desportiva, previstas no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... serão utilizados em qualquer dos processos referidos neste artigo ... § 1º Também se ... e multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis." (NR) ... "Art. 2º Na hipótese de ... § 5º A aplicação irregular dos recursos provenientes das ... e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ... Art. 40. Não se aplicam à ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... o serviço de fomento, difusão e aplicação do conhecimento científico e tecnológico e da ... ógicos e esportivos e a outros tipos de processos de transmissão de conhecimento no âmbito do ... com suas obrigações fiscais e trabalhistas, mediante a expedição das respectivas ... penalidades previstas na legislação tributária, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... trabalhistas referidas no caput, o titular, o sócio ou o ... , contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou ... será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de ... § 14. Aplica-se aos processos de restituição e de compensação o rito ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar ... "Art. 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos ... trabalhistas referido no caput deste artigo, o titular, o ... , contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 805 do CPC, de aplicação subsidiária (arts. 889, da CLT e 15 do CPC), in ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... cobrança e persuasão de devedores em processos de execução na área civil. Por exemplo, o ... ívida ativa da União referentes às penalidades" administrativas impostas ao empregador pelos órg\xC3" ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA EM UNIDADES DO PODERJUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTOPARCIAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS COLABORADORES. DECISÃOADMINISTRATIVA QUE APLICOU MULTA DE 20% SOBRE O VALOR GLOBAL DOSCONTRATOS. MONTANTE REDUZIDO PARA 4% SOBRE O VALOR GLOBAL. PLEITORECURSAL...
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... não se aplica às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do proprietário ... “Art. 6º A aplicação irregular das subvenções de que trata esta Lei ... § 1º deste artigo, sem prejuízo das penalidades previstas na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de ... escritural, que poderá valer-se de processos eletrônicos ou digitais, será objeto de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O ... , coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, ... áticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem ... 82 da SDI-1 ... 2. Penalidades ... Ver comentários aos arts. 49 usque 56 da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... inventariante serão punidas com as penalidades cabíveis, previstas nos arts. 980 a 1003 deste ... Investimento em Quotas de Fundos de Aplicação Financeira FIQFAF correspondentes aos créditos ... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ... - de uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... , positivadas, ou não, que norteiam a aplicação do Direito Processual do Trabalho; ... c) as ... , o que não sucede confrontando-se os processos civil e trabalhista [ ... ]. Os princípios ... e coletivos e à aplicação de penalidades ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000970-88.2018.5.02.0351)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... dos débitos trabalhistas ... pela TR (artigo 39 da Lei ... na parte que estabelece a aplicação dos índices da Fazenda Pública" (DJE ... os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase ... , como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000508-55.2018.5.02.0053)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... dos débitos trabalhistas ... pela TR (artigo 39 da Lei ... aplicação dos índices da Fazenda Pública" (DJE ... os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase ... , como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000437-45.2018.5.02.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE. DESÍDIA COMPROVADA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO LABOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST .
... Todavia, para a aplicação da penalidade de dispensa por justa causa, ... penalidades impostas ao trabalhador, pois a empregadora ... processos" trabalhistas ou ... de outra natureza, n\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100057-35.2019.5.01.0025)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão ...
... processos em âmbito nacional nos quais se discute a ... obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de ... afastamento da aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, apenas ... seguem, alusivos a penalidades aplicadas (ID. 897b8b2 - Pág. 1 e seguintes), ...