Aplicação das Penalidades em Processos Trabalhistas
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não ... , em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização ... pela realização do espetáculo às penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... Art. 68. Nas ações trabalhistas" de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... Âmbito de aplicação e objeto ... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre ... ão possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias; ... III - que ... sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato; ... II - ... do contratante e a aplicação das penalidades" cabíveis, na hipótese de não pagamento dos sal\xC3" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... de que a atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e ... ; VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... árias oriundas das sentenças trabalhistas, e a competência para dirimir os conflitos de ... processos" cujo objeto seja um pedido decorrente de uma rela\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da ... processos" trabalhistas ou ... de outra natureza, n\xC3" ... , como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ... aplicação de normas jurídicas preexistentes” 7 ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.” ... @@3.1 ... processos’, afirmou o ministro. Para ele, a regra da CLT ...
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Princípios do direito do trabalho
... , no processo de compreensão e aplicação do Direito (16) ... (11) In FLOREZ-VALDEZ, ... ípios não são necessariamente trabalhistas; alguns, inclusive, atuam em diversos outros ... 482 e 483, CLT) e em algumas das penalidades legalmente previstas, em especial suspensão e ... Direito Coletivo, categorias teóricas, processos e princípios também distintos ... A ...
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Princípios do direito do trabalho
... , no processo de compreensão e aplicação do Direito 16 ... @III. Princípios ... ípios não são necessariamente trabalhistas; alguns, inclusive, atuam em diversos outros ... 482 e 483, CLT) e em algumas das penalidades legalmente previstas, em especial suspensão e ... Direito Coletivo, categorias teóricas, processos e princípios também distintos ... A ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Parte — Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas ... @@1.1. Dos recursos — conceito, ... Em razão da aplicação do referido dispositivo ao ordenamento jurídico ... regimental contra despachos exarados em processos de sua competência, nos termos do art. 72, II, ... ção), requerimento de aplicação de penalidades por litigância de má-fé e matérias que possam ...
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Princípios do direito do trabalho
... , no processo de compreensão e aplicação do Direito 14 ... @III. Princípios ... e em todas as situações trabalhistas a incidência do princípio geral enfocado ... 482 e 483, CLT) e em algumas das penalidades legalmente previstas, em especial suspensão e ... Direito Coletivo, categorias teóricas, processos e princípios também distintos ... A ...
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Direito individual do trabalho
... Interpretar as normas trabalhistas é buscar o seu verdadeiro sentido ... Os ... de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente ... a ser aplicada de plano, inclusive nos processos em andamento ... Um ponto interessante seria a ... de direito ou aquelas que imputam penalidades não comportam interpretação extensiva. Por ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidade cabíveis ... Art. 30 O valor do ... habitual, sujeito portanto aos processos de reabilitação profissional previstos no § ... estadual ou municipal e em processos trabalhistas, inclusive de acidentes do trabalho ... § 4º - ... , ficando seus autores sujeitos às penalidades cabíveis, cem prejuízo da responsabilidade ...
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Da advocacia
... , a exemplo da defesa técnica em processos administrativos de um modo amplo, quais sejam, ... , onde atenderá às reclamações trabalhistas mediante o encaminhamento dos reclamantes e ... Lei 10.259/2001) e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos do art. 9 ... as pendências que originaram tais penalidades, com a devida ... prestação de contas, pois sem ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... , positivadas, ou não, que norteiam a aplicação do Direito Processual do Trabalho; ... c) as ... , o que não sucede confrontando-se os processos civil e trabalhista [ ... ]. Os princípios ... e coletivos e à aplicação de penalidades ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... ção dos direitos materiais trabalhistas, quando violados, e sendo a grande maioria destes ... concepção e modo de aplicação nos processos que correm na Justiça do Trabalho ... Vale ... ões, o juiz aplique, de ofício, as penalidades por litigância de má-fé às partes ... Em ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... áveis no caso concreto às lides trabalhistas ... @1. A aplicação da teoria do risco no ... processos que se encontravam em curso quando de sua ... CAPÍTULO V ... DAS PENALIDADES ... Art. 127. São penalidades disciplinares: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... exige investimento em setores e processos que dependem crucialmente de tecnologia. Através ... -se aperfeiçoar a sistemática de aplicação dos incentivos fiscais introduzindo mudanças na ... estrutura sindical e negociações trabalhistas em setores essenciais dependerão de mudanças ... uso dos recursos naturais, prevendo penalidades severas para desestimular a destruição do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... classificação, a inserção dos processos; d) executivos; e e) mandamentais ... O ... A norma determina a aplicação subsidiária do rito (procedimento) comum aos ... , a especificidade das lides trabalhistas que justificou a especialização de um ... e a correção monetária e outras penalidades, se houver (I). Conforme o CPC, entrarão ainda ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... trabalhos portuário e aquaviário, e aplicação das sanções por descumprimento de normas legais ... dos trabalhos; VII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de ... junho de 2005; IV - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas e sua integração com outras bases de dados, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS ... CAPÍTULO I ... e reduzir a assoberbada carga de processos nos mais diversos órgãos jurisdicionais. Muitas ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé ... COMENTÁRIOS ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ãos de informação, fiscalização e aplicação da legislação do trabalho. Nunca funcionou, na ... ção e fiscalização das novas leis trabalhistas. Partindo dele, em torno dele, é que se ... competência, serviços auxiliares e penalidades. O nono (arts. 736/762) incide sobre ... de turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos; a Lei n. 7.783 regulou o direito de ...
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COVID. Legislação correlata
... ólogos e profissionais envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação; (Incluído ... aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas desta Lei, inclusive por meio de ... Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade ... II — às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... em cada Unidade da Federação para aplicação" segundo o disposto no art. 10 deste Decreto ... \xC2" ... com suas obrigações fiscais e trabalhistas; e ... IV - atendam aos demais requisitos ... Art. 24. Os processos eleitorais assegurarão: ... I - colégio ... § 2º As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , o fato é que a norma tem inteira aplicação no sistema do CPC, podendo-se cogitar de sua ... Ademais, os recursos ordinários trabalhistas, como é notório, soem conter diversos pedidos ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé”. Essa sentença se ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ... aplicação de normas jurídicas preexistentes” 7 ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.” ... @@3.1 ... processos’, afirmou o ministro. Para ele, a regra da CLT ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... ência vêm admitindo há muito a aplicação do devido processo legal nas relações privadas, ... ao Estado, como a faculdade de fixar penalidades pecuniárias e aplicar sanções, inclusive com ... privado, regido por regras civis e trabalhistas – e, a partir das teses sufragadas no presente ... do contraditório e da ampla defesa nos processos civis e penais, Guilherme Guimarães Feliciano ...