Aplicação das Penalidades em Processos Trabalhistas
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Licitações
... licitação equivale a uma categoria de processos administrativos que o Estado emprega para ... I Disposições preliminares (aplicação; princípios; definições; agentes públicos) ... consideração de aspectos sociais e trabalhistas, juntamente com os fiscais (art. 62, III), ... , julgamento, habilitação, recursos, penalidades, fiscalização e gestão contratual, entrega do ...
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Decreto nº 9.188 de 01/11/2017. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.
... transparência e impessoalidade aos processos de alienação; ... III - garantir segurança ... refere o inciso I do caput afasta a aplicação do procedimento competitivo de alienação de ... trabalhistas, ambientais, entre outros que possam ser ... propostas sem incorrer em ônus ou penalidades ... Art. 26. Anteriormente ao evento de ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2º. O ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ... Seção VIII ... Das Penalidades ... Art. 49 - Para os efeitos da emissão, ... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Além de dar materialidade a processos muito fortemente associados ao neoliberalismo, a ... para criar um espaço protegido da aplicação do direito para permitir a sua operação no ... revela lobby da Uber para mudar leis trabalhistas. G1 Website , 10 jul. 2022. Disponível em: ... algorítmico (por “empurrões” e penalidades baseados em algoritmos). (221) ... (218) Para ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o ... prescrição é um Instituto de ampla aplicação no direito positivo, mas aqui nos interessa de ... ípio, válidos e eficazes, pois os processos estão em seu trâmite regular” ... , incorrerá nas mesmas possíveis penalidades acima mencionadas ... Especificamente quanto ...
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Direito Constitucional
... não ser quando diz o contrário, tem aplicação sobre situações constituídas antes da sua ... sociais, econômicos, culturais e trabalhistas). Com base no fragmento acima, é certo afirmar ... Vejamos: “Emenda ou revisão, como processos de mudança na Constituição, são ... coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este ...
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Legislação Complementar
... de pessoas empregadas, desde que sua aplicação cause problemas particulares de execução ou de ... por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis de ruído ou ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de ... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... de um critério para distinguir as penalidades tributárias: a) quanto à sua gravidade, têm-se ... as sanções cujo procedimento de aplicação superasse os limites constitucionais ou legais ou ... jurídicos envolvendo contratos trabalhistas, em prejuízo não só dele próprio, mas também ... regras impostas para a tramitação dos processos administrativos, está, também, obrigada a ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... futura judicialização em ações trabalhistas individuais e coletivas, além de outros ... , por meio da busca da efetiva aplicação de um Programa de Integri-dade trabalhista, tendo ... regulamento interno disciplinar com penalidades pelo descumprimento de cada uma de suas regras ... fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos ...
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Legislação
... de pessoas empregadas, desde que sua aplicação cause problemas particulares de execução ou de ... por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis de ruído ou ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de ... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Justiça Especializada, culminando na aplicação das penas estabelecidas na legislação ... ão Pública quanto na aplicação das penalidades. Estabeleceu o legislador que a vantagem ... forma, retardassem o andamento desses processos ou deixassem de ordenar ou cumprir os atos e ... Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1960, p. 198 ... Cf. Lei nº 8.137/90 ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... e/ou deve se apoiar o procedimento de aplicação" do direito para satisfazer à pretensão à corre\xC3" ... Por sua vez, os “ ... processos econômicos são irreversíveis transformações ... ] § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, ... de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... elétrica até que as primeiras leis trabalhistas fossem elaboradas. Na última década do século ... , sem qualquer previsão legal de aplicação do devido processo legal; mas ao empregado não ... que se possibilita a aplicação de penalidades ou detêm poder político e social, a exemplo dos ... processos relativos aos Civil Rights Cases, em 1883, ...
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Procedimento da execução trabalhista
... , o que ?caria facilitado pela aplicação da sanção agora inserida no texto do Código de ... ção Fiscal), pois os créditos trabalhistas e ?scais têm a mesma natureza de créditos ... : ( ... ) (d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência ... A ... Art. 12. No tocante aos processos em fase de execução atualmente em trâmite nos ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Entre os inúmeros casos de aplicação da responsabilidade subjetiva e objetiva no caso ... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas", por presunção juris tantum ... É o patrim\xC3" ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho ... com a aplicação de severas penalidades pelo descumprimento. Analogicamente, seria o ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Dispõe sobre a conversão em advertência das penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei n. 12.619, de 30 de abril de ... § 1º Os processos atualmente em trâmite receberão análise sumária ... § 2º Após o ...
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Artigos 511 a 610
... , defendendo seus interesses trabalhistas e conexos, com o objetivo de lhes alcançar ... 9.502, de 23.7.1946) ... c) aplicação do patrimônio; (Redação dada pelo Decreto-Lei ... dos atos da Diretoria, relativos a penalidades impostas a associados; (Redação dada pelo ... Da mesma forma, em processos individuais têm-se negado pedidos de devolução ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 207 do TST — CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS" NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA “LEX LOCI EXECUTIONIS\xE2" ... Súmula n. 428 doTST — SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2o, DA CLT (redação ... penalidades de qualquer natureza. A Lei n. 8.981, de 20 de ... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais ... C apítulo i ... de litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de má-fé e multa ... ü ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ao trabalhador pelas máquinas e pelos processos de produção que o engenho humano engendrou ... o lugar do direito resultante da aplicação da teoria subjetiva da culpa ... Passando ... , não encontramos exemplo de penalidades tão pesadas quão variadas ao empresário que se ... terá que suportar outros direitos trabalhistas decorrentes do art. 4º da Consolidação das ...
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Direito Tributário
... , 26, 39, 57 e 65; a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus ... os valores auferidos pelo Fisco têm aplicação" vinculada à despesa que fundamentou sua institui\xC3" ... ído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de ... Também os créditos equiparados a trabalhistas, como os relativos ao FGTS (art. 2º, § 3º, da ...
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Contratos administrativos
... ão de entendimento necessário para a aplicação de determinada Lei. É o que se passa, por ... Aplicação de penalidades ao contratado em razão do descumprimento ... de Tecnologia da Informação – Processos Administrativos ... A Enciclopédia Jurídica ... é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... às alterações contratuais e penalidades" ... Art. 133. Os instrumentos de contrataç\xC3" ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... : “Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ... importante papel na interpretação e aplicação do direito processual do trabalho ... A ... diretamente com o Estado acerca das penalidades administrativas impostas pelos órgãos de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Parte — Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas ... @@1.1. Dos recursos — conceito, ... Em razão da aplicação do referido dispositivo ao ordenamento jurídico ... regimental contra despachos exarados em processos de sua competência, nos termos do art. 72, II, ... ção), requerimento de aplicação de penalidades por litigância de má-fé e matérias que possam ...