Aplicação das Penalidades em Processos Trabalhistas
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... A CLT estatui que o Direito Comum tem aplicação subsidiária às relações de trabalho naquilo ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ... regularão o processo eleitoral, as penalidades aos que violarem suas disposições e o quorum ... a fonte de direito formal como "os processos ou meios em virtude dos quais as regras ...
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Introdução
... A CLT estatui que o Direito Comum tem aplicação subsidiária às relações de trabalho naquilo ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ... regularão o processo eleitoral, as penalidades aos que violarem suas disposições e o quorum ... a fonte de direito formal como “os processos ou meios em virtude dos quais as regras ...
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Competência da justiça do trabalho
... eficácia limitada, o que permite a aplicação da legislação infraconstitucional existente ...DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. Consoante ... ou omissões praticados no curso de processos de qualquer natureza”, e não apenas em ações ..., quando ajuizar ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ...
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Organização dos poderes
...processos administrativos instaurados (função julgadora). ... pelo Poder Executivo, afastando sua aplicação quando os considerar incompatíveis com o texto ... de direito possam julgar os feitos trabalhistas nas comarcas não abrangidas pela jurisdição ... e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ...
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Legislação Complementar
... de pessoas empregadas, desde que sua aplicação cause problemas particulares de execução ou de ... por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis de ruído ou ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de .... Seção VI . Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias . Subseção I Da ...
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Licitações
...ípios que devem ser observados na aplicação da lei. Além dos princípios já conhecidos do ...ência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ..., à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do ... custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...805 do CPC, de aplicação subsidiária (arts. 889, da CLT e 15 do CPC), in ...Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ...ívida ativa da União referentes às penalidades" administrativas impostas ao empregador pelos órg\xC3"...Nos processos de competência originária dos tribunais, a ...
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Ação Sindical e Fins
...processos de recuperação judicial e falências. 8. ...8º). Direitos individuais trabalhistas são, ... a desvirtuar, impedir ou frustrar a aplicação dos dispositivos contidos no diploma ...ȱdestaȱeȱdaȱaplicaçãoȱdasȱ penalidades cabíveis, ordenar o afastamento dos ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
..., liquidez e exigibilidade implica na aplicação da multa de 10%. E, como o art. 771, parágrafo ...), são propostas diversas ações trabalhistas em Varas do Trabalho diferentes e em datas ... ativa referentes à aplicação de penalidades impostas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho pelo ... solucionar a questão é a reunião dos processos na forma do art. 28, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de ...
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Dos recursos
... introdução ao sistema dos recursos trabalhistas . o objetivo deste livro — como evidencia o ... não dependerem os juízes, quanto à aplicação da lei, senão da lei mesma” ( Princípios de ... do juiz de primeiro grau proferidas nos processos de execução; essa disposição, como se sabe, ..., como os de aplicação de penalidades a servidores. . Com referência às ações de ...
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Tira dúvidas
... . CÁLCULOS TRABALHISTAS PASSO A PASSO . 5 3 . texto já tramita no .... Súmula 229 TST – “Por aplicação analógica do artigo 244, § 2º. da CLT, as ...O alto volume de processos e a desgastante atividade dos juízes, muitas ...67-A, ficando sujeito às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código”. . ...
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Medida Provisória nº 856 de 13/11/2018. Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
...é 31 de dezembro de 2018, afastada a aplicação da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da ...I - poderão ser concomitantes aos processos licitatórios de que tratam o caput e o § 1º-A ... passivos tributários, financeiros, trabalhistas ou as penalidades contratuais. Art. 6º Na ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Consolidação das leis do trabalho
...207 do TST — CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS" NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA “LEX LOCI EXECUTIONIS\xE2"...Súmula n. 428 doTST — SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2o, DA CLT (redação ...penalidades de qualquer natureza. A Lei n. 8.981, de 20 de ... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por ...
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Agentes públicos
... Lei n° 8.112/1990, as mencionadas penalidades disciplinares foram aplicadas . A) pelo ... algum vício de legalidade ligado à aplicação da penalidade de demissão do servidor público, ... Não se aplica aos processos administrativos disciplinares o direito ... ou eleitorais e gozo dos direitos trabalhistas". . D) gozo dos direitos políticos e aptidão f\xC3"...
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Sistema de garantias salariais
... estende-se às distintas parcelas trabalhistas, embora seu núcleo básico evidentemente ...6.205 — limitou a aplicação dos reajustes ao teto de 30 (trinta) salários ...-se por ser uma sociedade suscetível a processos de inclusão social, em contraponto às antigas ...4º), sem prejuízo de penalidades administrativas mencionadas no art. 3º do ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... de que a atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e ...; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ...árias oriundas das sentenças trabalhistas, e a competência para dirimir os confiitos de ...processos" cujo objeto seja um pedido decorrente de uma rela\xC3"...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
...ência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. . Art. 2º. O ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou .... Seção VIII . Das Penalidades . Art. 49 - Para os efeitos da emissão, ... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por ...
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Consolidação das leis do trabalho
... de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou .... Seção VIII DAS PENALIDADES . Art. 49 Para os efeitos da emissão, ... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
...trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as ... prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de ...265). No entanto, na realidade dos processos de Recuperação Judicial, os prazos previstos na ... e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ...
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Exame dos princípios
... que essa garantia era extensível aos processos civil e administrativo. Talvez por isso, a ... fosse ideológico, justificaria a sua aplicação em benefício apenas de uma das partes, com a ...As penalidades de natureza pecuniária, previstas no art. 18, do ... que as leis processuais trabalhistas concedem ao litigante vencido para provocar o ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
...trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as ... prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de ... de pagamento integral de boa parte dos processos que tramitam na Justiça do Trabalho, mas há o ... e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ...
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Do processo judiciário do trabalho
...ídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o ...; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ...
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Do processo em geral
... recursos via fac-símile, fazendo a aplicação da Lei n. 9.800/99, verbis: Recurso. ... Nos processos que passem a tramitar pelo PJe, os ... os nomes das partes dos processos trabalhistas na rede mundial de computadores, como se lê do ... processuais e não alcança as penalidades aplicadas à parte por litigância de má-fé, ...