aplicação do igpm
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0082900-03.2008.5.06.0023), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IGPM DE JUNHO DE 1994. INCABÍVEL A RETIFICAÇÃO DA CONTA. Não se pode modificar, na fase executiva, a sentença transitada em julgado, nem discutir matérias relativas à causa principal, nos moldes do contido no artigo 879, § 1o, da CLT, assegurando, deste modo, a segurança das relações jurídicas. Deste modo, diante do acolhimento do Ação Rescisória em relação à...
... APLICAÇÃO DO IGPM DE JUNHO DE 1994. INCABÍVEL A RETIFICAÇÃO DA CONTA. Não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001391-74.2012.5.06.0002), 16-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IGPM. CRITÉRIO DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DEVIDAS. Em face da não aplicação do IGPM acumulado de julho/94 a abril/95 no reajuste promovido no mês de maio/95, devidas são as respectivas diferenças.
... IGPM. CRIT É RIO DE C Á LCULO. DIFEREN Ç AS DEVIDAS. Em face da n ã o ... -
Acórdão Nº 0104700-90.1996.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA (UNIÃO). HONORÁRIOS PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização dos honorários periciais deve obedecer a orientação contida na Súmula nº 10 deste Regional e Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. Mantida a aplicação do IGPM na correção dos honorários periciais. Agravo não provido.
... Mantida a aplicação do IGPM na correção dos honorários periciais. Agravo não provido ... -
Acordão do Segunda Turma, 01-06-2020
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL EMRECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSTO DE RENDA DEPESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL. ANO-BASE DE 1994 (JULHO E AGOSTO). PLANO REAL. UFIR.VINCULAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 48 DA LEI Nº 8.383/91. TEMA JULGADO NAADPF N. 77/DF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. O Supremo Tribunal Federal -...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0135700-69.2007.5.06.0014 (01357-2007-014-06-00-0)), 25-10-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. I - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS INEXISTENTES. A utilização de IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo), nas antecipações mensais dos reajustes, às quais não estava vinculada a FACHESF, não autoriza conceder complementação de aposentadoria, uma vez que, no fim de cada quadrimestre, era apurado o IGPM do período e pagas
... , uma vez que, no fim de cada quadrimestre, era apurado o IGPM do per í odo e pagas as diferen ç as entre os valores antecipados e os ... -
Acórdão nº 0510464-72.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
... CORRIGIDAS. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE ... CORRETAGEM. APLICAÇÃO DO IGPM COMO ... FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA ... LUCROS CESSANTES ...
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Processo nº 0054405-32.2010.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... IGPM OU OUTRO PUBLICADO ... APLICAÇÃO DO ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1419-19.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 1.0188.18.003579-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM. PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MULTA MORATÓRIA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ENCARGOS PACTUADOS - INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS DAS MENSALIDADES INADIMPLIDAS - APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. - Não há ilegalidade ou abusividade da cláusula que...
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Acórdão nº 1001867-12.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CRITÉRIOS PREVISTOS COM SUFICIENTE CLAREZA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO – DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE – NÃO INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE 200% SOBRE O VALOR DA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO IGPM/FGV E TERMO INICIAL A PARTIR DA EMISSÃO
... CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CRITÉRIOS PREVISTOS COM SUFICIENTE CLAREZA NAS ... OU PARCIAL POR ACIDENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO IGPM/FGV E TERMO INICIAL A PARTIR DA EMISSÃO DA APÓLICE – SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0035249-81.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO COLETIVO DE PESSOAS – SEGURADO MILITAR DO EXÉRCITO – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CRITÉRIOS PREVISTOS COM SUFICIENTE CLAREZA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO – DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO IGPM/FGV – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a...
... COLETIVO DE PESSOAS – SEGURADO MILITAR DO EXÉRCITO – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CRITÉRIOS PREVISTOS COM SUFICIENTE CLAREZA NAS ... ÇÃO DA ESTIPULANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO IGPM/FGV – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Acórdão nº 0011781-25.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-02-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - INVALIDEZ PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MILITAR – DEMONSTRADA – CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – LEGALIDADE - CRITÉRIOS PREVISTOS COM SUFICIENTE CLAREZA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO – DEVER DE INFORMAÇÃO DA...
... MILITAR – DEMONSTRADA – CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – LEGALIDADE - CRITÉRIOS PREVISTOS COM SUFICIENTE ... OU PARCIAL POR ACIDENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO IGPM/FGV – TERMO INICIAL A PARTIR DA EMISSÃO DA APÓLICE – SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0805356-35.2021.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 24/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRELIMINAR – INOVAÇÃO RECURSAL – ACOLHIDA – MÉRITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO DO CONTRATO QUE OCORREU POR INICIATIVA DO COMPRADOR – RETENÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM 25% SOBRE AS PARCELAS PAGAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO IGPM/FGV – ÍNDICE CONTRATUAL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – APLICAÇÃO DO
... PARCELAS PAGAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO IGPM/FGV ... – ÍNDICE CONTRATUAL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ... -
Acordao N° 1435515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Contrato de locação não residencial. Correção monetária. Índice. Omissão no contrato e no título judicial exequendo. Aplicação do inpc. Ausência de violação à coisa julgada, segurança jurídica e pacta sunt servanda. Se o contrato de locação prevê a aplicação do igpm apenas para reajuste anual dos alugueis, não havendo...
... OMISSÃO NO CONTRATO E NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. APLICAÇÃO DO ... INPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, SEGURANÇA ... SUNT SERVANDA. Se o contrato de locação prevê a aplicação do IGPM apenas para reajuste anual dos ... alugueis, não havendo estipulação ... -
Acórdão Nº 0801307-56.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-11-2022
... AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO IGPM E UTILIZAÇÃO DO ... IPCA PARA FINS DO REAJUSTE ANUAL DO VALOR DO ...
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Acórdão nº 0000204-55.2007.8.05.0205 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... SÚMULA Nº 580 DO STJ – APLICAÇÃO DO ... IGPM - JUROS DE MORA CONTADOS DA ... CITAÇÃO - SÚMULA Nº 426 DO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.015995-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGPM. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENCARGOS. TERMO INICIAL. - Havendo previsão contratual de atualização monetária das mensalidades inadimplidas pelo índice IGPM (FGV), sua aplicação é lícita. - Em se tratando de obrigação líquida e certa, o devedor fica constituído em mora na data...
... de prestao de servios educacionais, como ndice de correo monetria, o IGPM/FGV. Alega, ainda, que, nos termos do art. 395, do CC, o devedor ... -
Acórdão Nº 5008008-35.2020.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
... Assim alega anecessidade de reforma da sentena para aplicao do IGPM.Ainda, argumenta que o valor gasto para a contratao de advogado particular ...
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Acórdão Nº 5045154-78.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... a intimao da agravante para "abster-se de aplicar variao negativa do IGPM durante a contratualidade, mantendo os mesmos valores do plano", cujo ...
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Acórdão Nº 0500955-75.2013.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... , bem como, frente à ilegalidade da cumulação, requer a aplicação do IGPM como fonte de correção monetária para o contrato de ...
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Acórdão Nº 0308451-37.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-06-2021
... encargos moratórios e comissão de permanência; deve ser aplicado IGPM como índice de correção monetária; é ilegal a cobrança da tarifa de ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO ...
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Acórdão Nº 0214094-70.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-02-2019
... VENDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ... ÍNDICE IGP-M - INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS - AUSÊNCIA DE ... 1. Não há qualquer ilegalidade na aplicação do IGPM como índice de atualização monetária ... Nem na cobrança dos juros ...
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Acórdão Nº 5006466-26.2021.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PELA APLICAÇÃO DO IGPM QUE DEPENDE DE PERÍCIA CONTÁBIL COMPLEXA. MEIO DE PROVA NÃO ADMITIDO NO RITO SUMARÍSSIMO. CORRETA EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
... como um todo, mas apenas a alterao do ndice de correo monetria de IGPM para IPCA, razo pela qual o valor da causa deve corresponder parte ... -
Acórdão Nº 0805886-83.2019.8.12.0029 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 24/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO DO CONTRATO QUE OCORREU POR INICIATIVA DO COMPRADOR – RETENÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM 25% SOBRE AS PARCELAS PAGAS – TAXA DE FRUIÇÃO – IMÓVEL NÃO EDIFICADO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO IGPM/FGV – ÍNDICE CONTRATUAL – TERMO INICIAL – DATA DO
... – APLICAÇÃO DO IGPM/FGV – ÍNDICE CONTRATUAL – TERMO INICIAL – ... DATA DO ... -
Acórdão Nº 0070020-55.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-07-2022
... APLICAÇÃO DO IGPM, PORQUANTO PREVISTO NO ... CONTRATO – ARTIGO 67-A DA LEI Nº ...