Aplicação imediata
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Decisão do ministro Nunes Marques sobre ficha limpa deve ter aplicação imediata
Terra: A decisão do ministro Nunes Marques na Lei da Ficha Limpa
A decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, que na ADI 6630 suspendeu uma parte da alínea "e" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90, gerou controvérsias. Ele entende que a ... - Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; ... II - Quadros demonstrativos da despesa, na ... situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio ... ARTIGO 106 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção fundiária das áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação federal específica de ... imediata devolução ao erário do valor dos recursos liberados, acrescido de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do ... Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida ...
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Lei nº 13.831 de 17/05/2019. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
... indicará se a agremiação partidária pretende a efetivação imediata da reativação da inscrição pela Secretaria Especial da Receita Federal ... para movimentação do fundo partidário e para a aplicação dos recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei, observado ...
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Acórdão nº 2015/0026957-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... GRANDES LAGOS. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP COM A NOVA ... PROCESSUAL. ... APLICAÇÃO ... IMEDIATA". ... INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO SOB A VIGÊNCIA\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: ... ção no prazo de 20 (vinte) dias implicará revelia, cabendo a imediata aplicação da penalidade ... #Redação dada pela Lei nº 13.043, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12842, DE 10 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre o Exercicio da Medicina.
... médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico; ... III - ensino de ... controle dos procedimentos especificados no caput, bem como a aplicação das sanções pertinentes em caso de inobservância das normas ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... , consistindo no levantamento de dados e informações e aplicação de modelos de estimativa de demanda; ... #Redação dada pelo Decreto ... XVI - receber da transportadora, em caso de acidente, imediata e adequada assistência; ... #Revogado pelo Decreto nº 9.579 de ...
- Dos Limites da Aplicação Imediata da Lei de Direito Processual Fixados pela Norma de Superdireito ou de Sobredireito
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Acórdão nº 2012/0089235-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA ... INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA. PRESERVAÇÃO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. ...
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Acórdão nº 2015/0233798-5 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE ... SEMIABERTO. ... APLICAÇÃO ... IMEDIATA. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...
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Acórdão nº 2016/0103307-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMPREGADOR. ... ALTERAÇÃO ... JURISPRUDÊNCIA. ... APLICAÇÃO" IMEDIATA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ... 1.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0230492-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ...
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Acórdão nº MS 18217 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS FEITOS EM ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... § 2º A aplicação" das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jur\xC3" ... imediata das sanções estabelecidas nesta Lei ... Parágrafo único. Concluído o ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, destinados à aplicação em carteira diversificada de valores mobiliários de emissão dessas ... de encomenda tecnológica, sem prejuízo de sua aplicação imediata e das competências normativas de órgãos e entidades executores em suas ...
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Acórdão nº 2008/0199226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784⁄99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ... 24 DA LEI 11.457⁄07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP 1138206⁄RS, SUBMETIDO À ...
- Dos Limites da Aplicação Imediata da Lei de Direito Material ou Processual Fixados pela Norma de Superdireito ou Sobredireito
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OAB aprova cota racial de 30%, com aplicação imediata e incluindo subseções
Cota racial na OAB passa a valer de imediato, incluindo subseções
O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (14/12), a aplicação imediata de cota racial de 30% nas eleições. A reserva mínima valerá pelo período de dez eleições e já passa a abarcar também as subseções da entidade.- Acórdão nº 2016/0191590-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOS REQUISITOS À APLICAÇÃO" IMEDIATA DO ART. 40 DA LEI ... 6.830/80. PREMISSA \xC2" ...- Acórdão nº 2009/0227127-2 de T6 - SEXTA TURMA
... NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA ... - Acórdão nº 2016/0191590-6 de T2 - SEGUNDA TURMA