Aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança
967 resultados para Aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de processo penal militar e da sua aplicação. Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. ... as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou ... das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações ...Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar ...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício ...Iniciada a execução das interdições temporárias, o auditor, de ofício, ou a ...
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Acordao N° 1322633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Mandado de segurança criminal. Concessão de tutela antecipada em apelação criminal. Admissibilidade. Indisponibilidade cautelar de bens. Extinção da punibilidade de um dos sócios da impetrante. Impetrante não figurou como parte nos processos criminais. Operação aquarela. Efeitos secundários da condenação criminal. Levantamento da quantia apreendida. Valor exorbitante. Impossibilidade de garantir...
...Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 0743509-70.2020.8.07.0000. IMPETRANTE(S) ...condenatórias, de aplicação provisória de interdições de direitos e de ...penais com medidas cautelares outrora efetivadas. O Código de ... -
Acordao N° 1719861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação criminal. Tentativa de furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Efeito suspensivo. Gratuidade de justiça. Diligências. Revelia. Autoria e materialidade. Demonstradas. Relevância da palavra dos policiais. Majorante do repouso noturno. Afastada. Tema 1087 do stj. 1. O efeito suspensivo da apelação decorre do disposto no art. 597 do código de processo penal, segundo
...art.393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de idas de segurança (arts. 374 e 378), e. o caso de suspensão ...ória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de. ... -
Acordao N° 1754453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Companheira. Violência doméstica. Preliminares rejeitadas. Recebimento do apelo no efeito suspensivo. Art. 597 do código de processo penal. Incidência da lei 11. 340/2006. Violência de gênero demonstrada. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima corroboradas por outros elementos de...
...AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA. DOMÉSTICA. ...393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de. didas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão ... -
Acórdão Nº 0007614-98.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – SUSPENSÃO OU ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA –CONCURSO DELITIVO FORMAL – GRAU DE EXASPERAÇÃO MODIFICADO – PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE – INADMISSIBILIDADE – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO –
...elevar a sanção básica quanto na aplicação da regra do art. 70 da. Norma Punitiva. ...art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de. medidas de ... tocante ao testemunho dos agentes de segurança pública, a. possibilidade de ser utilizado na ... -
Acordao N° 1635420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelações criminais. Apelo do mpdft. Crime de desobediência. Relatos dos policiais militares. Dissonância com as demais provas. Ausência de segurança e certeza sobre a materialidade e autoria delitiva. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Apelo do réu. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com a numeração identificadora suprimida. Concessão de efeito suspensivo ao recurso....
...AUSÊNCIA DE. SEGURANÇA E CERTEZA SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA ...393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de. ...interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5048809-83.2020.4.04.0000), 30-10-2020
... no referido dispositivo legal (aplicação provisória de interdições de direitos e edidas de segurança e suspensão condicional da pena): . ...ória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de ...
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Direito processual penal
...à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: . LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe ... bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do ...medidas previstas no caput deste artigo deverá constar ...ÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA . Artigos para leitura na CF/88 . Art. 5, LXV ... à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
...Aplicação dos arts. 564, III, f, e 562 do CPP 146 . . O ... sobre a imparcialidade do júri ou segurança pessoal do acusado. . Afirma Borges da Rosa 156 ..., nato ou naturalizado e estar no gozo de direitos políticos. . Quanto a essa última exigência, ... do Ministério Público e providencie as medidas administrativas cabíveis. Já ensinava o saudoso ... réu que se achava em liberdade provisória, mesmo pronunciado, na forma do art. 408, § 2º, ... à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto ...
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Prisão provisória: Execução das condenações no tribunal do júri
Alteração no artigo 492 do código de processo penal possibilita a prisão imediata do réu quando a pena aplicada for igual ou superior a 15 anos.
... II – medidas cautelares em ações de controle concentrado; . ...ão substituída por penas restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal), não apenas aquelas ... Agora, com a nova lei, excluiu-se a aplicação do art. 283 do Código de Processo Penal nas ...393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. ... -
Recurso ordinário
... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ... NCPC passa a prever, expressamente, a aplicação da teoria da causa madura no recurso ordinário, ...393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
..., como o habeas corpus, o mandado de segurança e a correição parcial. . 2.2.2. Decisões ..., pretensão punitiva, e determina a aplicação de pena. b) Sentença condenatória imprópria ...76. Imposição de pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em pena privativa de ... na denúncia, o Juiz deve adotar as medidas previstas no art. 384 do Código de Processo ... na pronúncia, que é uma decisão provisória, de conteúdo declaratório, propiciando às ... à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto ...
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Versão original
DEL 3689 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios ... e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar ...CAPÍTULO VI. DAS MEDIDAS ASSEGURATÓRIAS. Art. 125. Caberá o sequestro ... de Contas e juizes do Tribunal de Segurança Nacional serão inquiridos em local, dia e hora ...Da aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança. Art. 373. A ...
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Resolução N. 104 de 21 de Junho de 2018
... g) o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Tribunal, do seu ... em todo o Estado e o demonstrativo da aplicação do respectivo orça-8. Art. 37. Os Tribunais ...medidas tendentes à modernização administrativa do ..., a compreensão e a promoção dos direitos e deveres da pessoa; . VIII – proporcionar ao ... – atenderá, quanto à aplicação provisória" de interdições de direitos e medidas de seguran\xC3"...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da. personalidade/privacidade. Já na ...aplicação do direito ao esquecimento afronta a. liberdade ... a eficácia do processo penal, sobre as medidas de. segurança tomadas pelas Forças Armadas e ...REFERENDO. MEDIDA. PROVISÓRIA Nº 954/2020. EMERGÊNCIA DE SAÚDE. PÚBLICA. ... de que a existência de amplas interdições ao poder do. Estado de interferir nas liberdades ... -
Dos Recursos no Processo Eleitoral
...ória, o habeas corpus , o mandado de segurança e a reclamação. Neste capítulo serão ... todos esses equivalentes encontram aplicação no âmbito do processo eleitoral, mas pelo fato ... com reflexos imediatos sobre os direitos ou interesses das partes; despachos são todos os ... deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver ...Pois bem, em vez de a execução provisória fazer-se sem despesas maiores para o vencedor na ...393, a aplicação provisória de interdições...
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A impunidade e o alcance do princípio da presunção de inocência
Kim Barbosa: A impunidade e o alcance da presunção de inocência
... ONG mexicana Conselho Cidadão para a Segurança Pública e Justiça Penal. Na lista de 2014, ... de 1992, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da ...393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de ... -
Acórdão, Processo nº 0001719-83.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... foi substituída por duas restritivas de direitos", consistentes em uma pena de prestação de servi\xC3"...393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de idas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão ...
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Decisões Monocráticas nº 812021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2014
..., salvo o disposto no artigo 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de idas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão ...
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Decisão da Presidência nº 812021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2014
..., salvo o disposto no artigo 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de idas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009575420214050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0800957-54.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: ANA MARIA LOYO BRENNAND ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO,...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: ANA MARIA LOYO BRENNAND ...ízo de origem, que determinou, no bojo de medidas cautelares constritivas, a alienação antecipada ... de "lavagem", ou ocultação de bens, direitos e valores, etc.), cujo art. 4º-A, § 9º, prevê ..., salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de ... -
Processo penal. Ações penais
... em condições de conduzi-lo com segurança" (art. 310); . j) trafegar em velocidade incompat\xC3"... ao Ministério Público propor a aplicação imediata da pena restritiva de direitos e multas, ...Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao ... ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; . VI – ..., 99 , a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 ...
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Direito Processual Penal
... o item a seguir, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. ...ão penal pública, impetrar mandado de segurança contra o arquivamento do inquérito. . (D) O ... e a vítima e estabelecendo as medidas de controle social cabíveis. . (C) Na ... caluniado e decida defender seus direitos na esfera criminal, ele poderá optar por propor ...ÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA . (Procurador/DF – CESPE – 2022) Julgue os ...ça e aplicação provisória de interdições...
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Das penas
...II - restritivas de direitos;. III - de multa. · Vide art. 6º, §§ 3º a ...çada, pois, no caso da prisão, sua aplicação tem funcionado, em geral, como "realimentadora do ...Promove a segurança jurídica, prevenindo condutas futuras ... 1.10. Outras diferenças entre penas e medidas de segurança . Diferem ainda as medidas de ..., respectivamente, o tempo da prisão provisória (CP, art. 42) e se deduz, pelo trabalho, parte do ... ou a entidades públicas, de interdições temporárias de direitos e de limitação de fim ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...-se pelo exercício de ações e medidas recrudescedoras da violência contra a infância ... especiais com diferentes campos de aplicação subjetiva (como o Estatuto do Idoso, o Estatuto ... chega-se, além das multas, às interdições temporárias de direitos e às obrigações de ... regras de política criminal e e/ou de segurança pública, voltadas contra a criminalidade sendo a ... preventiva ou concessão da liberdade provisória, sendo a fase denominada de Audiência de ...