Aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança
1648 resultados para Aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante ... Parágrafo único ... expressa comunicação ao público, a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do ... V- as interdições"; ... VI- as sentenças declaratórias de aus\xC3" ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 ... Parágrafo único ... , dos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, ...
-
Acordao N° 1322633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
... caãâ§ãâ£o provisãâ³ria de interdiãâ§ãâμes de direitos e de medidas de seguranãâ§a. 2. Por nãâ£o haver condenaãâ§ãâ£o criminal, nãâ£o subsistem efeitos secundãâ¡rios da condenaãâ§ãâ£o, porquanto, apesar da gravidade dos delitos que foram imputados ao rãâ©u, nãâ£o restou efetivamente condenado. 3. Em virtude da quantia exorbitante a ser levantada, bem como a impossibilidade de se garantir o retorno ao status quo ante uma vez...
-
Acordao N° 1719861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
... suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena. ? 2. A análise do pedido de gratuidade de justiça cabe ao juízo da execução, conforme o enunciado da súmula 26 do tjdft. 3. Sendo provável a inexistência de vestígios no local do crime, em virtude do tempo transcorrido, não é cabível a realização de perícia. 4....
-
Acordao N° 1832148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
... suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena?. 2. Carece de interesse recursal o pedido formulado pela defesa para a concessão do direito de responder ao processo em liberdade, visto que devidamente contemplado na decisão de piso. 3. Comete o crime de denunciação caluniosa a pessoa que, ciente da inocência...
-
Acordao N° 1754453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
... a ausência de critério legal, é adequada a aplicação do critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para a exasperação da pena-base em razão da análise desfavorável de cada circunstância judicial. 8. Compete ao juízo da execução penal examinar as condições econômicas do acusado para fins de concessão da gratuidade de justiça. 9. Recurso conhecido e desprovido.
-
Acórdão Nº 0007614-98.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... elevar a sanção básica quanto na aplicação da regra do art. 70 da ... Norma Punitiva ... ... art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de ... medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão ...
-
Acordao N° 1635420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
... suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena?. 3. O réu que permanece preso durante a instrução criminal não possui o direito de recorrer em liberdade, salvo na hipótese de ilegalidade do ato que originou a custódia cautelar. 4. A existência de duas condenações transitadas em julgado, em data anterior ao...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5048809-83.2020.4.04.0000), 30-10-2020
... no referido dispositivo legal (aplicação provisória de interdições de direitos e edidas de segurança e suspensão condicional da pena): ... ória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de ...
-
Direito processual penal
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... III – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe ... bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do ... medidas previstas no caput deste artigo deverá constar ... ÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA ... Artigos para leitura na CF/88 ... Art. 5, ... à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto ...
-
Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... , como o habeas corpus, o mandado de segurança e a correição parcial ... 2.2.2. Decisões ... , pretensão punitiva, e determina a aplicação de pena. b) Sentença condenatória imprópria ... 76. Imposição de pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em pena privativa de ... na denúncia, o Juiz deve adotar as medidas previstas no art. 384 do Código de Processo ... na pronúncia, que é uma decisão provisória, de conteúdo declaratório, propiciando às ... à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto ...
-
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Aplicação dos arts. 564, III, f, e 562 do CPP 146 ... O ... sobre a imparcialidade do júri ou segurança pessoal do acusado ... Afirma Borges da Rosa ... , nato ou naturalizado e estar no gozo de direitos políticos ... Quanto a essa última ... do Ministério Público e providencie as medidas administrativas cabíveis. Já ensinava o saudoso ... réu que se achava em liberdade provisória, mesmo pronunciado, na forma do art. 408, § 2º, ... à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto ...
-
Recurso ordinário
... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ... NCPC passa a prever, expressamente, a aplicação da teoria da causa madura no recurso ordinário, ... 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de ...
-
Prisão provisória: Execução das condenações no tribunal do júri
Alteração no artigo 492 do código de processo penal possibilita a prisão imediata do réu quando a pena aplicada for igual ou superior a 15 anos.
... II – medidas cautelares em ações de controle concentrado; ... ão substituída por penas restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal), não apenas aquelas ... Agora, com a nova lei, excluiu-se a aplicação do art. 283 do Código de Processo Penal nas ... 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts ... -
Dos Recursos no Processo Eleitoral
... ória, o habeas corpus , o mandado de segurança e a reclamação. Neste capítulo serão ... todos esses equivalentes encontram aplicação no âmbito do processo eleitoral, mas pelo fato ... com reflexos imediatos sobre os direitos ou interesses das partes; despachos são todos os ... deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver ... Pois bem, em vez de a execução provisória fazer-se sem despesas maiores para o vencedor na ... 393, a aplicação provisória de interdições ...
-
Acórdão Nº 0000681-81.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... II - Tem-se que as medidas determinadas pela magistrada ... singular tanto ... necessário que haja a restituição provisória dos ... automóveis, mediante a alteração da ... condenatórias, de aplicação provisória de interdições de direitos e de idas de ... segurança e o caso de suspensão condicional de pena ... ...
-
Resolução N. 104 de 21 de Junho de 2018
... g) o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Tribunal, do seu ... em todo o Estado e o demonstrativo da aplicação do respectivo orça-8. Art. 37. Os Tribunais ... I – sugerir ao presidente medidas tendentes à modernização administrativa do ... , a compreensão e a promoção dos direitos e deveres da pessoa; ... VIII – proporcionar ... – atenderá, quanto à aplicação provisória" de interdições de direitos e medidas de seguran\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... ão que deu origem ao presente recurso. Não cabe a aplicação do direito ao esquecimento a esse caso, tendo em vista que a exibição do referido programa não incorreu em afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus familiares. Recurso extraordinário não provido. 8. Fixa-se a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem...
-
A impunidade e o alcance do princípio da presunção de inocência
Kim Barbosa: A impunidade e o alcance da presunção de inocência
... ONG mexicana Conselho Cidadão para a Segurança Pública e Justiça Penal. Na lista de 2014, ... de 1992, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da ... 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de ... -
Acórdão, Processo nº 0001719-83.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... foi substituída por duas restritivas de direitos", consistentes em uma pena de prestação de servi\xC3" ... 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de idas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão ...
-
Decisões Monocráticas nº 812021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2014
... , salvo o disposto no artigo 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de idas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão ...
-
Decisão da Presidência nº 812021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2014
... , salvo o disposto no artigo 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de idas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009575420214050000), 15-07-2021
... Regional (TRF/5ª Região. 3ª Turma. Mandado de Segurança Criminal - MSC nº 0814011-92.2018.4.05.0000. Relator: Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno. Julg. 29.04.20. unân.), ao qual se alude a repertório jurisprudencial emanado do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Incidência, ainda, da Súmula nº 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." 7. Mandado de Segurança extinto sem...
-
Processo penal. Ações penais
... em condições de conduzi-lo com segurança (art. 310); ... j) trafegar em velocidade ... ao Ministério Público propor a aplicação imediata da pena restritiva de direitos e multas, ... Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao ... ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; ... VI – ... , 99 , a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 ...
-
Direito Processual Penal
... o item a seguir, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço ... ão penal pública, impetrar mandado de segurança contra o arquivamento do inquérito ... (D) O ... e a vítima e estabelecendo as medidas de controle social cabíveis ... (C) Na ... caluniado e decida defender seus direitos na esfera criminal, ele poderá optar por propor ... ÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA ... (Procurador/DF – CESPE – 2022) Julgue ... ça e aplicação provisória de interdições ...
-
Acórdão nº 0801538-79.2024.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 12-03-2024
... Pereira Feitosa, tendo sua liberdade provisória concedida no dia 17/01/2018, com o pagamento de ... , salvo o disposto no art. 393 , a aplicação provisória de interdições de direitos e de idas de segurança ( arts. 374 e 378 ), e o caso de suspensão ... de substituir a custódia preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão, de sorte que ...