apoio ao consumidor
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Não tinham consciência de sua importância econômica, raramente contavam com o apoio do Estado e dificilmente se organizavam para lutar contra o desequilíbrio que sempre caracterizou suas relações com fornecedores de produtos e ...
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Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... Fazendário “A” (Técnico Fazendário II), do Quadro de Apoio Fiscal-Fazendário, da Secretaria da ... Fazenda, com proventos ... VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA ( ... ). § 2º O TRIBUNAL DE CONTAS DO ... ESTADO APURARÁ, ...
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Análise de efetividade da participação pública na ANEEL
... Audiência Pública nº 78/2015 ... de defesa do consumidor, Defensoria Pública e Ministério Público nas atividades dos Conselhos; ... 4.1 A Comissão de Apoio" ao Processo Regulatório sob a perspectiva do Consumidor ... Em delibera\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 5054656-07.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-10-2022
... do Estado de So Paulo, bem como mais de 800 reclamaes no site de apoio ao consumidor"Reclame Aqui".Requer, assim, o deferimento ...
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LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, ... bem como sobre os eventuais riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, aplicando-se, no que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... apoio à sanidade animal e vegetal e ao desenvolvimento regional, ... ício de 2008, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro ...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS DAANS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DAS SESSÕESDE TERAPIA E COPARTICIPAÇÃO. RESP N. 1.733.013/PR. RETORNO AOTRIBUNAL DE ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE NOTA TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA.1. No REsp n. 1.733.013/PR (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,julgado
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... outros artefatos técnicos ligados à Internet, ao público consumidor" ... No Brasil, em 1995, seguindo as tendências internacionais, teve in\xC3" ... ços de acesso a todos os setores da sociedade, oferecendo importante apoio à consolidação da Internet privada no país. 74 Com isso, a Rede deixa ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), não impedirá a contratação de operação de crédito no âmbito do ... , para a garantia das operações de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de que trata a ...
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA que estabeleçam: ... I – prazo de vigência que ... de Supervisão, com equipamentos adequados para cada membro e com apoio de secretariado; ... c) disponibilizar página dedicada ao Regime de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001125-15.2013.5.06.0144), 24-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. CONFIGURADA. A prova testemunhal produzida revela, de forma segura, que a demandante atuava, dentre outras atribuições, na abertura de contas correntes, prospecção, análise e liberação de contratos de empréstimo, sendo esse um dos produtos oferecidos pelo Banco Azteca do Brasil S.A. no mercado consumidor, o que diz respeito, por óbvio, à...
... no mercado consumidor, o que diz respeito, por óbvio, à respectiva atividade-fim, não se ando de mero apoio logístico ao empreendimento. Até porque tal mister não era ... -
Decisão monocrática Nº 233873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... Federal e fichas cadastrais da ANDAC – Associação Nacional de Apoio e Defesa ao Consumidor (auto de exibição e apreensão de fls. 126/127 e ...
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Decisao Nº 0010188-93.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 03-06-2021
... 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL ... PROCESSO Nº: 0010188-93.2020.8.05.0080 ... , certo é que as empresas não demonstraram ter prestado todo o apoio material necessário ao consumidor diante da remarcação do voo para 24h ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Consumidor-cidadão: o Estado e os direitos dos consumidores
Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça acessível e pronta, cujo...
... de proteção do consumidor, que se traduz na intervenção estadual a nível legislativo e regulamentar, execução dos ditames da lei e apoio às associações de consumidores. a direção-geral do consumidor (dgc) é, em primeira linha, o serviço público destinado a promover a política ... -
Decisao Nº 0090527-48.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 02-05-2023
... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VÍCIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ... expectativas frutadas, deve o fornecedor do serviço prestar todo apoio ao consumidor para minorar os danos, como apresentar informações ...
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Acórdão Nº 6153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... às seguradoras, fora do âmbito da proteção do consumidor (art ... 24, VIII, da CRFB/88), invadindo a competência privativa da ... Art. 4º Reverter-se-ão ao Fundo Especial de Apoio à ... Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON, ... de ...
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Jornadas 'Direito do Consumo em Tempos de Crise
... Neste que é o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor começo por dar os parabéns à Associação Portuguesa de Direito do ... ção do Fundo do Consumidor para apoiar projetos e atividades de apoio, aconselhamento e formação de consumidores endividados; ... Estamos a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008559320144058401), 01-12-2020
PJE 0800855-93.2014.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA...
... fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - apoio à produção - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, ... na construção do empreendimento, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu ... -
Decreto nº 10.221 de 05/02/2020. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.
... Mais Luz para a Amazônia as famílias e as respectivas unidades de apoio socioeconômico e as demais unidades consumidoras situadas em: ... I - ... á condicionado ao pagamento da participação financeira do consumidor, conforme regulamentação editada pela Aneel ... Art. 5º Os ...
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Processo nº 0030475-78.2014.8.19.0054 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 18 de Octubre de 2017
... a conduta adequada às regras do transporte. ... Inteligência do Art. 738 do Código Civil. Apoio de ... braço móvel que é obrigatório nos assentos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 141100-89.2014.5.13.0025) 04-04-2018
... (Banco Postal, SAC - Serviço de Apoio ao Consumidor, Ouvidoria BB e Legislação) e Divulgação da marca Banco ...
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Acórdão nº 1.0024.14.149354-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE DAS TAXAS: - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º
... comparece a instituio financeira como fornecedor, tendo como consumidor o muturio, e como produto o dinheiro. Nesta seara, Cludia Lima ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Vide a previsão do Código de Defesa do Consumidor (art. 43, §1º, da ... Lei nº 8.078/90) de que os cadastros de ... público[;] ... c. [p]romover a diversidade dos meios, mediante o apoio e ... à expressão de grupos marginalizados que estejam em risco de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... d) programa de cooperação internacional; ... e) apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e ... 2. o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor; ... 3. o Conselho Federal para a Reconstituição dos Bens Lesados; ...