apoio ao consumidor
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Acórdão nº 0005094-19.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2012
... NÃO EXTINÇÃO DA AVENÇA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA QUE REDUZ O PERÍODO DE COBERTURA DO SEGURO ... Com apoio da mais sólida e coerente jurisprudência pátria, o entendimento é de ...
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Acordao N° 1682564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais. Recurso inominado. Efeito suspensivo. Não cabimento. Consumidor. Serviço de intermediação de venda na internet. Fraude. Quebra das regras de segurança. Fato exclusivo do consumidor. Responsabilidade do mercado livre e do mercado pago não configurada. Sentença reformada. 1. No âmbito dos juizados especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo,...
... RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ... CABIMENTO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA NA ... INTERNET. FRAUDE. QUEBRA DAS ... intermediadora não encontra apoio no ordenamento jurídico, nem mesmo na lei de proteção ao ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Vigilância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, nas esferas federal, ... reordenamento físico e a qualificação da rede de acolhimento e o apoio às famílias para propiciar o retorno ao lar dos filhos abrigados; ...
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Acórdão Nº 0301297-29.2015.8.24.0024 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-06-2016
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO ... PLANO COM COBERTURA PARA SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRITIVA EXPRESSA QUANTO AO ...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.CONSTRUÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA EM PERNAMBUCO. PARCERIA FIRMADAENTRE PETROBRAS E PDVSA. ALIANÇA ESTRATÉGICA DOS GOVERNOS BRASILEIROE VENEZUELANO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela 4ªVara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ contra decisão proferidapela 27
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Acordao N° 1427944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Processo civil. Sentença fundamentada. Nulidade inexistente. Consumidor. Serviço de intermediação de venda na internet. Fraude. Violação das regras de segurança. Fato exclusivo do consumidor. Responsabilidade do fornecedor do serviço não configurada. 1. No julgamento do ai 791. 292-qo-rg/pe (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339), o supremo tribunal federal consignou que o inciso ix do art. 93 da cf/8
... SENTENÇA FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE ... CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA NA INTERNET. FRAUDE ... VIOLAÇÃO ... de atribuir o prejuízo à empresa intermediadora não encontra apoio no ... ordenamento jurídico, nem mesmo na lei de proteção ao ... -
Acordao N° 1432985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizados especiais cíveis. Citação. Aviso de recebimento entregue na portaria. Validade do ato. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminares rejeitadas. Revelia. Análise da prova. Presunção de veracidade afastada. Provas desconexas. Compra via whatsapp. Fraude. Fato exclusivo do consumidor. Sentença reformada. 1. No procedimento adotado pela lei dos juizados especiais, a citação da...
... COMPRA VIA WHATSAPP. FRAUDE ... FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA ... 1. No procedimento adotado pela Lei dos Juizados ... de atribuir à deriva o prejuízo experimentado não encontra apoio no ordenamento jurídico, ... nem mesmo na lei de proteção ao ... -
Decreto nº 10.417 de 07/07/2020. Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
... II – promover programas de apoio aos consumidores menos favorecidos; ... III – propor medidas de educação do consumidor sobre seus direitos e suas obrigações decorrentes da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... integrado e participativo, gestão coordenada, promoção e apoio à comercialização ... SEÇÃO III. Do comitê interministerial de ... de valores referentes aos serviços turísticos, a pedido do consumidor, eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias com ... observará a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... e proporção da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com base no índice do mês de dezembro de 1991 ... necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio" à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à \xC3" ... I - aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC; ... II - juros à taxa nominal de 3,5% (três e cinco décimos por ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... , o autor analisa o direito do consumo como fonte de tutela do consumidor ante as anomalias do mercado financeiro, contexto em que aborda os ... – na constituição de uma rede extrajudicial de apoio" ao consumidor endividado ... – na criação em cada uma das instituiç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0024607-61.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-12-2022
... PARCIAL. SÚMULA 297 DO STJ: “O CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS” ... RELAÇÃO DE CONSUMO ... TRATA DA “CENTRAL DE APOIO AO APOSENTADO E PENSIONISTA ... DO INSS”. CASO, PORTANTO, DE EVIDENTE ...
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Acordao N° 1402082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Juizados especiais cíveis. Produção de prova na fase recursal. Impossibilidade de juntada de documento após a sentença. Consumidor. Fabricação de mesa. Vício de qualidade. Abuso de direito. Publicações na internet. Ofensa à honra evidenciada. Direitos da personalidade. Dano moral configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. 1. Inicialmente, cabe registrar que não se...
... IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA ... CONSUMIDOR. FABRICAÇÃO DE MESA. VÍCIO DE QUALIDADE. ABUSO DE DIREITO ... no estabelecimento comercial do 1º demandante, cujos pés de apoio foram cortados, por conta própria, ... pelo consumidor (réu) ao ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de apoio administrativo da Presidência da República; ... III - coordenar as ... supervisionar a política de proteção e defesa econômica do consumidor e do registro do comércio; ... II - formular, promover, coordenar e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0034700-36.2006.5.07.0013), 2019-05-13
... DE LÍNGUAS LTDA - ME, INTERMARKET-INTERMERCADO DE SERVIÇOS DE APOIO AO CONSUMIDOR LTDA, MÁRCIA VIEIRA DE OLIVEIRA, FABÍOLA DE SOUZA SILVA ...
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Compliance na indústria farmacêutica
... 1º: Comprometimento e apoio da alta direção – O apoio da alta direção da empresa é condição ... de marketing baseadas em valor, informações e apoio ao consumidor, concentrando os esforços de marketing no valor, e não em volume e ...
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Em vigor
Lei nº 7.387, de 21 de outubro de 1985. Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Economista Doméstico, e dá outras providências.
... programas, planos, projetos e pesquisas de educao e orientao do consumidor para aquisio e uso de bens de consumo e servios utilizados pela famlia e ... f) administrao de atividades de apoio s funes de subsistncia da famlia na comunidade; ... g) planejamento, ...
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Acordao N° 1743538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Consumidor e processo civil. Extinção do processo sem resolução do mérito - desconsideração da personalidade jurídica - compatibilidade com o rito dos juizados especiais cíveis. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Defiro a gratuidade de justiça, com apoio no art. 99, § 3º do cpc. 2. A proteção ao consumidor é considerada um dos pilares da ordem econômica, motivo pelo qual o estado...
... Juiz DANIEL FELIPE MACHADO ... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO ... MÉRITO ... 1. Defiro a gratuidade de justiça, com apoio no art. 99, § 3º do CPC ... 2. A proteção ao consumidor é ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... quantidades de produtos da produção primária, direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar ou pequeno produtor rural que os produz; e ... VIII - a realização de estudos de epidemiologia e de apoio ao desenvolvimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICADA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSOESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELAANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ENECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL....
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... será exercida pelo Ministério da Cultura, que prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão ... a ser firmado entre as partes interessadas, sem ônus para o consumidor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... - ao atendimento das operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e dos Municípios, bem ... ício de 2009, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICADA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSOESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELAANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ENECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL....