apoio ao consumidor
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DECRETO Nº 11.586, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... beneficiárias do PNRA, nas modalidades e nos valores seguintes:I - apoio inicial - para apoiar a instalação na área e a aquisição de itens de ... recebido será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou pelo índice que vier a substituí-lo, da data de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... vencimento contratual, e aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia ... do Ministério do Desenvolvimento Agrário, ação emergencial de apoio aos agricultores familiares, com o objetivo de propiciar condições de ...
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Decreto nº 10.793 de 13/09/2021. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... 5º e art. 10 poderão ser atualizados em percentual igual ou inferior à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... § 1º A atualização dos valores de que trata o caput será efetuada por meio ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e ... h) na ... V - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... VI - planejamento, coordenação e administração da política ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... , cabendo ao Ministério da Ciência e Tecnologia a ela prestar o apoio técnico e administrativo ... Parágrafo único. O ... crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, a autoridade fiscalizadora, além da obrigação do caput, representará ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826575-58.2021.8.19.0038 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0826575-58.2021.8.19.0038 Recorrente: ANTONIO CARLOS PEREIRA - autor Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - ré Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Lei nº 13.854 de 08/07/2019. Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
... IV – a melhora da qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor, a segurança alimentar e o combate ao abigeato, por meio da ... apoio às entidades de governança das cadeias produtivas ... Art. 4º Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001080-29.2012.5.06.0020), 22-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. CONFIGURADA. A prova testemunhal produzida revela, de forma segura, que o demandante atuava, dentre outras atribuições, na abertura de contas correntes, prospecção, análise e liberação de contratos de empréstimo, sendo esse um dos produtos oferecidos pelo Banco Azteca do Brasil S.A. no mercado consumidor, o que diz respeito, por óbvio, à...
... no mercado consumidor, o que diz respeito, por ó bvio, à respectiva atividade-fim, n ã o e tratando de mero apoio log í stico ao empreendimento. At é porque tal mister n ã o era ... -
Decisao Nº 0000030-74.2023.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-06-2023
... Assim, ficou comprovada a falta de ... atendimento e apoio ao consumidor da Requerida, evidenciando a completa falha de prestação ...
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Decreto nº 10.388 de 05/06/2020. Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
... - pessoa jurídica que oferte medicamentos domiciliares ao consumidor, distinta do fabricante, do importador e do distribuidor; ... VII – ... de medicamentos e atuam na colaboração, no suporte e no apoio às empresas que representam; ... XII – entidade gestora - pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001258-62.2013.5.06.0401), 27-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. CONFIGURADA. A prova testemunhal produzida revela, de forma segura, que o demandante atuava, a par de outras atribuições, na abertura de contas correntes, prospecção, análise e liberação de contratos de empréstimo, sendo esse um dos produtos oferecidos pelo Banco Azteca do Brasil S.A. no mercado consumidor, o que diz respeito, por óbvio, à...
... no mercado consumidor, o que diz respeito, por ó bvio, à respectiva atividade-fim, n ã o e tratando de mero apoio log í stico ao empreendimento. At é porque tal mister n ã o era ... -
Meus dados vazaram na deep web, e agora? Veja o que fazer
... a seguir as principais recomendaes das autoridades e organizaes de apoio ao consumidor: ... Registre a ocorrncia ... O Instituto Brasileiro de ...
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Meus dados vazaram na deep web, e agora? Veja o que fazer
... a seguir as principais recomendaes das autoridades e organizaes de apoio ao consumidor: ... Registre a ocorrncia ... O Instituto Brasileiro de ...
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Via lança conta digital e maquininhas de pagamento para MEIs em dezembro
... , o presidente da Via, Roberto Fulcherberger disse que o credirio dar apoio ao consumidor nas vendas da Black Friday ... O perodo promocional, que ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... ções locais, com vistas a promover o fomento regional, a integração social, o atendimento de comunidades isoladas, o acesso à saúde e o apoio a operações de segurança.” (NR) ... “Art ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... V - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... VI - planejamento, coordenação e administração da política ... IX - fornecer apoio administrativo ao Comitê Nacional para os Refugiados; e ... X - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ção inclui descentralização regional da capacidade produtiva e apoio à pequena e média empresas. Tal apoio obedece ao duplo objetivo de ... e estabilidade de preços tanto ao produtor como ao consumidor ... Nova orientação será imprimida aos serviços de extensão rural, ...
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Referências bibliográficas
... Capacity Building do Regulador como instrumento de Direito do Consumidor de Energia Elétrica ... In: ROCHA, Fábio Amorim da. Temas Relevantes no ... Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Comissão de Apoio ao Processo Regulatório sob a Ótica do Consumidor. Relatório Parcial ...
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Serviços financeiros: Litígios e resolução extrajudicial
... -se reiteradamente com a falta de informação e formação do consumidor relativamente a produtos inanceiros de contornos complexos, com inúmeras ... bancários (PERSI), criando, de igual modo, a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... de recursos a ser transferido aos entes federativos a título de apoio financeiro. § 2º A União transferirá, obrigatoriamente, aos entes ... do débito atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). § 4º Nas hipóteses de denúncia ou de constatação de ...
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Plano de saúde: portabilidade pode ser opção para manter contrato após reajuste recorde. Veja regras e cuidados
... Vale lembrar que muitas vezes esse processo ser feito sem apoio de um corretor, pois a categoria no recebe nenhuma remunerao para esse vio de apoio ao consumidor explica o advogado.Rafael Robba recomenda redobrar a ateno caso o usurio ...
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Plano de saúde: portabilidade pode ser opção para manter contrato. Veja regras e cuidados
... Vale lembrar que muitas vezes esse processo ser feito sem apoio de um corretor, pois a categoria no recebe nenhuma remunerao para esse vio de apoio ao consumidor explica o advogado.Rafael Robba recomenda redobrar a ateno caso o usurio ...
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Acórdão Nº 0002516-11.2020.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... ência da parte adversa, que poderia ser demonstrara pelos meios de apoio ao consumidor (Procon, consumidor.gov e via telefônica). Em razão disto, ...
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Os direitos do consumidor perante as plataformas digitais: um estudo à luz da economia de colaborativa. Novo paradigma da pós-modernidade?
... Coordenador do Grupo de Pesquisa Proteção de Dados Pessoais– CNPQ. Diretor de apoio ao Ministério Público do BRASILCON, Membro da Comissão de Direito do Consumidor do Instituto dos Advogados Brasileiros-IAB, Líder do Grupo de ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.23.056481-7/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2023
... DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): QUICKCLAIM S/A - SERVICOS DE APOIO AO CONSUMIDOR, LAR DO CONSUMIDOR SERVICOS PRESTADOS VIA INTERNET LTDA E ...