Apoio creditício às microempresas e empresas de pequeno porte
238 resultados para Apoio creditício às microempresas e empresas de pequeno porte
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos ... , dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo ... Para fins de apoio creditício às operações de comércio exterior das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... extraordinário de serviço de outras empresas; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 29 de ... artesanal aquele que realiza atividade de apoio" à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confec\xC3" ... de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, contribuirá na ... benefício ou de incentivo fiscal ou creditício; ... d) deixar o servidor, o serventuário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Estabelece Normas para as Microempresas - Me, e Empresas de Pequeno Porte - Epp, Relativas Ao Tratamento Diferenciado e Simplificado, Nos Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).
... CAPÍTULO VII ... Do Apoio Creditício ... Art. 23. À microempresa e à empresa de pequeno porte ficam asseguradas condições favorecidas relativamente a encargos ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... ídico diferenciado assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com ... aplicáveis à espécie, exceto para apoio creditício à exportação ... Art. 4º A ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o ... 8. aquele que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos ... avulsos que prestem serviços a microempresas ... Da Contribuição dos Segurados Empresário, ... ão de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei nº 9.317, de 5 dezembro de ... de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedidos por ele; ... b) na alineação ou ... 75.14-0 ATIVIDADES DE APOIO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... sido ou vierem a ser concedidos às microempresas ... Art. 2º - Consideram-se microempresas, para ... que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite fixado no artigo ... financiamento e fomento às empresas de pequeno porte ... Art. 24 - As operações a que se ... no § 1º deste artigo as atividades de apoio técnico-gerencial, relativas às áreas ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... ção Federal, é assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento ... ário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial, em conformidade ... CAPÍTULO VI ... DO APOIO CREDITÍCIO ... Art. 14. O Poder Executivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ção e democratização do capital das empresas estatais. Sem comprometer os setores ... ção regional da capacidade produtiva e apoio à pequena e média empresas. Tal apoio obedece ... que atendem a aeronaves de grande porte ... No setor de comunicações, os objetivos ... , desenvolve-se o Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural, que deverá atender a 2 milhões ... - incentivo às médias, pequenas e microempresas; ... - intensificação das atividades de ... deste cenário são a falta de apoio creditício, técnico e de infra-estrutura ao pescador ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... federal direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em ... e pensionistas; V - atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao ... de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; e) Zonas de Processamento ... individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte, em alinhamento ... ção de Benefício Financeiro ou Creditício 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Coordenação 1 ...
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O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988
... domínio econômico para financiamento da execução de política de apoio às micro e pequenas empresas, que se verte em favor do Serviço ... como nos campos administrativo, trabalhista, previdenciário, creditício e de desenvolvimento empresarial, “[ ... ] sem revogar os dispositivos ... -
Legislação
... intensificadas, as quais venham a incluir o apoio ao desenvolvimento social e econômico, aos ... realização de atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras ... , tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de ... I — as microempresas e as empresas de pequeno porte; e ... II — as ... Art. 61. Para fins de apoio creditício às operações de comércio exterior das ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; XX - administração ... ércio; XXIX - formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao ... individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte, em alinhamento ... ção de Benefício Financeiro ou Creditício 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 1 Assessor Técnico ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... empresas organizadas. A pacta sunt servanda não se ... dos interesses econômicos das microempresas" e empresas de pequeno porte ... § 6 o Na hip\xC3" ... , repouso semanal de 24 horas consecutivas, apoio técnico e financeiro, trinta dias de férias, ... CREDITÍCIO. 3. NÃO SE JUSTIFICA COMO RAZOÁVEL A ...
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Direito tributário
... 7.256/1984) isenta as empresas que se enquadrem no conceito expresso em seu art ... da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico ... benefícios fiscais concedidos às microempresas, mostrando-se, assim, ilegal o Ato Declaratório ... intervenção no domínio econômico para o apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da ... de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele; ... Como observou o Ministro ...
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Legislação Complementar
... intensificadas, as quais venham a incluir o apoio ao desenvolvimento social e ... Legislação ... realização de atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras ... , tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de ... I — as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não ... Art. 61. Para fins de apoio creditício às operações de comércio exterior das ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 252 de 25/05/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3.188, de 2021, que 'Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências'.
... (CND), fornecida pelo órgão competente, na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou de incentivo fiscal ou creditício concedido por ele, e na contratação de operações de crédito junto a instituições financeiras, que envolvam recursos públicos, inclusive ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... , da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, portanto, cria uma exceção a esta regra: o ... Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte (segundo a ... Lino Machado cita diversos doutrinadores em apoio ao que diz, e que, também: ... BOOK-A ... ção judicial se trata de um favor creditício ...
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Legislação Complementar
... intensificadas, as quais venham a incluir o apoio ao desenvolvimento social e econômico, aos ... realização de atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras ... , tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de ... I — as microempresas e as empresas de pequeno porte; e ... II — as ... Art. 61. Para fins de apoio creditício às operações de comércio exterior das ...
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Leis Complementares
... na vida e no desenvolvimento das empresas ... § 1º Para os fins desta Lei, entende-se ... de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, desde que ... , dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo ... Art. 61. Para fins de apoio creditício às operações de comércio exterior das ...
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Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
... Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis ns. 8.212 e ... e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos ... , dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo ... Art. 61. Para fins de apoio creditício às operações de comércio exterior das ...
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Legislação Complementar
... I — as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não ... ção do pessoal técnico-docente e de apoio envolvido na execução do programa de ... Art. 61. Para fins de apoio creditício às operações de comércio exterior das ...
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Introdução
... O Ministro Velloso reporta-se a pequeno estudo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho , ... Todas as empresas brasileiras, nas décadas de 40 e 50, se ... 16) Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Tal foi a preocupação do nosso legislador ... e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas ... fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial ... do patrocinado não constitui atividade de apoio ou acessória ao empreendimento, não sendo, ...
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Direito Administrativo
... atua com discricionariedade (ex: alvará de porte de arma); no segundo, quando a Administração ... é o ato que ocorre com as empresas de autoescola, que recebem credenciamento do ... para atuação no setor bancário e creditício. Por não possuir, ainda, quadro de pessoal, foi ... pode deixar de realizar o ato, caso o pequeno número de servidores no setor ocupado pelo ... contratação , auxiliado por uma equipe de apoio. Portanto, alterada a lógica da Lei 8.666/1993, ... (microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... estende aos diretores não empregados de empresas públicas e sociedades controladas direta ou ... de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES ... VI — apoio ao jovem trabalhador rural na organização da ... Art. 61. Para fins de apoio creditício às operações de comércio exterior das ...
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Versão original
Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006. INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DA LEI 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA AS LEIS 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
... e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos ... articular com as respectivas entidades de apoio e representação das microempresas e empresas de ... Art. 61. Para fins de apoio creditício às operações de comércio exterior das ...