Apoio creditício às microempresas e empresas de pequeno porte
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Versão original
Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006. INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DA LEI 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA AS LEIS 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
... e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos ... articular com as respectivas entidades de apoio e representação das microempresas e empresas de ... Art. 61. Para fins de apoio creditício às operações de comércio exterior das ...
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Do financiamento da seguridade social
... º 6.106, de 30/04/2007) 28 I - as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou ... ção de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2º da Lei nº 9.317, de ... de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, contribuirá na ... IV - realizadas no apoio a projetos de desenvolvimento científico ou ... de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício" concedidos por ele; b) na alienação ou oneraç\xC3" ...
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Leis
... limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a ... de poço, ou ainda, em trabalhos de apoio operacional às atividades enumeradas nas ... contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza ... turista, se concedidos a titulares de passa-porte diplomático ou de serviço ... Parágrafo ... avulsos que prestem serviços a microempresas. (Parágrafo acrescentado pela Lei n. 8.620, de ... creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja ...
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Legislação para consulta
... contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remu- neração paga ou ... avul - sos que prestem serviços a microempresas. (Pa- rágrafo acrescentado pela Lei n° 8.620, ... ícios ou incentivo scal ou creditício concedido por ele; b) na alienação ou ... às microempresas e empre - sas de pequeno porte-SIMPLES 7 A contribuição de empresa ... artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de ...
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Direito Administartivo
... VÁRIOS AUTORES 98 ... (A) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se ... favorecido para empresas de pequeno porte resguarda o acesso aos programas de ... imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores ... creditício, de entes públicos ou governamentais ... São ... – 2017 – CESPE) Com o intuito de dar apoio logístico à obra de construção de um hospital ...
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Direito Administrativo
... de Estado da Fazenda - SEFA, com o apoio operacional de outros órgãos da Administração ... (MEI), microempresa e a empresa de pequeno porte, com exceção das que realizam a lavra, ... da Fazenda tenha concedido benefício creditício à empresa privada, sem, contudo, a necessária ... atividade econômica quando necessário (empresas públicas e sociedades de economia mista) ... (microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza ...
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Acórdão, Processo nº 0004600-05.2005.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... /99 para ser considerado como empresa de pequeno porte” ... Em seu recurso, sustenta a Fazenda ... de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ... normas aplicáveis à espécie, exceto para apoio creditício à exportação. A respeito do ...
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Função social das micro e empresas de pequeno porte no cenário brasileiro
As micro e pequenas empresas possuem um papel fundamental no contexto econômico do país. É, portanto, oportuno analisar a definição que lhe é atribuída, seus parâmetros e sua importância no cumprimento da função social. Com esse objetivo, serão apontados os instrumentos normativos que fundamentaram o tratamento diferenciado conferido a essas entidades, até a promulgação da LC nº 123/2006. Sob o...
... receitas, para o enquadramento de microempresas. O referido diploma legal não adotou qualquer ... campos: administrativo, tributário, creditício, empresarial, previdenciário e trabalhista. Dez ... SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. Anuário do ... -
DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... e contábil; e III - atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao ... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; XX - administração ... de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; XXX - articulação e ... individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte, em alinhamento ... ção de Benefício Financeiro ou Creditício 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 1 Assessor Técnico ...
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Crescimento econômico e desenvolvimento humano por meio do acesso a crédito
... crédito dirigida às micro e pequenas empresas brasileiras. Para isso, a pesquisa aborda os ... Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), em 2018, ... tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sobre as leis brasileiras e ... ógico do fomento do crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, visando torná-las ... dificuldades de acesso ao mercado creditício, em grande medida pela ausência de um sistema de ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; XX - administração ... ércio; XXIX - formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao ... individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte, em alinhamento ... ção de Benefício Financeiro ou Creditício 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 1 Assessor Técnico ...
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Decisão da Presidência nº 756846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2013
... DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... LIMITES DE RECEITA BRUTA ... LEIS NS ... na definição do enquadramento das microempresas e das empresas de pequeno porte no Sistema ... 10 a 13), ao apoio creditício (arts. 14 a 17), ao desenvolvimento ...
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Decisões Monocráticas nº 756846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2013
... DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... LIMITES DE RECEITA BRUTA ... LEIS NS ... na definição do enquadramento das microempresas e das empresas de pequeno porte no Sistema ... 10 a 13), ao apoio creditício (arts. 14 a 17), ao desenvolvimento ...
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Acordao N° 1411842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Lei de iniciativa parlamentar. Lei nº 6. 591/2020. Projeto de lei. Veto pelo chefe do executivo. Veto rejeitado. Alteração do caput do artigo 26 e do §3º da lei distrital nº 4. 611/2011. Lei que regulamenta no distrito federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e...
... MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES ... ções administrativas, favorecimento creditício ou pela ... concessão de preferências ou ... Pelas razões expostas, contamos com o apoio de ... nossos ilustres pares para a aprovação ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... e 11.442, de 5 de janeiro de 2007, (empresas e transportadores autônomos de carga), para ... (DOU 25.10.1989) ... Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua ... e favorecido a ser dispensado às microempresas" e às empresas de pequeno porte, previsto no § 3\xC2" ... creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja ...
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Acordao N° 1345038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Lei de iniciativa parlamentar. Lei nº 6. 591/2020. Projeto de lei. Veto pelo chefe do executivo. Veto rejeitado. Alteração do caput do artigo 26 e do §3º da lei distrital nº 4. 611/2011. Lei que regulamenta no distrito federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e...
... MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES ... ções administrativas, favorecimento creditício ou pela ... concessão de preferências ou ... Pelas razões expostas, contamos com o apoio de ... nossos ilustres pares para a aprovação ... -
Versão original
LCP 123 de 14/12/2006 - LEI COMPLEMENTAR. INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DA LEI 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA AS LEIS 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
... e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos ... articular com as respectivas entidades de apoio e representação das microempresas e empresas de ... Art. 61. Para fins de apoio creditício às operações de comércio exterior das ...
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Direito Administrativo
... (A) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se ... quando o Estado confere autorização para porte de armas ... A: incorreta, pois nesse caso ... creditício, de entes públicos ou governamentais ... São ... ípio responsável utilizou, como meio de apoio à execução das obras, parte de um terreno de ... • Pequeno valor: contratações inferiores a R$ 100 mil ... (microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza ...
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Da contribuição sindical - (arts. 578 a 610)
... a lei impõe também aos empregados das empresas privadas? qual o seu valor e como arrecadá-la? ... abril de 1971, do Ministro do Trabalho, com apoio no art. 183, do Decreto-lei n. 200, de 25 de ... Isenção concedida às microempresas e empresas de pequeno porte. Simples nacional ... ão, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público "bem como daquelas para cuja ...
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Da contribuição sindical
... impõe também aos empregados das empresas privadas? qual o seu valor e como arrecadá-la? ... abril de 1971, do Ministro do Trabalho, com apoio no art. 183, do Decreto-lei n. 200, de 25 de ... Isenção concedida às microempresas e empresas de pequeno porte. simples nacional ... ão, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de ... órgão público "bem como daquelas ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... VIII - aquele que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos ... prestar ao beneficiário orientação e apoio no que concerne à solução dos problemas ... ão de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2º da Lei nº 9.317, de 5 de ... de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, contribuirá na ... benefício ou de incentivo fiscal ou creditício; d) deixar o servidor, o serventuário da ...
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DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... 8. aquele que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos ... avulsos que prestem serviços a microempresas ... Da Contribuição dos Segurados Empresário, ... ão de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei nº 9.317, de 5 dezembro de ... de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedidos por ele; ... b) na alineação ... 75.14-0 ATIVIDADES DE APOIO ...
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O Estado e a atuação em parceria com a sociedade civil no desenvolvimento de ações de interesse público
Face às crises frequentes sofridas pelos Estados Nacionais, este artigo realiza uma reflexão sobre o papel do Estado atual frente à uma nova dinâmica econômica e social de maior vontade de participação pela sociedade civil nas ações de interesse público. Visando cortar custos, cumprirá ao Estado reduzir o tamanho da máquina pública, que em muitos casos apresenta baixa eficiência. Para tanto,...
... Superior, na Área de Administração de Empresas pela Universidade Anhanguera (UNIDERP). E-mail: ... apoio ao trabalhador, cujo nomes são auto ... microempresas e empresas de pequeno porte, que contam ... k) Fomento público financeiro e creditício, aqui o incentivo será através de recursos ... -
Tipos de contratos a termo
... Contrato Rural por Pequeno Prazo — A Lei n. 11.718/2008 (conversão da MP ... de contratar aprendizes as microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar n ... , de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades ” ... ), além de outras de caráter creditício ... No tocante às vantagens parafiscais , ...
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Microempresas no município de Crato - CE: constituição e extinção
Apesar da contribuição das micro e pequenas empresas para o desenvolvimento socioeconômico, na geração de empregos, ainda é elevada a mortalidade dessas. Nesse contexto, tem-se como objetivo conhecer a dinâmica de constituição e extinção das microempresas (ME) por setor (comércio, indústria e serviço) no Município de Crato-CE. O presente estudo utilizou como metodologia pesquisas de natureza...
... da contribuição das micro e pequenas empresas para o desenvolvimento socioeconômico, na ... A qualiicação do porte das empresas analisadas foi deinida ... Um estudo do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (IAPMEI) mostra ... em seu estudo que muitas empresas de pequeno porte conseguem sobreviver até por ... excluídas do mercado creditício, para Lessa (2001), devido às empresas ...