Apoio dos Estados dado às reclamações individuais de sua competência contra Estados estrangeiros
1504 resultados para Apoio dos Estados dado às reclamações individuais de sua competência contra Estados estrangeiros
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Consolidação das leis do trabalho
... as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. • ...I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos ...Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das ...ídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que ... e os dos organismos oficiais estrangeiros ou internacionais que funcionem no Brasil, salvo ... representantes dos empregadores nas reclamações ou dissídios movimentados na Justiça do ...COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI N. 7.347/1985, ART. 2o. ..., estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... deveria garantir uma resposta do Estado contra a intromissão externa a uma esfera mais ... O primeiro passo foi dado com a Constituição Federal promulgada em 1988, ... que garantisse direitos e liberdades individuais, que haviam sido suprimidas. 41 . Desse modo, ... Tribunal Federal demitiu-se da competência originária, remetendo à demanda para o extinto ...apoio à arrecadação federal, no que tange ao ... grau e por Tribunais de Justiça dos estados sobre o tema. . Em seu voto, a relatora, ... para atender às solicitações e reclamações dos titulares de dados; a adoção de medidas de ... podem ser transferidos para países estrangeiros fora da UE, sob a exigência de que haja uma ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... virtuais se tornaram individuais, personalizadas e, acima de tudo isso, ... das pessoas, sem que o Direito, ainda, tenha dado resposta efetiva para esse tipo de comportamento ... seus dados pessoais, tanto por parte dos Estados quanto por parte das pessoas privadas, a partir ...ídica coadjuvante com a prática do terror contra as pessoas, os códigos foram aos poucos ... fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre ...252 Com efeito, com apoio em Simson Garfinkel, tal busca de balanceamento ... de as pessoas promoverem reclamações individuais a respeito da violação às normas ... Regulamento também é aplicado aos estrangeiros, desde que em território da União Europeia. ...
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Direito administrativo
...competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos ...34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: . I – ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei . II – a investidura em cargo ... I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos ... III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, ... para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer ... DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante ...ção requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...VIII.3 O princípio da competência. VIII.4 O princípio da delegação ... em uma garantia para os direitos individuais 1055 , o certo é que essa instituição .... 1082 _ “Roisman, Miguel Ángel contra Nuevo Banco Italiano”, Sentenças 283:443 ... normativa de la Administración en los Estados contemporáneos” . In: Cuestiones de derecho ..., parece-nos que sua tese não encontra apoio no sistema da Constituição, tal como é ... nos quais a Administração não havia dado lugar ao pedido de suspensão ( op. cit. p. 93). ...ém aparece em estudos doutrinários estrangeiros. Dessa forma, no âmbito norte-americano, ...Reclamações ao Estado, denominada Federal Tort Claims. 1335 ...
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Direito Administrativo
... (A) Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando ... em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ...ública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos ... e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio ... a competência para o exercício de dado poder de polícia. . Gabarito “C” . ... os requisitos legais e aos estrangeiros, na forma da lei; assim, qualquer um que preencha ... contratação , auxiliado por uma equipe de apoio. Portanto, alterada a lógica da Lei 8.666/1993, ... – 2015.3) Após dezenas de reclamações dos usuários do serviço de transporte ...
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Legislação Complementar
... intensificadas, as quais venham a incluir o apoio ao desenvolvimento social e econômico, aos ...ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados de cada região; . XIX — entidade científica ...competência, observado o disposto no art. 31. . Art. 33. ...ções dos governos e organismos estrangeiros" e internacionais; . IV — o resultado de aplica\xC3"... previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e ..., para a qual não tenha o trabalhador dado causa, fica assegurado, na forma do disposto nos ... do Trabalho e decidir sobre as reclamações a ela concernentes; . VIII — indicar o membro ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... campanha publicitária deflagrada contra as rádios piratas, sob a acusação de seu sinal ...Conceitua apoio cultural, não explicado na Lei nº 9.612/98 e o ... e legislação municipal – É competência da União legislar sobre telecomunicações e .../88, competência somente delegável aos estados mediante a edição de Lei Complementar (LC). Por ...Esse dado também elucida a modesta presença das emissoras ... essa razão, todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país teriam o direito de receber e ... de proteger não apenas os interesses individuais homogêneos dos profissionais do jornalismo que ... ideias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações, devendo observar apenas o ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. . Art. ... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o .... Seção V . Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação . Art. 36 - ... I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ..., estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional .... § 2º. Para matrícula de estrangeiros, será tambem exigido o comprovante da ... respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... pela presente Convenção forem da competência própria das autoridades de um território não ... de homens economicamente ativos protegidos contra a contingência de que se trate, seja dos que ... as que exijam a colaboração de outros Estados Membros: a) A fim de suprimir as migrações ... sindicais e culturais e de liberdades individuais e colectivas para aqueles que se encontram ... manifestamente precisam de seus cuidados ou apoio, quando essas responsabilidades restringem a ...ção ou recuperação dos direitos e, dado o caso, do cálculo dos benefícios. 2. Os ...ção, caso seja necessário, de reclamações a respeito das atividades dos serviços de ... mar do mar, especialmente em países estrangeiros e ao entrar em zonas de guerra, no que tange a ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... 1.1 Competência em razão do l ugar . Art. 651 ..........69 5.1.5 STF recebe mais uma ação contra portaria do trabalho escravo Veiculada em ... para defesa de direitos individuais Veiculada em ... dos Poderes da Uni ão, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... allegans" , ou seja, a ninguém é dado pretender se beneficiar da própria torpeza. ... ida legislação infraconstitucional com apoio em fundamentos e xtraídos da ... de dúvidas, sugestões ou reclamações sobre a Justiça Federal ➢ Informações sobre ...ária brasileir a: entre modelos estrangeiros...
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Acesso à justiça
...ância capital entre os novos direitos individuais e sociais, uma vez que a titularidade de direitos ... sobre direitos patrimoniais, em alguns Estados (como a França), solucionado na linha do direito ..., no sentido de traduzir a “reação contra o dogmatismo jurídico, forma degenerativa do ...ão do acesso à justiça tem como ponto de apoio especialmente os conceitos de democracia e seus ... a adoção pelos indivíduos que compõem um dado Estado, de um sistema de crenças, valores e ...ção assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no paiz a inviolabilidade dos direitos ... seja possível apresentarem-se reclamações contra decisões administrativas. A lei poderá ... administrativo e atribuir-lhe competência para o julgamento das causas mencionadas no ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... investimentos privados, nacionais e estrangeiros, de que o país necessita. Aqui a consideraremos ... grau de violência empregado pelo Governo contra os particulares, a ambiguidade das leis, o ... é famoso na história constitucional dos Estados Unidos porque é um dos poucos em que a Corte ... nos últimos anos, no exercício da competência que o Congresso lhe tinha delegado. 26 24 ... em repetidos expedientes sustenta, com apoio em um parecer do Procurador do Tesouro, a ... que limitam as liberdades e direitos individuais: In dubio pro libertate. 59 . 58 Sobre este ...áveis sua validade ou sua interpretação, dado que ninguém arriscará questionar a norma se o ... administrativos que não incluem reclamações pecuniárias. Se o que se deseja é dissuadir as ...
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Introdução
... as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. @@Notas. ... de uma Consolidação das Leis do Trabalho (dado que serve para o futuro Código). Não nos parece ...Estados Unidos e da França) inseriram-se normas de ..., os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e arbitrárias investidas do ...34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As ... de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de indenização por ... do patrocinado não constitui atividade de apoio ou acessória ao empreendimento, não sendo, ...ém informações, solicita e faz reclamações" sobre os serviços oferecidos pela empresa. Não \xC3"...
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Livro II - Da função jurisdicional
... perfil do Estado Democrático de Direito é dado pelo conjunto de princípios que conformam a ... e dos direitos fundamentais individuais e coletivos, tudo em amplo proveito da cidadania. ...à guerra, os homens, em vez de estarem uns contra os outros, tratam de estar juntos. [..] Qualquer ...ões distintas havidas na Inglaterra e nos Estados Unidos na concepção dos papéis do Parlamento e ... casos excepcionais de delegação de competência legislativa para o Poder Executivo), distinção ...c) qualquer ponto fundamental de apoio da decisão deve ser previamente submetido pelo ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao ... à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos ...
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Legislação Complementar
... DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso da competência prevista no inciso XIII do art. 14, do Anexo I do ...ção do pessoal técnico-docente e de apoio envolvido na execução do programa de ... previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e ... de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que ... ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de ..., para a qual não tenha o trabalhador dado causa, fica assegurado, na forma do disposto nos ... e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros (Não publicada nesta obra) . A SECRETÁRIA DE ... do Trabalho e decidir sobre as reclamações a ela concernentes; . VIII — indicar o membro ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 11 (março/1996) - Ação civil pública para a tutela de interesses difusos na Justiça do Trabalho
...Durante muito tempo, os Estados, então emergentes, lutaram contra o crescimento ... uma simples adição de interesses individuais (individuais homogêneos). Foi, então, a partir ... foram buscar em modelos legislativos estrangeiros mais evoluídos, inspiração para delinear a ... os que compunham a categoria no momento dado” 35 . Ele cita, como exemplo de interesse ... realização de concurso para atividades de apoio não qualificadas; há também o interesse das ... . C) Competência. De acordo com o art. 2º da Lei n. 7.347/85, ...114, § 2º) e Reclamações Trabalhistas (Lei n. 8.073/90). Em relação à ...
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Da instituição sindical
...Com apoio na conceituação de categoria diferenciada ... categorias diferenciadas, nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do ... instrumento de defesa dos trabalhadores contra o arbítrio patronal. Onde este se mostra em sua ...É o que se vem observando nos Estados Unidos da América do Norte, Alemanha, França e ...Não lhe é dado, porém, aumentar ou reduzir essa contribuição. ... plúrima, sendo idênticas as reclamações. Conclusão inarredável, não houve qualquer ... no tocante à participação de estrangeiros na administração de entidades profissionais ou ...
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Direito Electoral
...(C) Ao Juízo ou Tribunal Eleitoral não é dado conhecer ex officio de todas as questões nele ... (D) vedação de manifestações individuais nas “redes sociais” no período de campanha ...ça eleitoral, situação em que a competência será do Tribunal Regional Eleitoral, conforme ..., distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos ... registro de candidatura quanto no recurso contra expedição de diploma. . (E) é de natureza ... semianalfabetos, os conscritos e os estrangeiros. . A: Incorreta, uma vez que o art. 9º, Lei ..., independentemente de comprovação de apoio mínimo de eleitores. . A: Incorreta, já que o ... recursal contra decisões sobre reclamações ou representações relativas a descumprimento da ...
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Ministério do Trabalho
...ÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência, prevista no art. 14, XIII do Decreto n. 5.063, ... contratos de trabalho de marítimos estrangeiros, o Auditor Fiscal do Trabalho AFT deverá ...ção opera: se de longo curso, cabotagem, apoio marítimo, navegação interior de percurso ...V) Cópias dos contratos individuais de trabalho;. VI) Cópia do certificado de ... trabalho em que são partes a União, os estados, os municípios, suas autarquias e fundações de ... apreendidos, que serão fornecidos contra recibo. § 1º O Auto de Apreensão e Guarda deve ..., idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou ... da referida obrigação ou; III - por outro dado constante do processo, inclusive alegações da ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... direito impõe requisitos afirmativos aos Estados nacionais para se envolverem em uma estratégia ... usados para proteger os povos indígenas contra os danos cada vez mais graves das mudanças ... GERAÇÃO DE JUSTIÇA AMBIENTAL RECLAMAÇÕES POR POVOS NATIVOS . O Movimento de Justiça ... O desequilíbrio no ambiente também tem dado origem a pragas, tais como besouros abeto ... que estão sujeitos a regras de competência especiais que promovem a tutela federal, bem como ...Em outros casos, os membros tribais individuais, eventualmente alienada suas terras em taxa para ... não existe qualquer jurisprudência apoio a essa estratégia 185 . litígio ambiental ... harmonizado com os SOVER exercícios Estrangeiros de autoridade pelos estados e por tribos dentro ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
.... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. .... Processo de execução e venire contra factum proprium. . ü CIVIL E PROCESSUAL ... fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação . ...ão jurídica internacional entre Brasil e Estados Unidos) foi objeto de ampla cognição na ...ção de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU – GDAA, cria a ... ação cole-tiva relativa a direitos individuais" homogêneos não se está mais diante de uma atua\xC3"... 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos. . Havendo ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... embargos, caberá agravo de petição contra ela. A liquidação da sentença inicia-se ...20/98, que incluiu, na competência da Justiça do Trabalho, a execução, ‘‘de ... era dirigido, de modo particular, aos Estados cuja organização judiciária concedia aos ...Responsabilidade subsidiária . Dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas, ...Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Diferenças salariais deferidas. ...ção reconhecida a entes públicos estrangeiros, dosando-a de acordo com a natureza do ato em que ...842 da CLT: "Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser ...Ao mesmo tempo, ainda com apoio no mesmo artigo consolidado, deve-se oficiar à ...
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Novo CPC
.... Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; . IX — a causa que exija urgência no ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao ..., no que couber, pelas constituições dos Estados. . Art. 45. Tramitando o processo perante outro ... se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a ... 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos. . Art. ... O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo ...
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Novo CPC
.... Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; . IX — a causa que exija urgência no ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao ..., no que couber, pelas constituições dos Estados. . Art. 45. Tramitando o processo perante outro ... se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a ... 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos. . Art. ... O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo ...