Apólice de seguro
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12891-38.2017.5.15.0059)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Afasta-se o óbice...
... SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO ... RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30% DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45240-94.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... VALIDADE DA CLÁUSULA QUE CANCELOU O SEGURO DE INVALIDEZ POR DOENÇA. OFENSA AO ART. 7°, XXVI, DA CF. PROVIMENTO. Em ... o Regional que, mediante negociação coletiva, foi alterada a apólice de seguro, excluindo a cláusula de invalidez por doença, tendo sido ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS AINDA NÃOAFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DESUSPENSÃO DO FEITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DAAPÓLICE QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELA ESTIPULANTE. ENTENDIMENTORECENTE DA...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE. INDENIZAÇÃODEVIDA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAN. 5 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAN. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000622-43.2019.5.02.0090)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL , COM PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, APRESENTADA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HAVIA DECLARADO A DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA EM RAZÃO DE...
... AGRAVO. RECURSO DE REVISTA ... APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL ... , ... COM PREVISÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100713-97.2020.5.01.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNC
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM AS CONDIÇÕES ... GERAIS. APÓLICE DE ... -
Acórdão nº 2009/0111340-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de 2009, que dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000591-95.2017.5.02.0315)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019 . COMPROVAÇÃO
... RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL ... APRESENTADA ... -
Acordão da Quarta Turma, 17-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.1. Conforme disposto pela jurisprudência desta Corte, a análise dorecurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7,do STJ, quando exigida apenas a revaloração jurídica dascircunstâncias fático-probatórias contidas nos autos....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11617-56.2018.5.15.0042)
I - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - EXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR - PRAZO DETERMINADO - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA
... LEI Nº 13.467/2017 – DEPÓSITO RECURSAL – SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA ... JUDICIAL – EXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE 30% DO ... 3. Assim, a parte poderá apresentar apólice seguro garantia judicial com valor ... correspondente à quantia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20711-22.2018.5.04.0531)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. APÓLICE. COBERTURA LIMITADA. EFEITO SOMENTE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
... INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA ... APÓLICE. COBERTURA LIMITADA. EFEITO SOMENTE DEPOIS ... - DECRETO Nº 37847, DE 02 DE SETEMBRO DE 1955. Declara em Vigor as Condições da Apolice e Tarifa de Seguro Agrario de Arroz.
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Acórdão nº AgRg no Ag 1413966 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO NO PRAZO DE DOIS ANOS DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA ... SUICÍDIO NO PRAZO DE DOIS ANOS DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ART. 798 DO CC⁄2002. INTERPRETAÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21266-03.2016.5.04.0016)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . SEGURO GARANTIA. APÓLICE. COBERTURA LIMITADA. EFEITO SOMENTE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Extrai-se da apólice do seguro...
... LEI Nº 13.467/2017 ... SEGURO GARANTIA. APÓLICE. COBERTURA LIMITADA. EFEITO SOMENTE DEPOIS DO TRÂNSITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70100-91.2009.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessários à interposição desse apelo, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a dispositivo de lei e/ou...
... ão destes no plano de saúde contratado, conforme cláusula 20 da apólice de seguro, cabendo-lhe comprovar que ofereceu ao autor a oportunidade de ... -
Acórdão Nº 0020255-35.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-09-2020
... EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO. DESERÇÃO. A apólice de seguro que não preenche os ...
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Acórdão Nº 0020582-94.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA AUSÊNCIA DE PREPARO ADEQUADO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL . 1. É ônus da parte efetuar o correto recolhimento das custas e o depósito recursal (preparo) e comprovar o respectivo pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso que se pretende interpor. Pressuposto extrínseco de admissibilidade, cuja inobservância impede o conhecimento do recurso,...
... AUSÊNCIA DE PREPARO ADEQUADO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20239-50.2018.5.04.0101)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. JUNTADA POSTERIOR DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ...
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA ... DO ATO CONJUNTO ... -
Acórdão Nº 0021157-64.2017.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-11-2020
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. A apólice de seguro garantia que possui prazo de vigência limitado não pode ser utilizada para fins de garantia do Juízo, haja vista a possibilidade de que seu prazo se extinga antes da execução do feito.
... DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. A apólice de seguro garantia que possui prazo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10352-55.2014.5.05.0133)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA ... DO ATO CONJUNTO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010515-71.2018.5.15.0115)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - DESERÇÃO - CERTIDÃO DE REGULARIDADE - JUNTADA EXTEMPORÂNEA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA1. O Recurso de Revista foi interposto na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, que estabelece os requisitos à apresentação da apólice do seguro garantia...
... DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - DESERÇÃO - CERTIDÃO DE REGULARIDADE - JUNTADA ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 2º-A. O tomador de garantia de fiel cumprimento na modalidade de seguro-garantia de novo empreendimento de geração de energia elétrica, de que ... extrajudicial e deverá corresponder ao valor definido na apólice do seguro-garantia." ... Art. 59. A Lei nº 12.096, de 24 de novembro de ...