Apólice de seguro
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Acórdão nº 2014/0109002-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. ART. 543-C DO CPC. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENVOLVIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A CEF somente ingressará na lide, deslocando a competência para a Justiça Federal,...
...SEGURO HABITACIONAL. ART. 543-C DO CPC. COMPETÊNCIA. . ...demonstração não apenas da existência de apólice pública mas também do . ... -
Acórdão nº 2013/0366999-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. ART. 543-C DO CPC. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENVOLVIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A CEF somente ingressará na lide, deslocando a competência para a Justiça Federal,...
...ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. ART. 543-C DO CPC. . COMPETÊNCIA. . ... demonstração não apenas da existência de apólice . ... -
Acórdão nº 2014/0089320-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. ART. 543-C DO CPC. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENVOLVIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A CEF somente ingressará na lide, deslocando a competência para a Justiça Federal,...
...SEGURO HABITACIONAL. ART. 543-C DO CPC. COMPETÊNCIA. . ...demonstração não apenas da existência de apólice pública mas também do . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APÓLICE COLETIVA. ESTIPULANTE E CORRETORA DE SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO FIRMADO NO INTERIOR DO BANCO. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO. CHOQUE SÉPTICO PÓS-OPERATÓRIO. CIRURGIA BARIÁTRICA....
...PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APÓLICE COLETIVA. . ... NO INTERIOR DO BANCO. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGURO" DE VIDA E . ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO. \xC2"... -
Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... acidentes do trabalho poderá ser realizado sob a forma de seguro grupal, através de associação, cooperativa ou sindicato rural, mediante apólice coletiva. Art. 23. Ao empregado de sociedade de acidentes do trabalho desde antes de 1º de janeiro de 1967, será assegurado:. I - o aproveitamento ...
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Acórdão nº 2010/0180679-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INCÊNDIO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA APÓLICE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ALTERA
...EMENTA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. . APÓLICE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. . ... -
Acórdão nº 2014/0326996-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a "CEF...
... demonstração não apenas da existência de apólice pública mas . ...Apólice de Seguro" Habitacional - FESA\" (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.091.393/SC). 2.\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0140225-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. APÓLICE PRIVADA. QUESTÃO PACIFICADA EM JULGAMENTO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.091.363/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento de recurso representativo de controvér
...HABITAÇÃO. . SEGURO. . APÓLICE . PRIVADA. . QUESTÃO . ... -
Acórdão nº 2008/0167811-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - AÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO FCVS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS PROGRESSIVOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DO STJ - PRECEDENTES. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. 1. A revisão dos elementos que conduziram a instância...
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Acórdão nº 2014/0269777-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO VINCULADO AO SEGURO PRESTAMISTA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 2. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDEFERIMENTO. DÉBITO. EXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE...
...CONSÓRCIO . VINCULADO . AO . SEGURO . PRESTAMISTA. . 1. . AUSÊNCIA . DE . PREQUESTIONAMENTO. . ...consórcio vinculado à apólice... -
Acórdão nº 2014/0170293-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AJUIZADA PELO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Violação do art. 535 do Código de Processo Civil não configurada. É clara
...APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA . ... -
Acórdão nº 2016/0017277-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUICÍDIO OCORRIDO NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. 1. A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial 1.334.005/GO, consolidou o entendimento de que o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de...
...SEGURO DE VIDA. ... não enseja o pagamento da indenização contratada na apólice", à . luz do artigo 798 do Código Civil, devendo, contudo, ser\xC2"... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1244022 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO COMETIDO DENTRO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. ART. 798 DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. BOA-FÉ. PRINCÍPIO NORTEADOR DO DIPLOMA CIVIL. PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DA PREMEDITAÇÃO PARA AFASTAR-SE A COBERTURA SECURITÁRIA....
...AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO COMETIDO DENTRO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. ART. 798 DO CC⁄2002. ... -
Acórdão nº 2015/0196620-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE PESSOAL. APÓLICE COLETIVA. PLEITO PARA RECEBIMENTO DE COBERTURA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. REALIZAÇÃO DETERMINADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Em se tratando de determinação para realização de perícia médica para ...
... REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE . PESSOAL. . APÓLICE . COLETIVA. . PLEITO . PARA . ... -
Acórdão nº 2012/0070003-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS. APÓLICE EM ABERTO. DEFICIÊNCIA DE AVERBAÇÕES DE MERCADORIAS. PRÁTICA REITERADA. PRINCÍPIO DA GLOBALIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO...
...DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO" DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO . TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO \xC2" DE CARGAS. APÓLICE EM ABERTO. . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21186-49.2019.5.04.0011)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA . SEGURO GARANTIA. DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO DA
... . . . . . . SEGURO GARANTIA. DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA JULGADO RTO. . DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA APÓLICE DE ACORDO COM O ART. 10, II, DO ATO CONJUNTO Nº . 1/2019 DO ... -
Acórdão nº 2015/0185182-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE SEGURO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, AMBOS DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA DE FORMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. OMISSÃO...
...CONTRATO DE SEGURO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 . ...SINISTRO. COBERTURA. INTERPRETAÇÃO DA APÓLICE. . ... -
Acórdão nº 2013/0188111-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. SEGURO. COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONTRATO E DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem...
...SEGURO. COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. . ...interpretando os termos da apólice de seguro, concluiu que os honorários . ... -
Acórdão nº 2012/0095244-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ. COBERTURA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos...
...ESPECIAL. . SEGURO. . INVALIDEZ. . COBERTURA. . DANO . MORAL. . ...provas e cláusulas do contrato, que a apólice de seguro contratada pelo . ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - MIP e Danos Físicos ao ...apólice ao mutuário. #Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011. ARTIGO 81. ...
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Acórdão nº 2015/0214304-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTES. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA DOENÇAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos...
...RECURSO ESPECIAL. SEGURO" DE ACIDENTES. AUSÊNCIA DE . COBERTURA PARA DOENÇAS. \xC2"...ático-probatório dos autos e nos termos da apólice, concluiu que o seguro . ... -
Acórdão nº 2013/0140383-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO. RECUSA. IMÓVEL SINISTRADO NÃO INDICADO NA APÓLICE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A revisão das conclusões do tribunal de origem, no sentido de não ser devida a indenização securitária por falta de correspondência entre o endereço do im
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO . ADO . NA APÓLICE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. . ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados ...II - o contrato ou apólice conterá cláusula com a periodicidade em que as quotas adquiridas pela ...
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Acórdão nº 2011/0197819-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questõ
...apólice de seguro não . ... -
Acórdão nº 2013/0330452-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. NORMAS DE SEGURANÇA PARA AGÊNCIA BANCÁRIA. DIREITO CONSUMERISTA. INTERESSE DE AGIR DO PARQUET. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO, PELA CORTE ESTADUAL,
...segurança e contratar apólice de seguro, nos termos das determinações . ...