Apólice de seguro
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1671, DE 24 DE JUNHO DE 1998. Dispõe Sobre a Adoção de Medidas Relacionadas Com o Sistema Financeiro da Habitação - Sfh, Altera as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8.692, de 28 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
... financiamentos onde a cobertura securitária dar-se-á em apólice diferente do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, ...
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Porto Seguro não poderá cobrar custo de apólice
Porto Seguro não poderá cobrar custo de apólice, decide juíza do RJ
A seguradora Porto Seguro terá de suspender a cobrança de uma taxa conhecida como custo de apólice. Além disso, a empresa foi condenada a restituir em dobro os valores pagos pelos consumidores nos últimos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 99486 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdãos nº AIRR-1228/2010-0008-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. VIGÊNCIA ... apólice de seguro de vida em grupo para o ...
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Acórdão nº 2014/0158068-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. LIMITES DA APÓLICE E EXCLUSÃO DA COBERTURA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E N. 7 DESTA CORTE. 2. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO" DE VIDA EM ... GRUPO. 1. LIMITES DA APÓLICE E \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150100-41.2004.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO. Constatado o dissenso de teses entre os arestos colacionados no âmbito da Revista e a decisão recorrida, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA....
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO. Constatado o dissenso de ... INDENIZAÇÃO. A inclusão do Reclamante na apólice do seguro de vida e acidentes pessoais, mantido pelo Réu com a ... - Extratos de Contratos. EXTRATO de apólice de seguro SOMPO
- Extratos de Contratos. 00- ext. contrato -apólice de seguro veicular
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Acórdão nº 2000/0007791-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUL CIVIL. SEGURO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AVERBAÇÃO DO TRANSPORTE. AVERBAÇÃO ... 4. Nos contratos de seguro com apólice "aberta", a averbação do transporte é necessária para que a seguradora ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 88891 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1091363 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0106909-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ POR DOENÇA. TOXOPLASMOSE. PROVA PERICIAL SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No momento do ajuizamento da ação de cobrança securitária, o autor,
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ POR DOENÇA. TOXOPLASMOSE. PROVA PERICIAL SUPERVENIENTE ... e probatórios da lide, bem assim interpretar as cláusulas da apólice de seguro, o que, no entanto, é vedado na via estreita do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-588-74.2011.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o...
... DEVOLUÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA ... ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de ... de origem, no sentido de que não foi apresentada aos autos a apólice de seguro necessária para a legitimação das deduções no salário do ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 84522 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0064336-6 de T4 - QUARTA TURMA
... -probatório, assim como nova interpretação das cláusulas da apólice de seguro, providências vedadas em sede especial, nos termos das súmulas ...
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Acórdão nº 2005/0198767-7 de T4 - QUARTA TURMA
... acervo fático-probatório, bem como de nova interpretação da apólice do seguro saúde, providências que encontram óbice nas súmulas 5 e 7 ...
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Validação de contrato de seguro não depende de apólice
Emissão de apólice não é fundamental para validação de contrato de seguro
O contrato de seguro é consensual e aperfeiçoa-se com manifestação de vontade, mesmo se não houve a emissão da apólice. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial de uma seguradora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-864-65.2012.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE PROVA QUE EMBASASSE O DEFERIMENTO DOS PEDIDOS 1. A par da discussão acerca da legitimidade do sindicato para ajuizar esta reclamação como substituto processual, verifica-se que o TRT consignou que não foi juntada aos autos prova de que os direitos reclamados foram violados pela...
... reconheceu a legitimidade do sindicato foram: constituição de apólice coletiva de seguro, entrega das RAIS e, consequentemente, pagamento da ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 857983 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATOS DE SEGURO. PARTE ACOMETIDA POR PATOLOGIA INSERIDA NO GRUPO INTITULADO LESÕES DE ... ário o reexame do conteúdo fático-probatório, inclusive da apólice relativa ao contrato de seguro, para afastar a premissa firmada pela Corte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... de pleitear a cobertura securitária, uma vez que o contrato de seguro é um acessório que segue o contrato principal, o de financiamento, ... coberturas securitárias por danos, relativas, inclusive, a mesma apólice de seguro. Dever-se-á rechaçar, pois, o indeferimento da inicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08133767220224050000), 28-02-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL POR SEGURO-FIANÇA. INDEFERIMENTO. EXECUTADO NÃO COMPROVA HIGIDEZ DA APÓLICE. MANTÉM DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., em face de decisão proferida...
... a substituição do gravame recaído sobre o aludido imóvel por seguro-garantia. Na oportunidade, instada a se manifestar, a União concordou com ... Entretanto, condicionou o aceite à comprovação do registro da apólice perante a SUSEP, pois o procurador não a encontrou no sistema ... - Acórdão nº REsp 735750 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 33888 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
- Elementos do Contrato de Seguro: Proposta, Apólice, Endosso e Averbação