apólice de seguro residencial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... á recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ... § 2º Sem prejuízo da regulamentação do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monetário ... financeiros poderão oferecer apenas uma apólice ao mutuário." (NR) ... "Art. 82. Fica autorizado ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante integralização de cotas e ... 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - ... financeiros poderão oferecer apenas uma apólice" ao mutuário ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ... XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como ...
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Acórdão nº 2013/0140383-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO. RECUSA. IMÓVEL SINISTRADO NÃO INDICADO NA APÓLICE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A revisão das conclusões do tribunal de origem, no sentido de não ser devida a indenização securitária por falta de correspondência entre o endereço do im
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO ... VEL SINISTRADO NÃO INDICADO ... NA APÓLICE". SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ... 1. A revis\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0148.15.007418-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO RESIDENCIAL - FURTO QUALIFICADO - PROVA DA PREEXISTÊNCIA DOS BENS FURTADOS - EXIGÊNCIA DESCABIDA - VISTORIA PRÉVIA NÃO REALIZADA - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXCLUSÃO DE BENS - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - REGULARIDADE. É vedado à seguradora exigir a comprovação da preexistência de bens furtados,
... celebraram, com os apelantes, contrato de seguro residencial, prevendo limite de cobertura para ... -
Acórdão nº 1.0148.15.007418-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO RESIDENCIAL - FURTO QUALIFICADO - PROVA DA PREEXISTÊNCIA DOS BENS FURTADOS - EXIGÊNCIA DESCABIDA - VISTORIA PRÉVIA NÃO REALIZADA - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXCLUSÃO DE BENS - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - REGULARIDADE. É vedado à seguradora exigir a comprovação da preexistência de bens furtados,
... celebraram, com os apelantes, contrato de seguro residencial, prevendo limite de cobertura para ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... de fiel cumprimento na modalidade de seguro-garantia de novo empreendimento de geração de ... á corresponder ao valor definido na apólice do seguro-garantia ... #Incluído pela Lei ... ao consumidor integrante da Classe Residencial; ou ... II - à comprovação de vínculo ...
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Acórdão Nº 0003498-54.2009.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DAS AUTORAS ... À COBERTURA CONTRATUAL PREVISTA NA APÓLICE DO SEGURO RESIDENCIAL, À APLICABILIDADE DO ART ...
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Processo nº 0264532-35.2016.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Regressiva Proposta Pela Seguradora Em Face Da Concessionária de Energia Elétrica. Reembolso de Valores. Conserto de Eletrônicos Da Residência Do Segurado. Indenização Do Segurado Com Base Em Apólice de Seguro Residencial. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Parte Autora. SUB-ROGAÇÃO Nos Direitos Do Segurado. Artigos 786 Do Cc e Verbete 188 Súmula Do Stf. a...
... APÓLICE DE SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0200321-82.2022.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-04-2023
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. JUNTADA DE APÓLICE DE SEGURO EM SEDE RECURSAL E NO CORPO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA INÉRCIA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 434 E 435 DO CPC/15. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS
... MORAIS. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. JUNTADA DE APÓLICE DE ... SEGURO EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042378320174058500), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804237-83.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO ADVOGADO: GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
... , a parte autora adquiriu imóvel residencial por meio de Contrato de Compra e Venda e Mútuo ... Evidente que a hipótese trata de apólice de seguro privada, sem cobertura do FCVS, ... -
Acórdão nº 50010475320188213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO RESIDENCIAL. TRANSBORDAMENTO DE RIOS E SIMILARES. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO NA APÓLICE. CAUSA DECISIVA PARA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA NEGATIVA DA SEGURADORA. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... valor total da indenização prevista na apólice de seguro residencial firmada junto à ré, ... -
Acórdão Nº 2016.200013-5 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 12-04-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO DE APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS POR ÁGUA. OCORRÊNCIA DE ENCHENTE QUE CAUSOU AVARIAS NA RESIDÊNCIA DO RECORRIDO. NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE RISCO NÃO COBERTO CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO DE APÓLICE QUE PREVÊ ... -
Acórdãos nº 1027023-23.2018.8.26.0114 de 26ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... de danos - Existência de apólice de seguro residencial contra danos ...
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Acórdãos nº 1056372-16.2018.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... de indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos ...
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Acórdãos nº 1097256-58.2016.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 25 de Mayo de 2018
... de indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos ...
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Acórdãos nº 1006825-61.2018.8.26.0664 de 26ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... coincidir com o do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete ou apólice no prontuário respectivo, bem como fazer constar no registro de ias nome, qualificação, endereço residencial e profissional completos do proprietário do veículo, além do nome da ...
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Acórdãos nº 1017271-27.2018.8.26.0114 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... ÇA E LUZ, é apelado PORTO SEGURO CIA DE SEGU ROS GERAIS. ACORDAM , em ... de indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos ...
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Acórdãos nº 1001954-23.2017.8.26.0114 de 26ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2018
... de indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos ...
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Acórdãos nº 1003787-79.2018.8.26.0619 de 26ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... de indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos ...
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Acórdão nº 0527001-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO ... RESIDENCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA ... COBERTURA ... MÁXIMA DA APÓLICE. SEGURADORA QUE NÃO PROVOU ... FATO EXTINTIVO, ...
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Acórdãos nº 1006734-33.2016.8.26.0084 de 26ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos ...
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Acórdão nº 50006604120188210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... Narrou que firmou contrato de seguro residencial de n.º 1400474469 com a ré, cujo ... ão lhe ter sido pago o valor integral da apólice, a seguradora indenizou a autora fora do prazo de ...