apólice do estado de minas gerais
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... XII - queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão ... II - o contrato ou apólice conterá cláusula com a periodicidade em que as ... Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, ... CAPÍTULO XVI Disposições gerais ... ARTIGO 109 ... Para fins do ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... I - condições gerais e processos de contratação regulada; ... Minas e Energia, os riscos hidrológicos serão ... á corresponder ao valor definido na apólice do seguro-garantia ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão ... #Redação dada pelo ... que ultrapassarem a importância da apólice de seguro; ... b) a diferença a maior entre os ... ância mensal fixa e levadas a despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade da ... de capitais invertidos na exploração de minas, jazidas e florestas, observada a restrição da ...
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Acórdão nº 1.0024.12.095466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...
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Acórdão nº 1.0134.13.007565-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - EXISTÊNCIA DE DUAS APÓLICES DISTINTAS, SENDO UMA APRESENTADA PELO AUTOR E OUTRA PELA RÉ - PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA APÓLICE VÁLIDA - APRESENTAÇÃO PELA SEGURADORA RÉ DA RESPECTIVA PROPOSTA DE SEGURO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - ACORDO REALIZADO PELAS PARTES EM JUÍZO NO SENTIDO DA PREVALÊNCIA DA APÓLICE...
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Acórdão nº 1.0000.19.161084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - RISCO COBERTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCEDENTE - DANO ESTÉTICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA, NOS LIMITES DA APÓLICE.- O contrato de seguro ampara expressamente o evento danoso, pelo que deve ser mantida a procedência da denunciação da lide. - Não havendo comprovação de que a
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Acórdão nº 1.0000.19.161084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - RISCO COBERTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCEDENTE - DANO ESTÉTICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA, NOS LIMITES DA APÓLICE.- O contrato de seguro ampara expressamente o evento danoso, pelo que deve ser mantida a procedência da denunciação da lide. - Não havendo comprovação de que a
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Acórdão nº 1.0378.13.001494-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APÓLICE. RECURSO DESPROVIDO.- Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice
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Acórdão nº 1.0378.13.001494-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APÓLICE. RECURSO DESPROVIDO.- Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice
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Acórdão nº 1.0000.23.001257-7/001,5002285-97.2022.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2023
EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CEMIG. SEGURO DE VIDA COLETIVO. CONTRATO DE NATUREZA CONTÍNUA QUE VEM SENDO RENOVADO POR DÉCADAS. ALTERAÇÃO NA APÓLICE QUE ACARRETA ÔNUS AOS SEGURADOS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE 3/4 DOS SEGURADOS. AUSENTE. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ. IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA ESTIPULANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A...
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Acórdão nº 1.0024.14.249647-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA PROCON - CAUÇÃO - APÓLICE SEGURO GARANTIA - RECEBIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não estando demonstrado nos autos que a apólice de seguro ofertada pelo recorrido para fins de caução em sede de ação anulatória de multa aplicada pelo Procon não é idônea, deve prevalecer a sua aceitação. 2. Recurso desprovido.
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Acórdão nº 1.0024.14.249647-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA PROCON - CAUÇÃO - APÓLICE SEGURO GARANTIA - RECEBIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não estando demonstrado nos autos que a apólice de seguro ofertada pelo recorrido para fins de caução em sede de ação anulatória de multa aplicada pelo Procon não é idônea, deve prevalecer a sua aceitação. 2. Recurso desprovido.
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Acórdão nº 1.0145.15.002888-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - RESTABELECIMENTO DA APÓLICE - POSSIBILIDADE. - É abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento automático da apólice de seguro, sem a prévia constituição em mora do segurado, em razão do não pagamento do prêmio.
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Acórdão nº 1.0145.15.002888-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - RESTABELECIMENTO DA APÓLICE - POSSIBILIDADE. - É abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento automático da apólice de seguro, sem a prévia constituição em mora do segurado, em razão do não pagamento do prêmio.
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Acórdão nº 1.0000.20.470337-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COBERTURA NÃO PREVISTA NA APÓLICE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Para que se configure o dever de pagamento do capital segurado, torna-se indispensável a comprovação da implementação do risco segurado. Não verificada a ocorrência de cobertura prevista na apólice, afasta-se a pretensão indenizatória.
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Acórdão nº 1.0313.11.011078-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SUCESSÃO DE SEGURADORAS - ALTERAÇÃO DA APÓLICE, SEM A INEQUÍVOCA CIENTIFICAÇÃO DO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC - MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA APÓLICE MAIS BENÉFICA -...
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Acórdão nº 1.0180.09.047889-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APÓLICE. VIGÊNCIA. Não comprovada de forma segura a existência de apólice vigente na data do noticiado acidente, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A transferência de apólice não implica em responsabilização da nova companhia seguradora pelos sinistros ocorridos na vigência de suposta apólice anterior.
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Acórdão nº 1.0180.09.047889-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APÓLICE. VIGÊNCIA. Não comprovada de forma segura a existência de apólice vigente na data do noticiado acidente, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A transferência de apólice não implica em responsabilização da nova companhia seguradora pelos sinistros ocorridos na vigência de suposta apólice anterior.
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Acórdão nº 1.0123.14.005055-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SEGURO AUTOMOTIVO - ERRO NA EMISSÃO DE APÓLICE - NEGATIVA DE COBERTURA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MAJORAÇÃO - QUANTUM - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CITAÇÃO. Não se há de falar em ausência de dever de indenizar se houve erro...
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Acórdão nº 1.0000.19.011050-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LIMITE DA APOLICE DE SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDENCIA - TERMO INICIAL - DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. Quanto à incidência de correção monetária sobre os valores indicados na apólice, tal medida visa à recomposição do valor da moeda em face dos...
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Acórdão nº 1.0000.18.062419-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OURO VIDA - APÓLICE 40 - EXTINÇÃO DA APÓLICE - VALIDADE - RECONHECIMENTO JUDICIAL - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA SEGURADA E OFERTA DE NOVO SEGURO - PROVIDÊNCIAS CUMPRIDAS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO IMPUTÁVEL À SEGURADORA - RECURSO IMPROVIDO.- Conforme já pacificado na jurisprudência pátria, afigura-se lícita a não renovação e, por conseguinte, a extinção
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Acórdão nº 1.0000.21.014797-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - VEÍCULO - FURTO - COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONDENAÇÃO.- O direito à indenização securitária é condicionado à ocorrência de sinistro previsto na apólice do contrato de seguro (CC, art. 757).
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Acórdão nº 1.0338.15.010638-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL. ACIDENTE PESSOAL. RISCO CONFIGURADO. COBERTURA DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - Para o segurado ter direito ao recebimento de indenização securitária, fundada em contrato de seguro de vida em grupo, faz-se necessária a...
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Acórdão nº 1.0338.15.010638-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL. ACIDENTE PESSOAL. RISCO CONFIGURADO. COBERTURA DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - Para o segurado ter direito ao recebimento de indenização securitária, fundada em contrato de seguro de vida em grupo, faz-se necessária a...
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Acórdão nº 1.0024.14.153907-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - DANO ESTÉTICO - NÃO CONTRATAÇÃO - PROVA - DPVAT - ABATIMENTO - SÚMULA 246 DO STJ.A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada. Provado que da apólice de seguro e condições gerais consta que a indenização por dano estético seria devida desde que...