apolice execucao seguro
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... LIV – seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento ... de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... financeira que exigir a contratação de apólice de seguro rural como garantia para a concessão ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... § 2º Sem prejuízo da regulamentação do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monetário ... financeiros poderão oferecer apenas uma apólice ao mutuário." (NR) ... "Art. 82. Fica autorizado ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver ... ARTIGO 8 ... O ... caput deste artigo poderá ser feito em apólice globalizada que envolva toda a frota do segurado, ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... SEGURO" DE VIDA POR MEIO DE CORRETORAS.\xC2" ... apólice do seguro de vida foi firmada ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - ... financeiros poderão oferecer apenas uma apólice" ao mutuário ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0190017-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. SEGURO. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO. VALOR DA APÓLICE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DOCUMENTO JUNTADO EXTEMPORANEAMENTE. POSSIBILIDADE. PRAZO DILATÓRIO. BOA-FÉ DA SEGURADORA. CARACTERIZAÇÃO.
... DEVEDOR. SEGURO". INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO. VALOR DA\xC2" APÓLICE. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ... XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ... II - o contrato ou apólice conterá cláusula com a periodicidade em que as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... Consideram-se ... vigerá a partir do dia previsto na apólice ou bilhete de seguro, ficando suspensa a ...
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Acórdão nº 2009/0199344-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR. FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 182/STJ. NÃO CABIMENTO. ART. 1140 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA....
... APÓLICE. ... , a exclusão da cobertura do seguro ... - Acórdão nº 2013/0370507-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordão da Segunda Seção, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃOJUDICIAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - APÓLICE DE SEGURO - COMPETÊNCIA DOJUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DA INTERESSADA.1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditosapurados nas ações individuais propostas em face de empresasubmetida à recuperação judicial. Precedentes.1.1. A execução da apólice de...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... XIII - seguro agrícola; ... XIV - tributação e ... ARTIGO 58 ... A apólice de seguro agrícola poderá constituir garantia ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... constitutivo da garantia seja coberto por seguro até a efetiva liquidação da obrigação ... indicado como exclusivo beneficiário da apólice securitária e estará autorizado a receber a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... XVI - relativa a adiantamento sobre o valor de resgate de apólice de seguro de vida individual e de título de capitalização; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001132-14.2015.5.06.0313), 05-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL ... O prazo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000101-88.2016.5.06.0000), 27-10-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. IRRELEVANCIA SE PROVISÓRIA OU DEFINITIVA. VALIDADE - A apólice de Seguro Garantia Judicial, é suficiente como meio de garantir a execução (previsão do art. 835, do Novel CPC), ainda que com prazo de validade predeterminado, independentemente de ser ela provisória ou definitiva, observada a razoabilidade do já mencionado
... SEGURO GARANTIA JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO ... VALIDADE - A apólice de Seguro Garantia Judicial, é suficiente como ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e a costa brasileira terá direito a seguro a cargo do contratante, válido para todo o ... morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais favorável vigente no exterior ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001717-41.2016.5.06.0019), 01-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO. Consoante o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI - II do C. TST, o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao débito em execução, acrescido de 30%, assemelha-se a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC. Assim, defere-se a substiução do...
... EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO. Consoante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000197-85.2017.5.06.0221), 23-05-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO COMO GARANTIA DO JUÍZO. Segundo entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI - II do C. TST, o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao débito em execução, acrescido de 30% do débito, assemelha-se a dinheiro para efeito da gradação dos bens...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO COMO GARANTIA DO JUÍZO. Segundo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001296-53.2012.5.06.0193), 20-11-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO COMO GARANTIA DO JUÍZO. Segundo entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI - II do C. TST, o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao débito em execução, acrescido de 30% do débito, assemelha-se a dinheiro para efeito da gradação dos bens...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO COMO GARANTIA DO JUÍZO. Segundo ... -
Acórdão Nº 0021248-93.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-12-2017
... GARANTIA DA EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO. Segundo entendimento consolidado nesta ...