apolices
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... de seguro rural como garantia para a concessão de crédito rural fica obrigada a oferecer ao financiado a escolha entre, no mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras, sendo que pelo menos uma delas não poderá ser de empresa controlada, coligada ou pertencente ao mesmo conglomerado ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... apólices da dívida pública federal, que será recolhida, no Distrito Federal, ao Tesouro Nacional e, nos Estados e no Território do Acre, às Delegacias ...
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Lei nº 14.125 de 10/03/2021. Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
... , o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir garantias ou contratar seguro privado, nacional ou internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura dos riscos de que trata o caput deste artigo ... § 2º A assunção dos riscos relativos à responsabilidade civil de que trata o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... I - disponibilizar, na qualidade de estipulante e beneficiário, quantidade mínima de apólices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exigência estabelecida no caput; ... II - aceitar apólices individuais apresentadas pelos ...
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Em vigor
Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
... de concessão da subvenção econômica de que trata este artigo deverão preservar o direito de livre escolha dos produtores rurais pelas apólices, natureza dos riscos cobertos e seguradoras de seu interesse ... #Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015 ... § 6º O poder público não ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... I - disponibilizar, na qualidade de estipulante e beneficiário, quantidade mínima de apólices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exigência estabelecida no caput; ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo seguinte ... ARTIGO 10 ... É autorizada a contratação de seguros por simples emissão de bilhete de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ou a qualquer outro título, dentro dos limites legalmente autorizados, somente serão realizadas mediante colocação de obrigações, apólices ou letras do Tesouro Nacional ... § 1º A lei de orçamento, nos termos do artigo 73, § 1º inciso II, da Constituição Federal, ...
- Lei nº 3.370 de 26/02/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR 28.500.000,00 PARA ATENDER DESPESAS COM JUROS E AMORTIZAÇÃO DAS APOLICES EMITIDAS EM DECORRENCIA DAS LEIS DE REAJUSTAMENTO DA PECUARIA.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 4.2.1 - Entre 1991 e 2003, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo firmou ... duas apólices de seguro de vida dos deputados com a AGF Brasil Seguros S.A. A ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... determinação da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida, poderão ser deduzidos os valores dos respectivos prêmios pagos, observada a legislação aplicável à matéria, em especial ...
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Justiça determina que Samarco apresente apólices de seguro em 72 horas
Samarco terá de apresentar apólices de seguro em 72 horas
A Samarco Mineração deverá apresentar, em até 72 horas, todas as apólices de seguros e resseguros que possui para demonstrar que os danos decorrentes do rompimento de duas barragens em Mariana (MG) podem ser compensados. Caso haja descumprimento, ... -
Por causa da violência, seguradoras já recusam apólices para veículos em cinco bairros
Agência O Globo - RIO - Moradora de Botafogo, a advogada Sônia Magalhães levou um susto ao telefonar, na semana passada, para um corretor de seguros: a renovação da apólice de seu carro, um Versa, teria um reajuste de 140%. Pagaria a conta da escalad...
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Por causa da violência, seguradoras já recusam apólices para veículos em cinco bairros
Agência O Globo - RIO - Moradora de Botafogo, a advogada Sônia Magalhães levou um susto ao telefonar, na semana passada, para um corretor de seguros: a renovação da apólice de seu carro, um Versa, teria um reajuste de 140%. Pagaria a conta da escalad...
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Aumento da violência no rio faz crescer mercado de apólices pouco tradicionais
Proteção para bolsas, celulares e vítimas de saque sob coaçãoseguros ampliadosNo dia 15 de dezembro de 2015, a recepcionista Gisele Marino, de 28 anos, estava nas proximidades da estação Americas Park do BRT Transoeste, no Recreio, quando foi abordad...
- Em vigor Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 6848, DE 14 DE MAIO DE 2009. Altera e Acrescenta Dispositivos ao Decreto 4.340, de 22 de Agosto de 2002, para Regulamentar a Compensação Ambiental.
... , bem como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais ... § 4o A compensação ambiental poderá incidir sobre cada trecho, naqueles empreendimentos em que for ...
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Acórdão nº 2016/0063657-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apólices" ... públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso ... temporal, ausente a vinculação do\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0046288-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apólices ... públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... I - depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão; ...
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Acórdão nº 2009/0236522-5 de T4 - QUARTA TURMA
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA ... CONSUMIDORES ... BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E APÓLICES DE SEGUROS - ... ABRASCONSEG ... : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA E OUTRO(S) ... RECORRENTE ...
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Acórdão nº 2014/0191335-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA ANTE O ARGUMENTO DE QUE OS CONTRATOS DISCUTIDOS REFEREM-SE À APÓLICES PRIVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO
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Acórdão nº 2015/0180227-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apólices" ... públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso ... temporal, ausente a vinculação do\xC2" ...