Apontamento de título

115149 resultados para Apontamento de título

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PUBLICIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência deste eg. Sodalício pacificou-se no sentido de entender que o simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral. ...

    ...APONTAMENTO  DE  TÍTULO  A  PROTESTO.  DANO  MORAL. . ...
  • Acórdão nº 2014/0305413-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PROTESTO. MERO APONTAMENTO DO TÍTULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste eg. Sodalício pacificou-se no...

    ...APONTAMENTO  DO  TÍTULO.  REEXAME  DE . ...
  • Acórdão nº 2009/0212481-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. APONTAMENTO. TÍTULO. PROTESTO. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o simples apontamento do título a protesto, não gera ofensa moral. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1165140/RS, Rel. Ministro...

    ... DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. APONTAMENTO. TÍTULO. PROTESTO. SÚMULA 83⁄STJ. 1. A jurisprudência do STJ ...
  • Acórdão nº 2014/0186088-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELO RARO. O SIMPLES APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO NÃO GERA DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS TURMAS QUE COMPÕEM A EG. SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE....

    ...ESPECIAL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  NULIDADE  DE  TÍTULO . CAMBIAL  CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS . APONTAMENTO  DE  TÍTULO  A  PROTESTO  NÃO  GERA  DANOS . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. EMISSÃO EM VALOR SUPERIOR AO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IRREGULARIDADE. PROTESTO INDEVIDO. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ação ajuizada em 22/03/2005. Recurso especial...

    ...parte. 4. A duplicata é título de crédito causal que, pela sua lei de regência (Lei . ...ços  prestados,  o  que  torna  indevido  o  apontamento  do  título  a . protesto. ...
  • Acórdão nº 2013/0366328-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DANO MORAL. MERO APONTAMENTO DE TÍTULO SEM CAUSA OU JÁ QUITADO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA QUARTA TURMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. 1. A alteração do entendimento pela Quarta Turma, superando divergência histórica com a Terceira...

    ...APONTAMENTO  DE  TÍTULO  SEM  CAUSA  OU  JÁ  QUITADO.  AUSÊNCIA . ...
  • Acórdão nº 2015/0054892-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC NÃO VERIFICADA. APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe

  • Acórdão nº 2014/0241458-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - CHEQUE PRESCRITO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. 2....

    ...CHEQUE  PRESCRITO  -  INEXIGIBILIDADE  DO  TÍTULO  - . ...2.  O  apontamento  indevido  de  título  de  dívida  a  protesto . ...
  • Acórdão nº 2011/0013951-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. 2. O apontamento indevido de título de dívida a protesto gera dano moral in re ipsa. Porém, no caso em...

    ...apontamento...
  • Acórdão nº 2007/0089719-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. ENDOSSO - MANDATO. DANO MORAL. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 1. O acórdão recorrido concluiu tratar-se a hipótese de endosso mandato. Rever tal conclusão e adotar a tese dos agravantes (endosso translativo) implicaria reexame de fatos e provas. Súmula n. 7/STJ. 2. As instituições...

    ...agravantes pelo indevido apontamento do título a protesto, caracterizando falha na . ...
  • Acórdão nº 2016/0047981-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS LEGAIS. SÚMULA Nº 282. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DEFICIÊNCIA NA...

    ...APONTAMENTO  INDEVIDO  DO  NOME  DA  AUTORA.  AUSÊNCIA  DE . ...irregular o título" levado a protesto. Rever suas conclusões, na via especial, . é\xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0069864-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APONTAMENTO DE DUPLICATA A PROTESTO. TÍTULO JÁ QUITADO PELO DEVEDOR. PROTESTO NÃO EFETIVADO. DANOS DE ORDEM MORAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TERCEIRA TURMA. Conforme orientam os precedentes desta Terceira Turma, o simples apontamento do título já quitado a protesto, sem a sua efetivação, não gera dano moral se não houve alguma...

    ...EMENTA. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APONTAMENTO DE DUPLICATA A PROTESTO. ...
  • Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...

    ...DESCONTO  BANCÁRIO,  DE  TÍTULO  DE  CRÉDITO  À . ...5. O protesto do cheque, com apontamento do nome do . ...
  • Acórdão nº 2015/0132987-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLICATA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. SIMPLES APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

    ...DUPLICATA. . PROTESTO . POR . INDICAÇÃO. SIMPLES APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SÚMULA . ...protesto  do  título...
  • Acórdão nº REsp 1005752 / PE de T4 - QUARTA TURMA

    RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. APONTAMENTO A PROTESTO DE TÍTULO PARCIALMENTE PAGO. FASE CARTORÁRIA PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUE PAGUE A DÍVIDA. PROTESTO NÃO LAVRADO/REGISTRADO POR FORÇA DE SUSTAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da Lei n. 9.492/97, a fase preliminar em cartório de protesto, iniciada com a...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 17901 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LETRA DE CÂMBIO - SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO - PROTESTO NÃO EFETIVADO - DANO MORAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS...

    ... ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LETRA DE CÂMBIO - SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO - PROTESTO NÃO EFETIVADO - DANO MORAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1294632 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO - DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A Terceira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que "o recebimento, pelo suposto devedor, de aviso de protesto de título já pago...

  • Acórdão nº 2008/0073587-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processual civil. Agravo no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. - Não se conhece do recurso especial, pela divergência, se não comprovado o dissídio jurisprudencial, nos moldes legal e regimental. - O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Agravo no recurso...

    ...- O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1101072 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    COMERCIAL E PROCESSUAL. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO. BANCO MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE. ADVERTÊNCIA PRÉVIA DO CREDOR. DANO MORAL. VALOR. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, no endosso mandato o endossatário responde pelo protesto indevido de título quando procede ou mantém o apontamento...

    ...EMENTA. COMERCIAL E PROCESSUAL. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO. BANCO MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE. ADVERTÊNCIA ... pelo protesto indevido de título quando procede ou mantém o apontamento após advertido de sua irregularidade, seja pela falta de higidez da ...
  • Acórdão nº 2005/0181529-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS QUITADAS LEVADAS A PROTESTO. SIMPLES APONTAMENTO, SEM REGISTRO DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306. 1. O protesto da duplicata, por si, não gera dano moral. Trata-se de mera intimação, em que o oficial do cartório apresenta o título ao sacado para resgatar, aceitar, ou informar

    ...DUPLICATAS QUITADAS LEVADAS A PROTESTO. SIMPLES APONTAMENTO, SEM REGISTRO DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ...-se de mera intimação, em que o oficial do cartório apresenta o título ao sacado para resgatar, aceitar, ou informar a razão porque não o faz. ...
  • Acórdão nº 2005/0181529-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS QUITADAS LEVADAS A PROTESTO. SIMPLES APONTAMENTO, SEM REGISTRO DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306. 1. O protesto da duplicata, por si, não gera dano moral. Trata-se de mera intimação, em que o oficial do cartório apresenta o título ao sacado para resgatar, aceitar, ou informar

    ...DUPLICATAS QUITADAS LEVADAS A PROTESTO. SIMPLES APONTAMENTO, SEM REGISTRO DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ...-se de mera intimação, em que o oficial do cartório apresenta o título ao sacado para resgatar, aceitar, ou informar a razão porque não o faz. ...
  • Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ... ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias integrantes dos ... que sejam executados os serviços sobre os quais recai o apontamento de irregularidade grave. § 4º Os pareceres da Comissão Mista a que se ...
  • Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
    ... ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias integrantes dos ... que sejam executados os serviços sobre os quais recai o apontamento de irregularidade grave. § 4º Os pareceres da Comissão Mista a que se ...
  • Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
    ...II – o apontamento das provas que sustentam o entendimento da comissão pela ocorrência do ...III – a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos termos do disposto ...
  • Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias integrantes dos ... apresentadas à medida que os serviços sobre os quais recai o apontamento de irregularidade grave sejam executados. § 4º Os pareceres da Comissão ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT