apontamentos de direito constitucional
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Apontamentos sobre a suspensão do livramento condicional (art. 145 Da LEP), a partir do arranjo constitucional em que se comunicam direito, processo e execução penal
“Não há o que justifique qualquer resistência à aplicação das garantias constitucionais penais e processuais penais em sede de execução” “Só há um juízo minimamente seguro quanto à prática de uma infração penal com o recebimento da denúncia, que ainda assim diz de um juízo precário no que concerne à autoria, materialidade e, mesmo, ao caráter criminoso da prática objeto da acusação”
Passados quase trinta anos desde a publicação da Lei 7.210/84, não é sem espanto que se constata que a execução penal, no Brasil, se mantém um campo de incertezas, bem refletindo o caos que caracteriza nosso sistema prisional. A divergênci... -
Em vigor
Código de Processo Penal
...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ..., entretanto, breve consulta a apontamentos. ARTIGO 205. Se ocorrer dúvida sobre a ... civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;. #Redação dada pela ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...6º em trinta dias. § 2º Os apontamentos realizados pela Secretaria do Tesouro Nacional da ...11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;. III – ...IV – adoção da temporalidade do direito a pensão para cônjuge ou companheiro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito;. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de ...ção de cópias e podendo tomar apontamentos;. #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, ..., ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
..., ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas. CAPÍTULO ..., podendo copiar peças e tomar apontamentos;. VIII - examinar, em qualquer repartição ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE....
...É DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À . ... antes da Emenda Constitucional . ...Administração Pública. Apontamentos da doutrina alienígena. ... -
Acórdão nº 2014/0288960-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
...DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME. . ... alínea "a" do permissivo constitucional, o que . ... apresentação tardia de apontamentos" não . abordados em recurso especial\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0032699-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PODER DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE FATOS DESABONADORES NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 170 DA LEI N. 8.112/90. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança contra...
...: UNIÃO . EMENTA. CONSTITUCIONAL . E . ADMINISTRATIVO. . PODER . ...direito" e que perpassa a avaliação da\xC2"...dos apontamentos" para desabonar a conduta do servidor, a t\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0096848-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MUNICÍPIO. ART. 114, I, DA CF/88. EC 45/04. RELAÇÃO DE TRABALHO. ALCANCE. 1. "Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ademais, de conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra...
... DA 5A REGIÃO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E MENORES DE AMÉLIA ..."Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho s a Emenda Constitucional nº 45" in "Justiça do Trabalho: Competência ... -
Não levando os custos dos direitos a sério: o direito prestacional à saúde pelo Supremo Tribunal Federal
O presente artigo apresenta o distanciamento entre os apontamentos doutrinários e as decisões do Supremo Tribunal Federal no tocante ao direito prestacional a saúde. Para tanto, são realizadas revisão bibliográfica e analise do conteúdo de decisões do STF em relação ao direito prestacional a saúde. De um lado, a doutrina constitucional define o custo dos direitos como um elemento a ser...
...C. . O presente artigo apresenta o distanciamento entre os apontamentos doutrinários e as decisões do Supremo Tribunal Federal no tocante ao ...constitucional deine o custo dos direitos como um elemento a ser considerado na teoria ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributar são vistas nos âmbitos constitucional e infraconstitucional. . As limitações ... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... tributários 3.2.1 Apontamentos iniciais . Legalidade, anterioridade, ...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... o Estado é visto como demo-crático de direito, o que representa um estado constitucional. Com ...CHIMENTI, Ricardo Cunha. Apontamentos de direito constitucional . São Paulo: ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... celebrado com a pessoa jurídica de direito público. § 5º A assistência jurídica ...ção de cópias e podendo tomar apontamentos;. ..., ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. § ...
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O procedimento penal falimentar sob o crivo constitucional: Análise do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória com o advento da Lei Nº 11.101/2005
Este trabalho apresenta uma investigação hermenêutica com o condão de melhor interpretação do enunciado do art. 183 da Lei Federal nº 11.101/2005, por vertente metodológica jurídico-dogmática, porquanto perscruta-se pelo procedimento penal falimentar quando do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória, por meio da aplicação e interpretação de regras e princípios constitucionais
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da Pós-Graduação Stricto ...-se por raciocínio dialético, visto que se coligem diversos apontamentos teóricos e orientações jurisprudenciais – quiçá, diametralmente ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro Estadual da ... às considerações de índole constitucional relativamente à atividade de motorista ...556. (126) MORAES, Evaristo de. Apontamentos de direito operário . Rio de Janeiro: Imprensa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
...-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : LEDEMIR TAVARES. APELANTE. : MARCUS ... -
Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
Este artigo objetivou discutir se haveria ou não coerência entre o que os Ministros do STF ensinam em suas doutrinas e aquilo que eles decidem em casos difíceis enquanto juízes constitucionais, considerando as polêmicas levantadas pelo paradigma neoconstitucional. Para tanto, construiu-se uma pesquisa bibliográfica e documental amparada no método hipotético-dedutivo. Acreditava-se inicialmente...
.... * Professor da Faculdade de Direito e do Programa de Mestrado em Direitos Sociais da ... a atuação da jurisdição constitucional como forma de fiscalizá-la e controlá-la ...Apontamentos sobre a pesquisa em direito no Brasil. In: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
...-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA. ... -
Participação democrática e efetividade das políticas públicas no âmbito dos regimes de previdência dos servidores públicos
O presente trabalho tem por escopo analisar a influência da participação democrática na efetividade das políticas públicas dos Regimes de Previdência dos Servidores Públicos, diante do movimento de modernização dos instrumentos de gestão pública. Em um momento em que se discute a sustentabilidade dos regimes previdenciários dos servidores públicos, constatando, inclusive, a necessidade de reforma
... 1 INTRODUÇÃO 2 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E AS MUTAÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 3 DA ..., foi além, e permeou o texto constitucional com dispositivos que asseguram a participação ...Democracia e Exercício do Poder: Apontamentos sobre a participação política. Revista ... -
Os apontamentos de Frank Michelman sobre o paradoxo da democracia constitucional
... Cristina Foroni Consani * . 1. O paradoxo da democracia constitucional e a tensão entre a política e o direito . O paradoxo da democracia pode ser definido como uma tensão existente entre o constitucionalismo – que consiste no ideal de governo limitado ...
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A inter-relação trabalhador-ambiente e os princípios labor-ambientais da bidirecionalidade e da interdependência
...Direito Ambiental e o Direito do Trabalho. Entende-se, ... oportuno alçar ao nível constitucional” 4 . . Sob outro prisma, afastando a autonomia ... Direito ambiental do trabalho: apontamentos para uma teoria geral. São Paulo: LTr, 2013. v. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
...-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : JOSÉ CELESTINO FILHO. APELANTE. : ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em. ...constitucional. 8. Entendeu o legislador ordinário que, para o ...Seguindo com os apontamentos inconstitucionais, a norma. que pretende regular ... -
O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
.... 2. Professora Adjunta na Faculdade de Direito (graduação e mestrado) da Universidade Federal ... de São Paulo, Mestra em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São ....) Direito ambiental do trabalho: apontamentos para uma teoria geral – saúde, ambiente e ...
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Critérios distintivos do intérprete civil-constitucional
... Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor ...56); e, no direito brasileiro, KONDER, Carlos Nelson. Apontamentos iniciais sobre a contingencialidade dos institutos de direito civil. In: ...