apontamentos de fisica

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  • Acórdão Nº 1410031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023

    EMENTA CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA PGE. EDITAL 12/2014. INAPTIDÃO DE SAÚDE FÍSICA. APONTAMENTOS VEICULADOS NO LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE INDICAM, EM CONJUNTO COM OUTROS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, A APTIDÃO DA CANDIDATA APROVADA. INVIABILIDADE, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DE REEXAME DA MOLDURA FÁTICA DESCRITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 279/STF. 1.

    ...EDITAL 12/2014. INAPTIDÃO DE SAÚDE FÍSICA. APONTAMENTOS. VEICULADOS NO LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE INDICAM, EM. ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
    ...XIX - requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública da União, quando estes se encontrarem ... processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;. #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009. IX - ...
  • Acórdão nº 2016/0206705-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DA CONDUTA. MÚLTIPLOS APONTAMENTOS DE CUNHO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A POSSIBILIDADE DE SUA...

    ...CORPORAL.  VIOLÊNCIA  DA  CONDUTA.  MÚLTIPLOS . APONTAMENTOS  DE  CUNHO  INFRACIONAL.  MEDIDA . ...ostenta  a  incolumidade  física  como  bem  jurídico  tutelado, . ...
  • Acórdão nº 2007/0096848-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MUNICÍPIO. ART. 114, I, DA CF/88. EC 45/04. RELAÇÃO DE TRABALHO. ALCANCE. 1. "Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ademais, de conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra...

    ..."Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional ..., somente possível quando a atividade é exercida por pessoa física ou natural. . 3. A nova regra de competência abarca, pois, a prestação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-103000-07.2009.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COELBA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDE ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da ausência de violação de dispositivos legais, não há como admitir o...

    ...é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez física e mental, sobre o qual não podem dispor as partes em absoluto. Se ...ção de jornada horária, bem como na desconsideração dos apontamentos dos cartões de ponto, com consequente labor em sobrejornada sem qualquer ...
  • Acórdãos nº 1024297-79.2016.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018

    *Ação indenizatória por danos morais – Processo ajuizado por empresário individual exclusivamente para o reconhecimento de danos morais em razão de indevido protesto em seu nome empresarial (CNPJ), sem pedido de declaração de inexigibilidade do título – Improcedência – Ocorrência do dano moral deve ser analisada caso a caso, a luz do conjunto fático-probatório – Processo ajuizado por empresário...

    ... Processo ajuizado por empresário individual (pessoa física) com base em apontamento desabonador no CNPJ da firma individual Existência de anteriores apontamentos desabonadores em nome do autor (pessoa física), sem ...
  • Acórdãos nº 1009668-63.2014.8.26.0009 de 1ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de que a requerida não comprovou a regularidade da dívida apta a justificar a negativação. Comprovada existência de relação jurídica entre partes. Demonstração nos autos da existência de contrato de abertura de conta corrente, com adesão a cheque especial, crédito parcelado e cartão de crédito. Realização de perícia grafotécnica frustrada pelo autor. Presunçã

    ... A inexistência física dos contratos que deram origem aos apontamentos não é o ...
  • Acórdãos nº 1008842-18.2015.8.26.0004 de 11ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2019

    DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - DESCABIMENTO – Emana dos autos que houve a recepção dos valores referentes ao contrato pela empresa autora - Prova documental produzida sob o crivo do contraditório e ainda corroborada...

    ... DESCABIMENTO - Não houve em relação à pessoa física, abalo ao crédito decorrente de cobrança de ...ísica A empresa coapelante mantinha outros apontamentos restritivos em seu nome, no período da inclusão negativa ...
  • Acórdão nº 50388606120218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022

    APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO EM CONCURSO FORMAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Materialidade e auoria delitiva.  Comprovadas. Ausência de insurgência contra o édito condenatório dos flagrados PATRICIA e ANDERSON, notadamente diante das circunstâncias de suas prisões e coesão entre a prova oral. Quanto ao réu FABIO, o simples fato de o réu ter conseguido fugir da abordagem...

    ... a contento da Defesa a colocação de pessoas de compleição física assemelhada, atenho-me, por ora, ao estímulo à realização de atos de ... não tem o condão de lançar dúvida sobre os seguros apontamentos feitos pelas vítimas em audiência, mais, ainda, porque colocado ao lado ...
  • Processo nº 0019798-17.2011.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018

    Ementa: Ementa. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Compensação por Danos Morais. Réu Contratado para a Realização de Obras para a Troca Da Tubulação e Afins No Condomínio Demandante. Má Execução Do Serviço. Imperícia. Infiltração Na Faixada Do Condomínio e Em Diversas Unidades Residenciais. Sentença de Parcial Providência. Apelo Do Réu. Sentença Extra...

    ...desconstituir  os  apontamentos  técnicos  do  laudo. . ...física  ou  espiritual  ou . ...
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
    ...XIX - requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública da União, quando estes se encontrarem ... processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;. ..............................................." (NR). "Art. 54. A ...
  • Violência sexual em massa contra mulheres nos genocídios do século XX

    Genocídios são eventos que expõem a mulher ao mais alto grau de vulnerabilidade física e psicológica, pois, além de consistirem, inerentemente, em situações de grave instabilidade política e social, sujeitam a mulher, em razão de suas características biológicas próprias, à violência de natureza sexual como meio para a prática do extermínio. Revela-se de destacado interesse social e acadêmico,...

    ... eventos que expõem a mulher ao mais alto grau de vulnerabilidade física e psicológica, pois, além de consistirem, inerentemente, em situações ...Por fim, a análise contará com apontamentos sobre a apreciação desses crimes – quando houve – em tribunais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001229-07.2016.5.06.0401), 26-10-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO ILEGÍVEIS. APLICAÇÃO DA MÉDIA DOS REGISTROS LEGÍVEIS PARA APURAÇÃO DOS INSERVÍVEIS. PROVA ORAL FAVORECE TESE EMPRESARIAL DE VALIDADE DOS APONTAMENTOS TRAZIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. Nos casos em que a parte não colaciona todos os registros de horário, venho entendendo pela utilização da média física daqueles que constam dos autos para aferir o do período faltante.

    ...PROVA ORAL FAVORECE TESE EMPRESARIAL DE VALIDADE DOS APONTAMENTOS TRAZIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. Nos casos em que a parte não colaciona ... de horário, venho entendendo pela utilização da média física daqueles que constam dos autos para aferir o do período faltante. Concluo ...
  • Acórdão nº 1.0363.12.001915-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DAS CONTRATAÇÕES E DAS DÍVIDAS EM ABERTO - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS REQUERIDOS - CARACTERIZAÇÃO - IRREGULARIDADE DOS APONTAMENTOS - REPARAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CABIMENTO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.-...

    ... empresas, remanesceu incontroversa a irregularidade dos apontamentos feitos no nome do Autor, ensejando o pagamento de indenização por danos ...ção das necessidades humanas, por ser indispensável à saúde física e mental do indivíduo, concretizando o denominado "Ciclo Motivacional", ...
  • Acórdão nº 1.0363.12.001915-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DAS CONTRATAÇÕES E DAS DÍVIDAS EM ABERTO - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS REQUERIDOS - CARACTERIZAÇÃO - IRREGULARIDADE DOS APONTAMENTOS - REPARAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CABIMENTO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.-...

    ... empresas, remanesceu incontroversa a irregularidade dos apontamentos feitos no nome do Autor, ensejando o pagamento de indenização por danos ...ção das necessidades humanas, por ser indispensável à saúde física e mental do indivíduo, concretizando o denominado "Ciclo Motivacional", ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.267486-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - INTIMAÇÃO ACERCA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO - PRECLUSÃO - PENHORA DE DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. - A princípio, a declaração de hipossuficiência é bastante para o...

    ...Basta que contenha objetivamente os apontamentos base da convicção, apoiada na lei. E no caso em foco, a decisão atende ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022

    PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...

    .... 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: (Incluído pela Lei ... Portal da Transparência do Município promovido, atento aos apontamentos constantes do mencionado "Espelho de Avaliação" e ao disposto na ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.531514-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMRPIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REMESSA À CONTADORIA - FACULDADE DO JUÍZO. - A princípio, a declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça

    ...Basta que contenha objetivamente os apontamentos base da convicção, apoiada na lei. E no caso em foco, a decisão atende ...
  • Acórdão nº 1.0079.14.058231-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA - EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I- Ausente a comprovação da legitimidade da dívida que levou à inscriç

    ..., a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1825-24.2015.5.09.0245)
    ... de reduzir o devedor à insolvência e constatado que a pessoa física já havia sido incluída no polo passivo, a alegação de boa fé da ... leva à conclusão, via de regra correta, de que inexistindo apontamentos positivos para determinada pessoa física e porque esta não responde a ...
  • Processo nº 0072885-48.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação. Artigos 333, Caput, Do Código Penal, e 58, § 1°, "a" e ¿b" Do Dl 6.259/44. Defesa Técnica Pugna, Em Preliminar, Pela Nulidade Da Prisão Em Flagrante por Violação À Súmula 11, Do Stf. No Mérito, Requer a Absolvição Do Acusado, Quanto Ao Crime de Corrupção Ativa, por Insuficiência Probatória e Em Relação À Contravenção Penal Pela Prática Do Jogo Do Bicho, por Atipicidade Da...

    ...sobretudo, a garantia de integridade física dos pre-. ...apontamentos do jogo do bicho e tentou fugir, mas . ...
  • Acórdão nº 0002670-97.2008.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE REQUERIDA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DANOS DECORRENTES DE APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO POR PULVERIZAÇÃO AÉREA – DERIVA – ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR NULIDADE DE INTIMAÇÃO – DEVOLUÇÃO DE PRAZO E TEMPESTIVIDADE RECURSAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA QUE REGE A MATÉRIA – DANO...

    ... os meios probatórios legítimos para contrapor os apontamentos nela contidos. Trata-se de prova documental extrajudicial, de modo que, ... art. 3° da Lei 6.938/1981, que considera "poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021

    PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s

    ...física do bem. Nessa segunda situação, o terceiro que pretenda alegar a ... de o bem estar em um local onde ambos estavam não afastam os apontamentos sobre o real proprietário. . 10.Diante do exposto, a decisão deve ser ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139812320194050000), 23-02-2021

    PROCESSO Nº: 0813981-23.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INES MARIA CORREA DE ARRUDA ADVOGADO: Caio Victor Paixao Dos Santos e outros AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUÇÃO DE EFEITO...

    ..., no dia 07/03/2018, apresentou Justificativas aos fatos e apontamentos que provocaram a aprovação parcial da prestação de contas do Convênio ... de ações que melhorassem a infraestrutura da rede física escolar, de modo a oferecer melhores condições de ensino/aprendizagem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020

    PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...

    ... a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física . Esses PPP's com indícios de irregularidades tinham em comum uma ...29. Já no item 21 há apontamentos no envelope, indicando que foi enviado por um indivíduo de nome Judivan e ...

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