aposentador
- AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE PORTARIA ARPE Nº 021, DE 18 DE ABRIL DE 2022. O DIRETOR-PRESIDENTE DA ARPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 12.524, de 30/12/2003, e conforme estabelece a Lei Estadual nº 8.536/81, a Lei Federal nº 6.226/75, Lei Complementar Estadual nº 28/2000 e a CF/88, RESOLVE: 01 - Determinar que seja averbado para efeito de aposentador...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000283-23.2016.5.06.0017), 24-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. EFEITOS. ADESÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. PRECEDENTES DO C. TST. I - A oferta de Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) aos empregados aposentados pela Previdência Social, garante-lhes incentivo pecuniário, em caso de adesão, caracterizando a hipótese de extinção do vínculo de...
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Acórdão nº 0081589-84.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... ASSISTÊNCIA MÉDICA (GIQ) - COBRANÇA ... DOS VALORES NÃO PAGOS ENTRE A ... APOSENTARIA E A REVISÃO DO ATO ... APOSENTADOR PELO TRIBUNAL DE CONTAS – ... NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO EXTINTIVO DE ... 05 (CINCO) ANOS – PRESCRIÇÃO ... CONFIGURADA – RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 0362004-65.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ... APOSENTADO. ESTABILIDADE ECONÔMICA. RECONHECIMENTO NO ATO ... APOSENTADOR. FÓRMULA DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS ... CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EFEITOS MODIFICATIVOS. PRESCRIÇÃO DO ... FUNDO DO DIREITO AFASTADA ...
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Acórdão nº 0503827-22.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2019
... INCORPORAÇÃO DE "SALÁRIO NOTURNO" AOS ... PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR ... REMOÇÃO DA VANTAGEM POR MEIO DO ATO ... APOSENTADOR DE EFEITOS CONCRETOS ... PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO ... CONFIGURADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS 05 (CINCO) ... ANOS DA SUPRESSÃO DA ...
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Acórdão nº 0014384-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... por entender que a diminuição dos pontos da Gratificação de Atividade Fiscal ... (GAF) está em desconformidade com o ato aposentador e provoca redução nos ... seus vencimentos, já que o valor da GAF integra o cálculo de outros benefícios, ... ferindo, assim, direito líquido e ...
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Acórdão nº 0000105-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Diciembre de 2018
... PARIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS ... GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. ART ... 40, §8º, CF. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ... ACTUM. ATO APOSENTADOR ANTERIOR A ... VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º ... 41/2003. CARÁTER GENÉRICO DA ... GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES TJ/BA. AÇÃO ...
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Acórdão nº 0342232-82.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... do Estado, restando configurada no presente caso, pois se trata "se trata de ação de tentativa ... de modificação de ato aposentador, datado de 21 de fevereiro de 2008, que estabeleceu o ... percentual da gratificação CET em 85,75%, quando, acredita que deveria ter sido fixado em ...
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Acórdão nº 0019388-49.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Septiembre de 2017
... SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CHEGADA DO ... PROCESSO À CORTE DE CONTAS E A DECISÃO ACERCA ... DA LEGALIDADE DO ATO APOSENTADOR. PREJUÍZO ... LATENTE. VERBA ALIMENTAR. DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO ... PREJUDICADO ... 1. Impõe-se, ...
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Acórdão nº 0019388-49.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Septiembre de 2017
... PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS ENTRE A ... CHEGADA DO PROCESSO À CORTE DE CONTAS E A ... DECISÃO ACERCA DA LEGALIDADE DO ATO ... APOSENTADOR. PREJUÍZO LATENTE. VERBA ... ALIMENTAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO ... SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO PREJUDICADO ... 1. Impõe-se, ...
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Acórdão nº 0001974-67.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Mayo de 2018
... REQUISITOS PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS, ... POR SE TRATAR DE APOSENTADORIA ESPECIAL ... NECESSIDADE DE REVISÃO DO ATO APOSENTADOR ... SEGURANÇA CONCEDIDA ... No julgamento do RE 590.260/SP, o Supremo Tribunal Federal ... reconheceu aos servidores ativos e inativos que ...
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Decisao Nº 0500558-67.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM NO PRESENTE WRIT. Das preliminares. Preliminar de intempestividade arguida nas contrarrazões. Recurso tempestivo. Prazo em dobro. REJEITADA. Preambular de revelia arguídas nas contrarrazões. Muito embora o apelante não tenha se manifestado na origem, pode, em sede de apelação, ventilar matérias de...
... 53, a teor dos arts. 876 e 877 do CC/02 ... Relata, ainda, que a retificação do ato aposentador decorreu em razão dos seguintes motivos (fl. 53): 'Nesse sentido, apesar da averbação dos períodos indicados na solicitação promovida no PA sob ... -
Acórdão nº 0018732-63.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2018
... regramento constitucional de paridade entre ativos e inativos, vigente ... à época do ato aposentador ... 5. Da análise do acórdão rescindendo verifica-se que, ... independentemente do acerto do julgamento, o mesmo se deu de modo ... adequado a ...
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Acórdão nº 0551105-53.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Abril de 2019
... READEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DA SERVIDORA ... INATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ... PRESCRIÇÃO ... ATO APOSENTADOR ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS ... QUE NÃO REFLETE UMA RELAÇÃO DE TRATO ... SUCESSIVO. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A ... ORIENTAÇÃO DO STJ ...
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Acórdão nº 0009370-89.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... ISENÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NA EC Nº 20/98 ... SUSPENSÃO DA ISENÇÃO COM O ADVENTO DA EC Nº ... 41/03. ATO APOSENTADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DA ... REFERIDA EMENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... ADQUIRIDO À ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ... PREVIDENCIÁRIAS ...
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Acórdão nº 0159882-68.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... POSTO DE 1º TENENTE E NÃO SOBRE O SOLDO DA GRADUAÇÃO ... DE 1º SARGENTO COMO VEM PERCEBENDO. IMPOSSIBILIDADE ... ATO APOSENTADOR EDITADO SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº ... 3.933/81. À ÉPOCA DO ATO APOSTILATÓRIO O POLICIAL MILITAR ... JÁ OBTEVE O RECONHECIMENTO PELA ...
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Acórdão nº 1.0056.15.000845-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -ANÁLISE E JULGAMENTO DE UM DOS PEDIDOS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS) - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS VINCULADAS SOMENTE AOS PEDIDOS NÃO ANALISADOS E JULGADOS - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO
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Acórdão nº 1.0056.15.000845-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -ANÁLISE E JULGAMENTO DE UM DOS PEDIDOS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS) - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS VINCULADAS SOMENTE AOS PEDIDOS NÃO ANALISADOS E JULGADOS - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO
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Acórdão nº 0025325-76.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... para reserva se deu, como expressamente consignado em seu ato ... aposentador, com os proventos integrais calculados sobre a remuneração ... integral de 2º Tenente PM, restando alí consignado que as "melhorias ...
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Acórdão nº 0020479-14.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Abril de 2015
... APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ... POLICIAL MILITAR. 65 ANOS DE IDADE ... AUTORIDADE INCOMPETENTE PARA A PRÁTICA ... DO ATO APOSENTADOR. INTELIGÊNCIA DO ART ... 27 DA LEI 11.370/2009. NEGATIVA DE SEGUIMENTO ... AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO ... I - Da simples leitura da ...
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Acórdão nº 0146910-42.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... deferido pelo Tribunal de Contas do Estado (fls ... 09) e mais tantos outros documentos que ... comprovam o ato aposentador (fls. 53) e o ... exercício de jornada suplementar (fls. 47/49) ... Impossibilidade de reconhecimento da preliminar ... de ausência de pedido ...
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Decisao Nº 0408673-45.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO. SOBRESTAMENTO. TEMA Nº 1017 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Não merece reforma a decisão que determinou o sobrestamento do feito, uma vez que o ato apenas confere eficácia à ordem proferida nos REsps nº 1.772.848 RS e 1.783.975 RS, para suspender todos os processos pendentes, individuais ou...
... a discussão, como fez, no Tema nº 1017, em que o Relator, expressamente, alude à ampliação do debate sobre a questão do ato aposentador" como negativa expressa da pretensão de cômputo de parcelas nos proventos ... Decisão mantida. Agravo interno improvido ... A C Ó R D \xC3" ... -
Acórdão nº 0001974-67.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Septiembre de 2018
... calculados segundo as regras da paridade e integralidade ... remuneratórias, determinando a revisão do ato aposentador para que a ... verba passasse a corresponder à "totalidade da remuneração do servidor no ... cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma ...
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Acórdão nº 0567306-23.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... operado sobre a matéria controvertida, ... discriminando já haverem transcorrido mais ... de 05 (cinco) anos desde a data do ato ... aposentador, momento em que inaugurar-se- ... ia a contagem do prazo prescricional, contudo, ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 0019580-79.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Junio de 2016
... 9.494/97. SÚMULA 729 DO STF. SERVIDOR ... APOSENTADO PELO REGIME GERAL DO ... INSS. COMPLEMENTAÇÃO QUE À ÉPOCA DO ... ATO APOSENTADOR TINHA PREVISÃO EM ... LEI MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DO ADÁGIO ... TEMPUS REGIT ACTUM. PROVA INEQUÍVOCA ... E VEROSSIMILHANÇA PRESENTES ... RECURSO ...