aposentadoria artesanal pescador
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da ... na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050676420178150731), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0805067-64.2017.8.15.0731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIEL EDSON DE BARROS ADVOGADO: Thayna Suyanne Oliveira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL.
... a conceder o benefício de aposentadoria especial por idade ao autor, como pescador, ... do exercício de atividade de pesca artesanal pelo período de carência exigido. Questiona, ... -
DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer regime; ... II - a pessoa física, ... § 14 Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em ...
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Decisao Nº 0500913-14.2016.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PESCADOR ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE SUA CONDIÇÃO CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... autos da Ação para concessão de aposentadoria rural por idade, tombada sob o nº ... APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PESCADOR" ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE SUA CONDI\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072431920194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807243-19.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELO SANTOS SILVA ADVOGADO: Lorena Dayse Pereira Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PESCADOR ARTESANAL. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA...
... que lhe conceda o benefício de aposentadoria por idade - segurado especial, a partir da data ... em 02/08/2002, qualificando como pesca artesanal; caderneta da colônia de pescadores, onde consta sua profissão pescador e pagamentos de mensalidades de 2002 a 2015; ... -
Acordao Nº 127974 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2019
APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESCADOR ARTESANAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. TEMPO DE ATIVIDADE. 1) O pescador artesanal possui direito à aposentadoria por idade, independentemente de ter recolhido contribuição previdenciária, uma vez que está equiparado ao trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, para fins de proteção previdenciária. 2) Para obter a...
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Acordao Nº 127974 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2019
APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESCADOR ARTESANAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. TEMPO DE ATIVIDADE. 1) O pescador artesanal possui direito à aposentadoria por idade, independentemente de ter recolhido contribuição previdenciária, uma vez que está equiparado ao trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, para fins de proteção previdenciária. 2) Para obter a...
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Acordao Nº 127974 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2019
APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESCADOR ARTESANAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. TEMPO DE ATIVIDADE. 1) O pescador artesanal possui direito à aposentadoria por idade, independentemente de ter recolhido contribuição previdenciária, uma vez que está equiparado ao trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, para fins de proteção previdenciária. 2) Para obter a...
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Acordao Nº 127974 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2019
APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESCADOR ARTESANAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. TEMPO DE ATIVIDADE. 1) O pescador artesanal possui direito à aposentadoria por idade, independentemente de ter recolhido contribuição previdenciária, uma vez que está equiparado ao trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, para fins de proteção previdenciária. 2) Para obter a...
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Acordao Nº 127974 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2019
APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESCADOR ARTESANAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. TEMPO DE ATIVIDADE. 1) O pescador artesanal possui direito à aposentadoria por idade, independentemente de ter recolhido contribuição previdenciária, uma vez que está equiparado ao trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, para fins de proteção previdenciária. 2) Para obter a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000272720198150151), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800027-27.2019.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOMINGOS ALVES DE MAGALHAES ADVOGADO: Italo Jose Leite Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de
... julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por idade segurado especial, por ausência de ... de sua atividade como agricultor e como pescador artesanal, em período mínimo exigido por lei, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137817020184058400), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813781-70.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Ana Flavia Velloso Borges Pereira Macedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... jurisdicional que lhe assegure aposentadoria por idade , como segurada especial, a contar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023705520174058500), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0802370-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LENILDA DOS SANTOS ADVOGADO: Christian Ary Da Cruz Barbosa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade e o pedido de indenização por ... ídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... Além da idade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00300503420198060120), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0030050-34.2019.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA ANTONIETA DOS SANTOS ETELVINO ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... , julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em ... ídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... Além da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00054977020188060050), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0005497-70.2018.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA PEREIRA ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... , julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em ... ídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... Além da idade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004205420188250017), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000420-54.2018.8.25.0017 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES PONTES SANTOS ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... , julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em ... ídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... Além da ... -
Acórdão nº 0377567-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. PESCADOR ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA INVALIDEZ. BENEFÍCIO DEVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 11 , inc. VII, da Lei nº 8.213 /91, é considerado segurado obrigatório da Previdência Social, como segurado especial, o pescador...
... Assunto : Aposentadoria por Invalidez Acidentária ... Adoto o relatório ... SEGURADO ESPECIAL. PESCADOR ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DA ... QUALIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006007720198060142), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0000600-77.2019.8.06.0142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA MARIA MAIA BEZERRA ADVOGADO: Ruan Nilton Alves Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) ... ídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... Além da ... -
Acórdão nº 0501834-07.2015.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE. PESCADOR ARTESANAL. MATERIA FEDERAL CONHECIDA PELO JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA NOS TERMOS DO ART. 109, §3° DA CF/88. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL RESPECTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §4º, DA CF/88. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 64,
... Assunto : Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) ... RECURSO DE APELAÇÃO ... IDADE. PESCADOR ARTESANAL. MATERIA FEDERAL ... CONHECIDA PELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00062968420168060050), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0006296-84.2016.8.06.0050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA GERALDA ARCANJO ADVOGADO: Guy Neves Osterno e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... , julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em ... ídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... Além da ...