aposentadoria auxilio conversao doenca invalidez
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...III – a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o ... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;. ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ...a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ...
- Conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez - cardiologista
- Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
- Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ...a) aposentadoria por invalidez;. b) aposentadoria por idade;. c) aposentadoria ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM INTERVALOS. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.870/1994. INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.546.680/RS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
...ADMINISTRATIVO . 3/STJ. . APOSENTADORIAO-DOENÇA . SEM INTERVALOS. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTES DA . ...de aposentadoria por invalidez... -
Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
.... § 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para ... que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, ... ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá ...
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Acórdão nº 2013/0391528-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. PRECEITO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da
...AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA . . INVALIDEZ. . CÁLCULO. . DECISÃO . AGRAVADA. . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ...
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Acórdão nº 2013/0253532-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 36, § 7º, DO DECRETO N. 3.048/99. ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.410.433/MG, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. 1. Nos termos do que foi...
...APOSENTADORIA . POR . INVALIDEZ . DECORRENTE . DE . ...auxílio... -
DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ...
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Acórdão nº 2013/0352259-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DOS DADOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
...ÚMULA 182/STJ. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA . ...ça em aposentadoria por invalidez, pelo que somente poderia ser . ... -
Acórdão nº REsp 1410433 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II E § 5º, DA LEI 8.213/91 ALTERADO PELA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. RECURSO...
...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE ... aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença. 2. Nos termos do disposto nos arts. 29, ... -
Acórdão nº 2014/0227578-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO...
...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS . ...requisito para a conversão do auxilio... -
Acórdão nº 2014/0286848-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que o autor não comprovou sua qualidade de segurado, a fim de possibilitar a conversão do benefício assistencial em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A revis&
... benefício assistencial em auxílio-doença ou . ... -
Acórdão nº 2009/0236564-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91 ALTERADO PELA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS COM PER
...RECURSO . ESPECIAL. . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE . ORMAÇÃO DE AUXÍLIO"-DOENÇA. REVISÃO DA . RMI. ART. 29,\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0225264-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INCAPACIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,...
...APOSENTADORIA POR . ...do auxílio... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185300-06.2001.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO LITERAL VS TELEOLÓGICA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo indicado, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ...CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Nas razões do agravo de instrumento, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00074251720188060160), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0007425-17.2018.8.06.0160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EVARISTO GUERRA ADVOGADO: Abraão Lincoln Sousa Ponte ADVOGADO: Denio De Souza Aragão APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS COMPROVADOS...
..., para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença (NB 621.189.653-4, DER: 6/12/2017), "(..) ...ílio-doença deve ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da realização da ... -
Acórdão Nº 1366003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE LICENÇA-SAÚDE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o...
...CONCESSÃO DE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR. ...invalidez. A primeira questão a ser analisada é se a ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 978940 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE NÃO OBSERVOU A DISPENSA DE CARÊNCIA PREVISTA NO ART. 26 DA LEI Nº 8.213/1991. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 7 E 182/STJ. 1. Inaplicável à hipótese dos autos, o Enunciado nº 182 da Súmula do STJ, porquanto o recorrente impugnou, sim, os fundamentos da decisão que negou...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...6º, inciso I);. Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ...ção reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5031405-97.2017.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a segurada padece de moléstias que a incapacitam total e definitivamente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a DER e...
... . PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... a DER e convertido em aposentadoria por invalidez desde a data do segundo laudo judicial. 2. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5042075-98.2016.4.04.7100),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Comprovado pelo conjunto probatório que a segurada padece de moléstia que o incapacita total e permanentemente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a DER e convertido em aposentadoria por invalidez a partir da primeira...
... . PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... a DER e convertido em aposentadoria por invalidez a partir da primeira perícia judicial. . . . ...