aposentadoria calculo periculosidade
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal Militar
... Caso de reserva, reforma ou aposentadoria ... Parágrafo único. Se o condenado, ... Cálculo da pena aplicável à tentativa ... 3° Nos ... , após perícia conclusiva da não periculosidade do liberando ... Observação cautelar e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221200-96.2007.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Estando o entendimento regional em consonância com o desta Corte, consubstanciado na OJ 385 da SBDI-1 e na Súmula 288, todas do TST, inviabilizado está o recurso, nos termos do art. 896, §§ 4º e 5º da CLT, c/c a Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE ... de cálculo da complementação de aposentadoria" ... Sem razão ... Mantenho a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-752-33.2010.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 ... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO. Segundo concluiu o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-697-82.2010.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EX-EMPREGADO DA TRENSURB. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 2º da Lei nº 8.186/91. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EX-EMPREGADO DA TRENSURB....
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... de periculosidade deve integrar o cálculo da complementação de aposentadoria, nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1434-97.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. diferenças salariais. contribuições mensais. complementação de aposentadoria (apelo desfundamentado). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO (SÚMULA 191, PARTE FINAL E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 279 DA SBDI-1, AMBAS DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...
... complementação de aposentadoria (apelo desfundamentado). ADICIONAL DE ADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO (SÚMULA 191, PARTE FINAL E ORIENTAÇÃO ... aposentadoria" e ao "adicional de periculosidade - base de cálculo" ... Foram apresentadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7340-24.2005.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-298700-25.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior tenha entendimento consolidado acerca da competência desta Justiça Especializada para o julgamento da questão em análise, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/20
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior tenha entendimento ... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. Nos termos do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-76.2004.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÇAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO. "Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos". Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 184 do TST. Recurso de revista não conhecido....
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte tem jurisprudência pacífica no ... FORMA DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ... INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Pretendendo a reclamada seja observada a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... VIII - adicional de periculosidade: sete vírgula cinco por cento ... § 6º As ... incorporam-se aos proventos de aposentadoria e servirão de base de cálculo da contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92200-21.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BrTPREV. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO PREVISTO NO PLANO DE ORIGEM. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 51, II, desta Corte, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE...
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BrTPREV. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO QUE ASSEGURA ... original, pelo menos como critério de cálculo inicial dos proventos; e o Tribunal Regional ... a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo da complementação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84541-33.2005.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ADESÃO AO PDV. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126, 221, item II, 296, 297, 327 e 333 e da...
... ADESÃO AO PDV. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - BASE DE CÁLCULO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... pedido de complementação de aposentadoria a cargo de entidade privada instituída e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-90.2001.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
CEEE. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PERCEBIDA NA ATIVIDADE E JAMAIS PAGA NA APOSENTADORIA. Verificando-se que a parcela adicional de periculosidade nunca integrou o cálculo da complementação de aposentadoria percebida pelo reclamante, aplica-se, ao caso, a prescrição total do direito de ação, nos termos da...
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL ... -se que a parcela adicional de periculosidade nunca integrou o cálculo da complementação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217340-76.2003.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO JUDICIALMENTE NA BASE DE CÁLCULO. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL. TERMO INICIAL. DATA DO TR NSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO MEDIANTE A QUAL SE RECONHECEU O DIREITO. Consoante a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, tratando-se de hipótese em...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NHECIDO JUDICIALMENTE NA BASE DE CÁLCULO. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72500-68.2005.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, deve o recurso de revista ser interposto no prazo de oito dias, contados a partir da intimação da decisão recorrida. Na hipótese, verifica-se que o acórdão regional foi publicado no Diário da Justiça de 19
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido ... o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos ... INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS E REFLEXOS ... A invocação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149600-14.1999.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula n.º 337 deste Tribunal Superior). De igual modo, resultam inservíveis arestos inespecíficos, consoante disposto na Súmula n.º 296, item I, deste Tribunal Superior. 2. Não se mostra possível, em...
... /eaj/viv/iz COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4900-98.2004.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. INÉPCIA DA INICIAL Constatado pelo Colegiado a quo que a inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, bem como possibilitou à reclamada a apresentação ampla e integral de sua defesa, afasta-se a alegada ofensa ao art. 295, inciso I, do CPC. Recurso de revista não conhecido....
... pagamento da complementação de aposentadoria, não há falar em extinção do processo com ... pretende sejam consideradas no cálculo da suplementação da aposentadoria que vem ... INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Pretendendo a reclamada seja observada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-13864/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A integração do adicional de periculosidade no cálculo dos proventos de aposentadoria decorre da natureza salarial que o reveste, tendo em vista que no acordo coletivo ficou convencionado que os proventos de aposentadoria teriam por base de cálculo o salário compreensivo, ao qual se integram as...
... RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NA ... COMPLEMENTAÇÃO DE ... ção do adicional de periculosidade no cálculo dos proventos de aposentadoria decorre da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61740-89.2006.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47740-72.2007.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS POR INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DETERMINADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO RECLAMANTE. Hipótese na qual se postulam diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da integração do adicional de periculosidade determinada em...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS POR INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE ... CRITÉRIOS DE CÁLCULO" PARA A CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO RECLAMANTE. Hip\xC3" ... da integração do adicional de periculosidade determinada em ação judicial com decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1302100/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. 1. Com o advento do item II da Súmula n.º 296 do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o qual se inviabilizou a veiculação de embargos tendentes a rever o juízo de valor externado pela Turma quanto à especificidade dos arestos colacionados no recurso...
... COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS ... da integração do adicional de periculosidade na sua base de cálculo, à consideração de que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 107-92.2011.5.03.0020) 05-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. LEI 12.740/2012. EFEITOS. FATO NOVO. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. LEI 12.740/2012. EFEITOS ... FATO NOVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-46040/2005-0043-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. FERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001844-82.2011.5.06.0009 (01191-2003-010-06-00-2)), 15-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CHESF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO. Conforme o julgamento proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 165/96, restou definido que o adicional de periculosidade deve integrar a remuneração do Obreiro para todos os fins, o que corresponde, inclusive, o pagamento das contribuições destinadas ao plano de...
... APOSENTADORIA. INCLUS Ã O DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9661/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2001
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCORPORAÇÃO PARA CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. INCORPORAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Matéria não prequestionada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCORPORAÇÃO PARA CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO ... DE APOSENTADORIA". Violação de dispositivos de lei e da Constitui\xC3" ...