aposentadoria caminhao motorista

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Motorista de caminhão tanque tem direito a aposentadoria especial

PROCESSO Nº: 0011744-31.2003.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NARCIZO MANOEL DA SILVA ADVOGADO: Marcus Tullius Leite Fernandes Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ....

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS, SEGUNDO A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto...

PROCESSO Nº: 0804621-25.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: Jonatan Ferreira Dos Anjos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE PERMANENTE E DEGENERATIVA – MOTORISTA DE CAMINHÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO DESFAVORÁVEIS À REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – DATA DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA –...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. MOTORISTA DE CAMINHÃO. COMPROVAÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. 1. Comprovado o exercício de atividade considerada nociva à saúde por prova documental e, ainda, preenchidos os requisitos necessários à aposentadoria por tempo de serviço, o segurado tem direito à conversão do tempo de atividade

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. MECÂNICO E MOTORISTA DE CAMINHÃO. COMPROVAÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Comprovado o exercício de atividade considerada nociva à saúde por prova documental e, ainda, preenchidos os requisitos necessários à aposentadoria por tempo de serviço, o segurado tem...

ACIDENTÁRIA – Motorista de caminhão - Aposentadoria por invalidez – Amputação no membro inferior esquerdo e lesões no membro superior esquerdo - Nexo causal com o trabalho reconhecido – Incapacidade total e permanente – Aposentadoria por invalidez acidentária devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – MOTORISTA DE CAMINHÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO – DESFAVORÁVEIS PARA A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO – TERMO INICIAL – DATA DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO – TEMA 8

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. MOTORISTA: REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, o segurado tem direito à conversão do tempo de...

• Aposentadoria especial con Mandado de Segurança

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5280154-41.2022.8.09.0000 COMARCA DE GOIANDIRA APELANTE : DIVINO APARECIDO DOS SANTOS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ? INSS RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO....

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. 1. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, o segurado tem direito à...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO EM ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Comprovado o tempo de serviço em atividade insalubre mediante formulário próprio, SB-40, secundado por laudo técnico-pericial, é de se reconhecer o tempo de serviço especial, admissível conversão pelo fator 1,40 em tempo de serviço comum.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional considerada...

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO REJEITADAS. 1. O Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social é o...

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. 1. A pretensão do autor inclui-se dentre aquelas passíveis

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. EXERCÍCIO HABITUAL E PERMANENTE DE ATIVIDADE SUJEITA A AGENTES AGRESSIVOS TÍPICAS DA PROFISSÃO. DECRETO 83.090/79. LEI Nº 9.032/95. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 2.172, DE 05.03.97. PERÍODO COMPLETADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. Quanto à exposição a agentes...

PREVIDENCIARIO: APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES QUE ENSEJAM A APOSENTADORIA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. I - AS ATIVIDADES DE MOTORISTA DE CAMINHÃO E OPERADOR DE EMPILHADEIRA SÃO CONTEMPLADAS NO ANEXO II DO DECRETO N. 83.080/79 ENTRE AQUELAS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. II - RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSO Nº: 0816574-88.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAIR TEOFILO PEREIRA ADVOGADO: Karla Machado Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

ACIDENTE DO TRABALHO EVENTO TÍPICO. MOTORISTA DE CAMINHÃO - LESÃO EM OMBRO ESQUERDO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor provido e Reexame necessário provido em parte.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necesária 0005807-83.2005.8.26.0597; Relator (a): Valter Alexandre Mena; Órgão Julgador: 16ª Câmar

DIREITO PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO SERVIÇO. MOTORISTA DE CAMINHÃO, AUTONOMO. COMPROVACÃO DO PERIODO LABORADO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO ANTIGO IAPETEC. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. I - MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATVIA, PODE SER SUPRIDA A INSUFICIENCIA DE DOCUMENTO OU PROVADO FATO DO INTERESSE DO BENEFICIARIO. NO CASO DE PROVA DO TEMPO DE...

INSALUBRE OU PENOSA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. Não comprovado tempo mínimo de serviço para aposentadoria especial, inexiste direito à concessão do benefício. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal.

• Revisão de benefícios previdenciários

• Motorista Profissional: Aspectos críticos e apontamentos de inconstitucionalidade da Lei n. 13.103/2015