aposentadoria cancelamento invalidez
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... III – a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o ... , caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício ... § 6º O ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... c) ... , caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício ... #Incluído pela ...
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Aposentadoria por invalidez não justifica cancelamento de plano de saúde
Aposentadoria por invalidez não justifica cancelamento de plano
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, mesmo que o contrato de trabalho esteja suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... , caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício ... #Incluído pelo ...- Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias ... aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa após trinta anos de ... , o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado ...- Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... , caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.” (NR) ... “Art ...- Em vigor Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 1º Na ocorrência do cancelamento da adesão ao Repes, a pessoa jurídica dele ... I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; ... II - aos ... seguro de vida com cobertura de morte e invalidez permanente ... ARTIGO 88 ... As ...- Acórdão nº 2007/0152846-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. RETORNO DO SEGURADO AO TRABALHO. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO (PREFEITO). 1. De acordo com o art. 46 da Lei 8.213/91, o retorno do segurado ao trabalho é causa de cessação da aposentadoria por invalidez, devendo ser respeitado, entretanto, o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório. 2. ...
... PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. RETORNO DO SEGURADO ...- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... Lei, fica assegurado o direito à aposentadoria; ... II - àquele que, ao término do exercício ... a) por invalidez permanente, quando esta ocorrer durante o ... que tiver falecido posteriormente ao cancelamento de sua inscrição ... Art. 4º Para os fins do ...- Em vigor Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... VI - averbar: ... a) o cancelamento do protesto; ... b) as alterações ... I - morte; ... II - aposentadoria facultativa; ... III - invalidez; ...- Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... das Forças Armadas ou reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da ... desse compromisso ensejará o cancelamento da matrícula e o licenciamento do serviço ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-28000-12.2008.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A C. SDI-1 orienta no sentido de que a aposentadoria por invalidez não autoriza o cancelamento do plano de saúde de que se beneficiava o empregado enquanto em atividade. É que as obrigações acessórias persistem durante a suspensão do contrato de trabalho. Aplicação da Súmula nº 333 do TST. Recurso de Revista não...
... RECURSO DE REVISTA ... - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ... por invalidez não autoriza o cancelamento do plano de saúde de que se beneficiava o ...- Em vigor Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do ... ção exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça ... ão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1970-07.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A supressão do plano de saúde garantido aos demais funcionários justamente no momento em que o empregado se encontra afastado, em aposentadoria por invalidez, momento em que mais necessita do benefício, acarreta sentimento de angústia, pois inviabiliza os meios...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSENTADORIA POR INVALIDEZ. A supressão do plano de saúde garantido aos ... empregado se encontra afastado, em aposentadoria por invalidez, momento em que mais necessita do ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-444-13.2010.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A aposentadoria por invalidez importa na suspensão do contrato de trabalho, pelo que inaplicável a prescrição bienal total (prevista no artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal), uma vez que a incidência desta pressupõe a extinção do contrato de trabalho. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 333 do...
... PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A aposentadoria por invalidez ... refere-se à possibilidade de cancelamento da aposentadoria por invalidez "mesmo após cinco ...- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... ção reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou ... o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2141-08.2010.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE PRAZO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Não se verifica a apontada contrariedade à Súmula nº 160 do TST, visto que tal verbete refere-se à possibilidade de cancelamento da aposentadoria por invalidez -mesmo após cinco anos-, e, não, da vigência do plano de saúde durante o afastamento do trabalhador em razão da...
... LIMITAÇÃO DE PRAZO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Não se verifica a apontada ... refere-se à possibilidade de cancelamento da aposentadoria por invalidez "mesmo após cinco ...- Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... são contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões ... Art. 4º Para os efeitos desta ... cancelamento da inscrição de cônjuge só será admitido em ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... d) ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111740-19.2004.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Durante o período de aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho permanece íntegro embora suspenso alguns dos seus efeitos. No caso, restou incontroverso que a aposentadoria por invalidez foi usada como razão do cancelamento do plano de assistência...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... invalidez foi usada como razão do cancelamento do plano de assistência médica assegurado pela ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103740-50.2007.5.01.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Inadmissível recurso de revista em que não se demonstra divergência específica, tampouco violação de dispositivo de lei federal. Pressupostos inafastáveis à admissibilidade de recurso de revista, à luz do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO ...- Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; e ... d) menor sob guarda ou tutela até vinte e ... cancelamento do ato de concessão do benefício e posterior ... , reforma, vencimentos ou aposentadoria; e ... II – de uma pensão militar com pensão ...- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... a sua responsabilidade e fazer-se o cancelamento do contrato. Em caso de falência do ... O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-84.2009.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
ART. 13 DO CPC. Nos termos da Súmula 383 do TST, a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, se dá no Juízo de primeiro grau. Esta é a hipótese dos autos, já que consta na decisão regional que, encerrada a instrução, o reclamante juntou instrumento de mandato outorgando poderes à advogada subscritora da petição inicial. PRESCRIÇÃO. Tendo o reclamante se aposentado por
... invalidez em 15/1/2008 e ajuizado a ação em 16/7/2009, ... AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. Segundo o Tribunal Regional, o cancelamento do ...