aposentadoria cancelamento invalidez
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... a sua responsabilidade e fazer-se o cancelamento do contrato. Em caso de falência do ... O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante ...