aposentadoria cardiopatia grave

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  • Acórdão nº 28529 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. DOENÇA PASSÍVEL DE CONTROLE. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. FORMA DE COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS. AUTORIDADE COATORA: GERENTE DA DIVISÃO DE PAGAMENTO DO TCU. INCOMPETÊNCIA DO

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1132119 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Março de 2012

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. JUROS DE MORA PELO RECEBIMENTO DAS VERBAS COM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA. O tema referente à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora já foi amplamente discutido pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.22

  • Acórdão nº 233652 de 2ª Turma, 18 de Outubro de 2002

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA POR CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. VIÚVA. PENSÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. Funcionário público. Aposentadoria por cardiopatia grave. Isenção de imposto de renda. Lei 7.713/88. Benefício de natureza subjetiva, relacionada e vinculada com os atributos pessoais do servidor aposentado. Extensão do benefício à...

  • Acórdão nº 2004.38.01.000099-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Agosto de 2005

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. TERMO INCIAL DA ISENÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prescrição aplicável à espécie é decenal. II - Comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial de que o autor é portador de cardiopatia grave, é devida a isenção dos proventos de aposentadoria desde o termo...

    .../88, ao outorgar a isenção aos portadores de moléstia grave, determinou que ficam isentos os proventos da aposentadoria ou da ..., de doença arterial coronariana, sob a rubrica de cardiopatia grave. Ora, o direito à isenção de Imposto de Renda referentes ...

  • Acórdão nº 0307747-93.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PERICIAL ATESTANDO QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO. CARDIOPATIA SOB CONTROLE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, DA LEI 9.250/95. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PARA...

  • Acórdão nº 2009/0102619-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. VERBAS ORIUNDAS DE AÇÃO TRABALHISTA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. A legislação isenta de imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma para os portadores de moléstias graves, dentre elas a neoplasia maligna. Essa Corte firmou entendimento no sentido de que salário e outras verbas trabalhistas não correspondem aos proventos a

    ...PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. 1. A legislação isenta de imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma para os portadores de moléstias graves, dentre elas ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 913 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA A INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR NÃO TER SIDO COMPROVADO SER O RECORRENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. De acordo com o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria

    ... NÃO TER SIDO COMPROVADO SER O RECORRENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL ANTE A INCIDÊNCIA DA ..., ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de cardiopatia grave, com ...

  • Acórdão nº 2006/0136596-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Abril de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS DEVIDOS A PESSOA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. A partir da interpretação do art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/88, conclui-se que não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda as verbas decorrentes de aposentadoria por invalidez previdenciária reclamadas por pessoa portadora de cardiopatia grave, quando ainda em vida,...

    ...RENDIMENTOS DEVIDOS A PESSOA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. 1. A partir da ... do Imposto de Renda as verbas decorrentes de aposentadoria por invalidez previdenciária reclamadas por pessoa portadora de ...

  • nº 95.01.22343-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 27 de Abril de 2004

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO OFICIAL CONCLUSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL (SÚMULA STJ/85). Em se tratando de obrigações de trato sucessivo, a prescrição só atinge as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação, não se estendendo ao fundo do direito, conforme a Súmula...

    ... Seguro Social (INSS), pedindo a conversão de sua aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez, com efeito ...Afirma que desde 1977 sofre de cardiopatia grave. Em 16.3.95, o MM. Juiz Federal Substituto da 5ª Vara da ...

  • nº 95.01.04188-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Novembro de 2004

    PROCESSUAL: HABILITAÇÃO DA VIÚVA. CPC: ART. 1.055. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA INEXISTENTE À ÉPOCA DA APOSENTARIA. LAUDO PERICIAL. Processado o pedido nos termos do art. 1.055 do CPC, o INSS anuiu com a habilitação da viúva, impondo-se o deferimento e retificação da autuação. Não tendo a prova pericial

    ... de 03 de outubro de 1.983, a conversão de sua aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez. A i. Juíza ... no fato de que a incapacidade alegada pelo autor, cardiopatia grave, à época de sua aposentadoria, em 1983, não se encontra ...

  • nº 2004.38.01.006041-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Fevereiro de 2008

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS. MILITAR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. LEI N. 7.713/88. ISENÇÃO. O diagnóstico de doença relacionada em lei, como é o caso da cardiopatia grave, assegura ao contribuinte o direito de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria (Lei n. 7.713/88, art. 6º, inciso XIV). É possível a equiparação dos proventos recebidos por militar da reserva,

    ...Mileno Feitosa de Araújo, portador de cardiopatia grave, propôs a presente ação ordinária contra a União ... em discussão somente atinge proventos de aposentadoria ou reforma e desde que ocorridas as hipóteses enumeradas na ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.070775-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Abril de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. CARDIOPATIA GRAVE. INCAPACIDADE PARA O LABOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SATISFATÓRIO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. INEXIGIBILIDADE DE CARÊNCIA. ART. 151 DA LEI DE BENEFÍCIOS. SEGURADA ESPECIAL. HIPÓTESE TAMBÉM, DE APLICAÇÃO DO ART. 26, III DA LEI DE BENEFÍCIOS. DISPENSA DE CARÊNCIA PARA BENEFÍCIOS DO ART. 39, I. CONCESSÃO DO...

    Assunto: Aposentadoria por Invalidez (art.42/7) - Benefícios em Espécie - Direito ... para concessão do mesmo, em razão da existência de cardiopatia grave. Não merece reforma a sentença. Alegou a Autarquia não ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.070775-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Abril de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. CARDIOPATIA GRAVE. INCAPACIDADE PARA O LABOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SATISFATÓRIO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. INEXIGIBILIDADE DE CARÊNCIA. ART. 151 DA LEI DE BENEFÍCIOS. SEGURADA ESPECIAL. HIPÓTESE TAMBÉM, DE APLICAÇÃO DO ART. 26, III DA LEI DE BENEFÍCIOS. DISPENSA DE CARÊNCIA PARA BENEFÍCIOS DO ART. 39, I. CONCESSÃO DO...

    ... do Rio Claro/MG que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez formulada por IRACI MANA RIBEIRO, deferindo o ... para concessão do mesmo, em razão da existência de cardiopatia grave. Não merece reforma a sentença. Alegou a Autarquia não ...

  • nº 1998.01.00.046065-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Junho de 2000

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE.COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. TERMO INICIAL LEGALMENTE ESTABELECIDO.INCIDÊNCIA DEVIDA.1. A realização de exame médico-pericial a cargo da Previdência Social com requisito para a concessão de aposentadoria por invalidez, vigora na esfera administrativa.(Lei 8.213/91, art. 42)A prova pericial em Juízo recebe tratamenteo próprio e específico...

  • nº 1999.38.00.010239-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Junho de 2004

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. DOENÇA INCAPACITANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado nos autos, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que o autor é portador de cardiopatia grave, descabida a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria. Apelação e remessa oficial providas.

    ... a restituir os valores descontados dos proventos de aposentadoria do Autor a título de imposto de renda, desde março de 1994, ...A apelante alega, em suma, que o reconhecimento da cardiopatia grave deveria se dar por serviço médico oficial da União ou ...

  • Acórdão nº 2006/0011294-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. A remissão contida no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, relativa aos parâmetros a serem considerados pelo magistrado para a fixação dos honorários quando não houver condenação, refere-se tão-somente às alíneas do §

    ... isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por ele percebidos desde o ano-base de 1997, bem assim à ...�bito tributário, sob a alegação de ser portador de cardiopatia grave há mais de sete anos. Foi atribuído à causa o valor de ...

  • nº 95.01.30342-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Outubro de 2001

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO, POR LAUDO PERICIAL, DA INCAPACIDADE DO AUTOR. CARDIOPATIA GRAVE. INDEPENDE DE CARÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. Comprovada a incapacidade do segurado (cardiopatia grave), mediante laudo pericial, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez, independentemente de carência (art. 42 e 151 da Lei nº 8.

    ... inicial, contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, ao argumento de encontrar-se total e ...2 - EM FACE DA DOENÇA (CARDIOPATIA GRAVE) DE QUE PADECE O APELADO, O BENEFICIO PREVIDENCIARIO EM ...

  • nº 96.01.12570-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junho de 2000

    INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.1.A Constituição (art. 129, III) prevê como função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social.2. Atenta, em tese, contra o Patrimônio público a investidura de Juiz Classista da Justiça do Trabalho sem prévio exame de saúde, vindo este, em menos de um ano, a pedir aposentadoria por...

  • Decisão Monocrática nº 5045562-36.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 07 de Novembro de 2016

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face de decisão proferida em procedimento comum, em 05/09/2016, nos seguintes termos (evento 4): Raul Orlando Linhares ajuizou ação de procedimento comum contra a União e o Estado de Santa Catarina, em que pleiteia a antecipação dos efeit...

    ... Santa Catarina desde 1982, por ter sido acometido de cardiopatia grave, o que lhe assegurou a isenção de imposto de renda, nos ... que decorridos mais de 30 (trinta) anos do ato de aposentadoria, a Gerência de Perícia Médica do Estado de Santa Catarina ...

  • Decisão Monocrática nº 5045562-36.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 07 de Novembro de 2016

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face de decisão proferida em procedimento comum, em 05/09/2016, nos seguintes termos (evento 4): Raul Orlando Linhares ajuizou ação de procedimento comum contra a União e o Estado de Santa Catarina, em que pleiteia a antecipação dos efeit...

    ... Santa Catarina desde 1982, por ter sido acometido de cardiopatia grave, o que lhe assegurou a isenção de imposto de renda, nos ... que decorridos mais de 30 (trinta) anos do ato de aposentadoria, a Gerência de Perícia Médica do Estado de Santa Catarina ...

  • nº 94.01.19902-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 04 de Abril de 2001

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI N. 8.213/91. AGRAVAMENTO DE DOENÇA INCAPACITANTE APÓS O INGRESSO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL.. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI N. 6899/81. I- A existência de doença anterior à filiação do segurado não é motivo excludente da aposentadoria por invalidez, se demonstrado que ele pôde laborar por razoável período antes de se ver totalmente incapacitado...

    ... que julgou procedente a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez retroativa à data do requerimento administrativo, ... vez o benefício de auxílio doença, em razão de "cardiopatia grave", mal de chagas, o qual foi denegado pelo INSS, na ...

  • nº 1999.01.00.055252-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Novembro de 2004

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.112/90, ART. 186, § 1º. DOENÇA NÃO COMPROVADA. A aposentadoria por invalidez no servidor público, com proventos integrais, somente ocorre nos casos expressamente previstos no § 1º do art. da Lei nº 8.112/90, com base na medicina especializada. Não havendo comprovação de...

    Assunto: Aposentadoria de Servidor Público Civil. Autuado em: 24/6/1999 11:07:22. ... cerebral hemorrágico, que se situava num contexto de cardiopatia grave; que os médicos do Ministério da Fazenda consideravam-no ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.065795-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Maio de 2007

    PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ÓBITO DA SEGURADA NO CURSO DO PROCESSO -- CARDIOPATIA GRAVE - INEXIGIBILIDADE DE CARÊNCIA - ART. 42, § 2º, DA LEI 8213/91 E ART. 33, DO DECRETO 83080/79 - DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO - PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO - ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - SÚMULA 111 DO STJ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA APELAÇÃO

    ...�), as prestações do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, vencidas a partir de 01/08/90 e até a data do ... que a doença de que era portadora a Autora portava - cardiopatia grave - é isenta de carência. E, mais: que o Instituto Réu ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.065795-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Maio de 2007

    PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ÓBITO DA SEGURADA NO CURSO DO PROCESSO -- CARDIOPATIA GRAVE - INEXIGIBILIDADE DE CARÊNCIA - ART. 42, § 2º, DA LEI 8213/91 E ART. 33, DO DECRETO 83080/79 - DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO - PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO - ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - SÚMULA 111 DO STJ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA APELAÇÃO

    ...�), as prestações do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, vencidas a partir de 01/08/90 e até a data do ... que a doença de que era portadora a Autora portava - cardiopatia grave - é isenta de carência. E, mais: que o Instituto Réu ...