aposentadoria cardiopatia grave

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS – AUTORA QUE É ACOMETIDA DE CARDIOPATIA GRAVE E ARTROSE SEVERA – PRESENÇA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A MOLÉSTIA – ENTE PÚBLICO QUE ALEGA QUE A DOENÇA NÃO SE ENCONTRA NO ROL DAS CONCESSIVAS DA APOSENTADORIA NA INTEGRALIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE

Direito Tributário. Imposto de renda de pessoa física. Isenção. Restituição de valores descontados a título do referido tributo. Proventos de aposentadoria. Autor portador de cardiopatia grave. Comprovação. Laudo médico conclusivo pela existência da moléstia. Sentença de procedência. Recurso. Desacolhimento. Aplicação do art. 6°, inciso XIV, da Lei federal nº 7.713/1988. Observância dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM VIRTUDE DE SUPOSTA CARDIOPATIA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PROVAS NO SENTIDO DE QUE A PATOLOGIA QUE ACOMETE O RECORRENTE NÃO SE CLASSIFICA COMO GRAVE. artigo 6º inciso XIV da Lei Federal 7.713/88. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAAG

Apelação cível e remessa necessária. Previdenciário. Cardiopatia grave. Comprovada. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Devida. Sucumbência mínima dos pedidos. Condenação do iprev/df em honorários. Defensoria pública. Impossibilidade. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo distrito federal e iprev/df e remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA CORONARIANA GRAVE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DO RÉU. 1. Legitimidade passiva do réu. Súmula nº 447, do STJ. 2. São isentos de imposto de renda os proventos de aposentadoria de portador de cardiopatia grave. Inteligência da Lei 7713/88,

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1031150-92.2020.8.11.0003Classe CNJ:460Origem:Primeiro Juizado Especial de Rondonópolis/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrida(s):Americo Jose Trevisan Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:18 de abril de 2023SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO...

ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DIAGNOSTICADO COM CARDIOPATIA GRAVE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS - SENTENÇA MANTIDA.1. Uma vez comprovada a condição de saúde de invalidez permanente mediante atestados técnicos, a confirmação da concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez com proventos integrais é medida que se

PROCESSO Nº: 0805304-92.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO ANTONIO VEIGA DE MEDEIROS ADVOGADO: Lucas Duarte De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS...

Agravo de instrumento. Direito processual civil, administrativo e tributário. Proventos de aposentadoria. Contribuição previdenciária. Imposto de renda. Isenção. Cardiopatia grave. Necessidade de dilação probatória. Tutela provisória de urgência. Art. 300 do cpc. Requisitos não constatados. Recurso conhecido e desprovido. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE ATESTADO POR PERITO JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO PERICIAL COMPLETO E ELUCIDATIVO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA SERVIDORA....

Apelação cível. Remessa necessária. Gratuidade de justiça. Pedido de  revogação. Hipossuficiência. Comprovação da incapacidade financeira. Requisitos presentes. Imposto de renda. Proventos. Isenção. Cardiopatia grave. Laudo oficial. Desnecessário. Termo inicial. Data de comprovação da doença ou de aponsentadoria. Contribuição previdenciária. Isenção. Até o dobro do limite máximo para os...

Apelação cível. Remessa necessária. Imposto de renda. Proventos. Isenção. Cardiopatia grave. Laudo oficial. Desnecessário. Termo inicial. Data de comprovação da doença. Restituição dobrada. Má-fé. Necessidade de comprovação. Repetição de indébitos tributários. Correção monetária. Taxas de juros. Correspondentes às utilizadas na cobrança do tributo em atraso. Tema 810 stf. 1. São isentos do...

Agravo de Instrumento: 1000469-65.2021.8.11.9005Processo 1º Grau: 1023640-97.2021.8.11.0001Origem: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁAgravante(s): DULCEMAR GALDINO DELGADO JUNIORAgravado(s): ESTADO DE MATO GROSSO MATO GROSSO PREVIDENCIA –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA PREVISTA NO ART.6º, XVI, DA LEI N. 7.713/1988. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ESTATAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE AFASTADA. SÚMULA 447 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

Direito Tributário. Imposto de renda de pessoa física. Isenção. Restituição de valores descontados a título do referido tributo. Proventos de aposentadoria. Autor portador de cardiopatia grave. Comprovação. Laudo médico conclusivo pela existência da moléstia. Sentença de procedência. Recurso. Desprovimento. Aplicação do art. 6°, inciso XIV, da Lei federal nº 7.713/1988. Observância dos requisitos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO, DE 102 ANOS. RECURSO DO RÉU. 1. Presença dos requisitos

Juizados especiais da fazenda pública. Direito consitucional e tributário. Servidor público portador da síndrome da imunodeficiência adquirida (aids). Moléstia grave. Isenção de imposto de renda. Artigo 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88 e alterações posteriores c/c artigo 111 do código tributário nacional. Termo inicial da isenção. Comprovação da doença por laudo médico. Restituição dos valores

Processo civil. Apelação. Tributário. Administrativo. Servidor público. Professor. Isenção do imposto de renda. Art. 6º, xiv da lei 7. 713/1988. Portador de doença grave. Cardiopatia. Isenção. Aposentadoria. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de conhecimento em que a autora, servidora pública, professora, portadora de cardiopatia grave, busca a restituição dos descontos de imposto de renda,...

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MOLÉSTIA GRAVE - PRETENSÃO À ISENÇÃO - POSSIBILIDADE – PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconhecida. 2

Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão da exigibilidade do imposto de renda e da contribuição previdenciária de inativos sobre os proventos de aposentadoria. Alegada cardiopatia  de natureza grave. Artigo 6º da lei federal 7. 713/88, complementado pelo art. 30 da lei federal 9. 250/95. Enunciado 598 da súmula do...

I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/1988. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA ACOMETIDA DE CARDIOPATIA GRAVE. MOLÉSTIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA DOCUMENTAÇÃO INCLUSA NOS AUTOS. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 314 DO...

Constitucional. Administrativo. Tributário. Previdenciário. Remessa necessária. Cardiopatia grave. Conversão. Aposentadoria com proventos integrais. Isenção. Imposto de renda. Contribuição previdenciária. Sentença confirmada. 1. O art. 40, §1º, i, da cf prevê a aposentadoria do servidor público por incapacidade permanente. Segundo o art. 18 da lei complementar distrital n. 769/2008, que dispõe...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000080-56.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: MARCIO RODRIGUES LOMBA AGRAVADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATORA: JUÍZA MÁRCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊN