aposentadoria cardiopatia grave

Constitucional. Administrativo. Tributário. Previdenciário. Remessa necessária. Cardiopatia grave. Conversão. Aposentadoria com proventos integrais. Isenção. Imposto de renda. Contribuição previdenciária. Sentença confirmada. 1. O art. 40, §1º, i, da cf prevê a aposentadoria do servidor público por incapacidade permanente. Segundo o art. 18 da lei complementar distrital n. 769/2008, que dispõe...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000080-56.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: MARCIO RODRIGUES LOMBA AGRAVADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATORA: JUÍZA MÁRCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊN

Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Imposto de renda. Proventos. Isenção. Cardiopatia grave. Laudo oficial. Desnecessário. Termo inicial. Data de comprovação da doença. Repetição de indébitos tributários. Condenação. Correção monetária. Taxas de juros. Correspondentes às utilizadas na cobrança do tributo em atraso. Tema 810 stf. Sentença reformada. 1. São isentos do...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ROL TAXATIVO. CARDIOPATIA GRAVE. AUSÊNCIA DE...

Tributário. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Irpf. Cardiopatia grave. Suspensão dos descontos lançados na remuneração. Servidor em atividade. Impossibilidade. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de conhecimento, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual o autor pretendia

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – PROCEDIMENTO COMUM - IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APOSENTADO – CARDIOPATIA GRAVE – ADMISSIBILIDADE. 1. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cardiopatia grave (art. 6º, XIV, Lei nº 7.713/88). Existência da patologia demonstrada. Aplicação da Súmula 627, STJ. Repetição de indébito....

Reexame necessário. Administrativo. Prescrição. Rejeição. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença não especificada em lei. Proventos proporcionais. Conversão. Proventos integrais. Possibilidaide. Cardiopatia grave posterior. 1. Remessa necessária de sentença pela qual os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para determinar a conversão da aposentadoria por invalidez com...

Apelação cível. Tributário. Imposto de renda retido. Isenção. Cardiopatia grave. Restituição. Repetição de indébito. Taxa selic. Aplicação. Isonomia. Juros de mora. Cumulação. Inviabilidade. 1. O art. 6º, xiv, da lei n. º 7. 713/88, dentre outras hipóteses, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de cardiopatia grave. 2. A correção da dívida, quanto à...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0160489-42.2019.8.19.0001 Recorrente: AUGUSTO CASTILHO PAIXÃO Recorrido: ESTADO DO RIO JANEIRO EMENTA: AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE LISTADA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DOCUMENTOS MÉDICOS. SÚMULA Nº 598 STJ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR....

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público estadual inativo. Pedido de imunidade parcial de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria. Impetrante que padece de cardiopatia grave. Isenção de imposto de renda já deferida judicialmente sob o mesmo fundamento. Denegação a segurança, por ausência de provas. Reforma. Art. 40, § 21, da CF, que permite a imunidade parcial, se...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. 1- Prescrição de fundo de direito: 1.1. É aquela que afetará a exigibilidade do próprio direito, em razão da inércia do particular em postular determinada pretensão que foi...

PJE 0801421-15.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado no sentido de que fosse determinada a suspensão do desconto do imposto de renda dos proventos do...

Apelação cível. Direito tributário. Servidora pública aposentada. Imposto de renda. Isenção. Rol taxativo. Cardiopatia grave. Ausência de comprovação. Sentença mantida. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência exige o preenchimento dos pressupostos específicos de probabilidade do direito alegado e do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo. 2. O art. 6º, inciso xiv, da...

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDASOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE RECORRENTE ACOMETIDA PORCARDIOPATIA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE,CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL DOCONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OSPEDIDOS INICIAIS.1. Inicialmente, é importante ressaltar que o...

Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Isenção de imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria e redução da base de cálculo da contribuição previdenciária. Cardiopatia grave. Necessidade de instrução probatória. Decisão mantida. 1. Não se vislumbrando da petição inicial e dos documentos anexados, de forma inequívoca, que o autor apresenta enfermidade

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. APELO DA PARTE RÉ E APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A SERVIDOR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. TESES DO ESTADO DE ALAGOAS DE NÃO COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DA PATOLOGIA E DE NÃO APOSENTAÇÃO DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, XIV DA LEIAPELAÇÕES

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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO OFICIAL CONCLUSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL (SÚMULA STJ/85). 1. Em se tratando de obrigações de trato sucessivo, a prescrição só atinge as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação, não se estendendo ao fundo do direito, conforme a...

Apelação cível. Tributário. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto de renda. Isenção. Rol taxativo. Cardiopatia grave. Ausência de comprovação. Sentença mantida. 1. O art. 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88 estabelece a isenção para pessoa física, acometida por cardiopatia grave, a incidir sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. 2. A outorga de isenção...

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. Ação do rito ordinário. Policial militar inativo. Pleito do autor, que padece de cardiopatia grave, de imunidade parcial de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, além de devolução dos descontos indevidos. Sentença que julga procedente a ação. Manutenção. Art. 40, § 21, da CR, que permite a imunidade parcial, se comprovado que o...

RESPONSABILIDADE CIVIL Aposentadoria por invalidez – Cardiopatia grave – Exposição a agentes químicos – Danos morais – Prescrição – Impossibilidade: – O prazo da prescrição quinquenal para reparação de danos morais começa a correr a partir do momento em que o titular do direito subjetivo tem ciência da lesão.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2103322-41.2019.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos...

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Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por ANTÔNIO CESAR DE OLIVEIRA CARNEIRO contra decisão proferida em mandado de segurança impetrado contra ato do diretor da REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, a qual indeferiu a medida liminar consistente na isenção de imposto de renda retido na fonte sobre seus proventos de aposentadoria complementar. Aduz o

PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. Ato concessivo da aposentadoria no cargo de servente II, ocorrido em 10/10/2006, com eficácia a contar de 14/08/2006, sob a égide da EC nº 41/03. Redução abrupta do valor do benefício por ato unilateral da administração em outubro de 2011, com fundamento nas alterações introduzidas pela EC nº 70/12.