aposentadoria compulsória 70 anos
-
Decisão monocrática Nº 1249004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA" COMPULSÓRIA. POLICIAL FEDERAL ... 1. Senten\xC3" ... ória do servidor policial a partir dos 65 anos de idade” (eDOC 112, p. 12) ... Assevera, ... sua aposentação compulsória antes dos 70 anos, até porque, previsivelmente, os titulares ...
-
O CNJ e a reconfiguração do campo judiciário
... Federal, com ministros vitalícios (aposentadoria compulsória aos 70 anos) e indicados pelo ...
-
Decisões Monocráticas nº 1187730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... polo passivo da ação de pedido de aposentadoria, uma vez que o vínculo e o pagamento pretendidos ... com a redação dada pela Lei Complementar n° 70/2003, porque não há vinculação dos oficiais ... 40 da CF/88) da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade ... Se o caput do art. 40 ...
-
Decisão da Presidência nº 1187730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... polo passivo da ação de pedido de aposentadoria, uma vez que o vínculo e o pagamento pretendidos ... com a redação dada pela Lei Complementar n° 70/2003, porque não há vinculação dos oficiais ... 40 da CF/88) da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade ... Se o caput do art. 40 ...
-
Decisões Monocráticas nº 1095345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... DIREITO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ... EXIGÊNCIA DE TITULARIDADE DE ... 40 da CF/88) da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade ... Se o caput do art. 40 ...
-
Decisão da Presidência nº 1095345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... DIREITO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ... EXIGÊNCIA DE TITULARIDADE DE ... 40 da CF/88) da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade ... Se o caput do art. 40 ...
-
Decisões Monocráticas nº 1236629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... - LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - ... /02, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 70/03 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO ... 40 da CF/88) da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade ... Se o caput do art. 40 ...
-
Decisão da Presidência nº 1236629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... - LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - ... /02, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 70/03 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO ... 40 da CF/88) da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade ... Se o caput do art. 40 ...
-
Decisões Monocráticas nº 1128790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... DE 1988 CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE ... 40 da CF/88) da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade ... Se o caput do art. 40 ...
-
Decisões Monocráticas nº 1132553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... REVISÃO DE APOSENTADORIA ... REDUTOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/ ... Aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade ... Art. 40 da ...
-
Decisão da Presidência nº 1132553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... REVISÃO DE APOSENTADORIA ... REDUTOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/ ... Aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade ... Art. 40 da ...
-
Decisão monocrática Nº 37872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... JUIZ FEDERAL. SUSPENSÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REFLEXO NO ... ória dos juízes de primeira instância de 70" (setenta) para 75 (setenta e cinco) anos, logo ap\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 1050937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... a regime jurídico que garanta a aposentadoria pelo RPPS, se não implementados todos os ... 40 da CF/88) da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade ... Se o caput do art. 40 ...
-
Decisão da Presidência nº 745460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2016
... 40 da CF/88) da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade ... Se o caput ...
-
Agentes públicos
... Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para ... A) Aposentadoria compulsória ... B) Ascensão ... C) ... Aposentadoria: Aposentadoria compulsória aos 70 anos ou 75 anos, com proventos proporcionais ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000820-91.2017.5.06.0014), 07-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEITADOS. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 1.022, do Diploma Processual Civil/2015.
... Aduzem que a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40 da Carta ... da aposentadoria compulsória aumentou de 70 para 75 anos. Argumentam, ainda, que suscitaram, ... - Processo nº 1996.004.00203 de Orgao Especial, 1 de Diciembre de 1997
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000885-87.2016.5.07.0016), 2018-07-04
... CANCELAMENTO AOS 70 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ao examinar a ... posicionou-se no sentido de que a aposentadoria espontânea do trabalhador portuário não é ... direito de requerer a aposentadoria compulsória, na forma do art. 51, da Lei nº 8213/91, deve ...
-
Decisão da Presidência nº 935344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA de delegado de polícia civil ... IREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERMANÊNCIA ATÉ 70 ANOS ... A aposentadoria compulsória de ...
-
Acórdão Nº 1299417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Notários e registradores. Implementação das condições de aposentadoria antes da promulgação da EC nº 20/98. Direito adquirido à manutenção do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Os notários e registradores que...
... de aposentadoria antes da promulgação da EC nº 20/98. Direito ... completar 70 anos de idade não impede que sua esposa postule ... não se submeter à aposentadoria compulsória aos ... 70 anos de idade ... Citou a existência ... -
Decisão da Presidência nº 935600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ... REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR ... da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade ao Recorrente, titular de serventia ... ao autor a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade, até pronunciamento ...
-
Decisão monocrática Nº 24790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... União que rejeitou o registro de aposentadoria do impetrante, sob fundamento de impossibilidade ... ultrapassado sem decisão o prazo de cinco anos contado da chegada a esse órgão do processo ... MENEZES, referente à APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS ...
-
Decisão da Presidência nº 28678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2016
... na idade máxima de sessenta e cinco anos para o magistrado que virá a compor os quadros ... medida em que o Impetrante já se aproxima dos 70 anos de idade, marco final para a aposentadoria ... , sujeito, portanto, à aposentadoria compulsória ... Assevera, na sequencia, a ilegalidade do ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Art. 2º O art. 70 da Seção III - ?Dos Períodos de Descanso? - do ... aprendiz a menor de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, sujeito a formação profissional metódica do ... ência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou emprêsas recalcitrantes ... ência social e a Institutos de Aposentadoria ...
-
Decisões Monocráticas nº 4332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2014
... tabeliães e notários a regra da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, mesmo após a ...