aposentadoria compulsória 70 anos
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Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. PROMOTOR DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 152/2015. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 224-24.2015.5.20.0003)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IDADE LIMITE. EFEITOS SOBRE O ... aplica-se a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade prevista no ... art. 40, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-80.2009.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE...
... 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ ... , porém não atinge a aposentadoria compulsória, que extingue inexoravelmente o vínculo o aos 70 anos do servidor. Recurso de revista conhecido e ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 70. O contrato individual de trabalho temporário ... , perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade, além daqueles proibidos pela Lei nº ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ... operadoras, será de aceitação compulsória, nos termos previstos em acordo previamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94840-19.2003.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) APÓS A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. A aposentadoria compulsória do ... -se que o jubilamento compulsório após os 70 anos, hipótese dos autos, não se confunde com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000754-73.2019.5.06.0004), 02-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO DE AUTARQUIA MUNICIPAL. CTTU. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS (70 ANOS) ANTES DA VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PRATICADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 152/2015. Restou incontroverso que o autor foi admitido pela reclamada, AUTARQUIA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE - CTTU, em 03/02/1986, na função...
... CTTU. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS (70 ANOS) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-18.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 E ADI 1721-3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA (ART. 37, XVI E XVII E § 10, CF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese,...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ ... , porém não atinge a aposentadoria compulsória, que extingue inexoravelmente o vínculo o aos 70 anos do servidor. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-75.2011.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 E ADI 1721-3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA (ART. 37, XVI E XVII E § 10, CF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ ... , porém não atinge a aposentadoria compulsória, que extingue inexoravelmente o vínculo o aos 70 anos do servidor. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35512/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS ... Não se ... , de que prevê aposentadoria compulsória aos 70 anos do servidor público estatutário, e não ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Da capacidade processual ... ARTIGO 70 ... Toda pessoa que se encontre no ... poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001828-45.2017.5.06.0001), 23-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. 1. O fato de o trabalhador ter ingressado, nos quadros do acionado, previamente ao advento da Constituição Federal de 1988 (ou seja, bem antes da definição, pelo Supremo Tribunal Federal, da natureza jurídica de autarquia dos Conselhos de Fiscalização Profissional - à exceção da Ordem
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. 1. O fato de o trabalhador ter ... , ou seja, atingida a idade-limite ( in casu , 70 anos), seus efeitos restam operados, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20720-42.2020.5.04.0004)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. AVISO - PRÉVIO INDENIZADO E MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDOS. ...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA ... submetido ao regime celetista, ao completar 70 anos de idade, é atingido pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000761-91.2017.5.06.0018), 25-03-2019
EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO IMEDIATA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Superior do Trabalho é pacífico quanto ao entendimento de que ocorre a imediata extinção do contrato de trabalho quando implementada a idade para a aposentadoria compulsória, sem que se configure a dispensa injusta ou discriminatória. E, conquanto a LC 152/2015, publicada em 4.12.2
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO IMEDIATA DO CONTRATO DE ... compulsória para 75 (setenta e cinco) anos, na hipótese, o reclamante completou 70 anos de ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de trinta e cinco e menosde sessenta e cinco anos de idade, sendo: ... a) três dentre ... XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ... forma da lei, ressalvada a remoção compulsória ... ARTIGO 38 ... Ao provimento ... ARTIGO 70 ... Os membros da Defensoria Pública, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000671-13.2017.5.06.0009), 03-10-2018
EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Considerando-se que ao empregado público celetista aplica-se o regramento estabelecido pelo artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal e que, à época em que a autora completou 70 anos de idade, tinha este fato como consequência a aposentadoria compulsória, não há que se falar em dispensa ilegal e imotivada a cargo do empregador....
... APOSENTADORIA" COMPULSÓRIA. Considerando-se que ao empregado p\xC3" ... e que, à época em que a autora completou 70 anos de idade, tinha este fato como consequência ... -
Acordao Nº 128778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - 70 ANOS - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) O servidor implementou, em 06/04/2010, todos os requisitos para aposentadoria compulsória, por completar 70 anos de idade, todavia, somente em...
... de sua remunerao dos ltimos 05 (cinco) anos. Aduzindo que ocupava cargo de provimento efetivo ... todos os requisitos para aposentadoria compulsria, por completar 70 (setenta) anos de ... -
Acordao Nº 128778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - 70 ANOS - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) O servidor implementou, em 06/04/2010, todos os requisitos para aposentadoria compulsória, por completar 70 anos de idade, todavia, somente em...
... de sua remunerao dos ltimos 05 (cinco) anos. Aduzindo que ocupava cargo de provimento efetivo ... todos os requisitos para aposentadoria compulsria, por completar 70 (setenta) anos de ... -
Acordao Nº 128778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - 70 ANOS - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) O servidor implementou, em 06/04/2010, todos os requisitos para aposentadoria compulsória, por completar 70 anos de idade, todavia, somente em...
... de sua remunerao dos ltimos 05 (cinco) anos. Aduzindo que ocupava cargo de provimento efetivo ... todos os requisitos para aposentadoria compulsria, por completar 70 (setenta) anos de ... -
Acordao Nº 128778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - 70 ANOS - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) O servidor implementou, em 06/04/2010, todos os requisitos para aposentadoria compulsória, por completar 70 anos de idade, todavia, somente em...
... de sua remunerao dos ltimos 05 (cinco) anos. Aduzindo que ocupava cargo de provimento efetivo ... todos os requisitos para aposentadoria compulsria, por completar 70 (setenta) anos de ... -
Acordao Nº 128778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - 70 ANOS - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) O servidor implementou, em 06/04/2010, todos os requisitos para aposentadoria compulsória, por completar 70 anos de idade, todavia, somente em...
... de sua remunerao dos ltimos 05 (cinco) anos. Aduzindo que ocupava cargo de provimento efetivo ... todos os requisitos para aposentadoria compulsria, por completar 70 (setenta) anos de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos ... I - vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o ... ARTIGO 70 ... Os Procuradores da República serão ... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ...
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Acórdãos nº 1004983-30.2018.8.26.0637 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Mayo de 2019
... :57.060680pt;}._6{width:64.832168pt;}._e{width:70 ... MUNICIPAL TUPÃ APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS EC Nº ...
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Acórdão nº 0007649-79.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
... MÉRITO. DELEGADO DE ... POLÍCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS ... DE IDADE, COM BASE ... SE APOSENTAR COMPULSORIAMENTE AOS 70 ANOS DE ... IDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO ...
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Acórdão nº 0007649-79.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
... MÉRITO. DELEGADO DE ... POLÍCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS ... DE IDADE, COM BASE ... SE APOSENTAR COMPULSORIAMENTE AOS 70 ANOS DE ... IDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2016/0019218-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. COMISSÁRIA DE POLICIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. O Tribunal a quo concluiu pela ilegalidade da aposentadoria compulsória da ora agravante tendo em vista que "a implementação da idade de 65 anos, pois ...
... SERVIDORA ... COMISSÁRIA ... APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA. ... ILEGALIDADE. ... ção da idade de 65 anos, ... da aposentadoria aos 70" ... anos de idade, sem qualquer exceção.\xC2" ...