aposentadoria compulsória 70 anos

16211 resultados para aposentadoria compulsória 70 anos

  • Acórdão nº 0529701-09.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018

    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE REJEITADA. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS, INSERTA NA LEI FEDERAL 144/2014. CONFRONTO COM O ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA FEDERAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. APLICAÇÃO ART. 229 DO RITJBA E...

    ...DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS,. INSERTA NA LEI FEDERAL ... no direito à aposentadoria compulsória aos 70. (setenta) anos. O art. 3º da LC 152/2015 ...
  • Acórdão nº 0015867-33.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Marzo de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUTORIDADE NÃO INDICADA COMO COATORA. NÃO APRECIAÇÃO DA PREFACIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PRELIMINAR REJEITADA. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS, INSERTA NA LEI FEDERAL 144/2014. CONFRONTO COM O ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

    ...Assunto : Aposentadoria. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO. ADMINISTRATIVO E ...DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS,. INSERTA NA LEI FEDERAL 144/2014. ... no direito à aposentadoria compulsória aos 70. (setenta) anos. Aplicação do art. 229, do ...
  • Acórdão nº 0015352-95.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Enero de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. LC N. 51/85 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LC N. 144/2014 EM DISSONÂNCIA COM O ART. 40, §1°, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 229 DO RITJBA. RETORNO AO CARGO COMISSIONADO ANTERIORMENTE

    ...DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA. COMPULSÓRIA. LC N. 51/85 COM REDAÇÃO ... impetrante à aposentadoria compulsória aos 70 (setenta. anos). 2. Nesse sentido, verificando-se ...
  • Acórdão nº 0015352-95.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Enero de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. LC N. 51/85 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LC N. 144/2014 EM DISSONÂNCIA COM O ART. 40, §1°, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 229 DO RITJBA. RETORNO AO CARGO COMISSIONADO ANTERIORMENTE

    ...DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA. COMPULSÓRIA. LC N. 51/85 COM REDAÇÃO ... impetrante à aposentadoria compulsória aos 70 (setenta. anos). 2. Nesse sentido, verificando-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-546/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001

    RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Considerando que o vínculo mantido pelas partes foi o de emprego, regido pelas normas da CLT, não alcançado pelo regime jurídico instituído no âmbito do Município-reclamado, é competente esta Especializada para dirimir a controvérsia. Aplicação da Orientação Jurisprudencial de nº 138 da SDI/TST. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. REINTEGRAÇÃO/INDEN

    ... do Texto Constitucional, que impõe aposentadoria compulsória para o servidor que completa 70 anos ...
  • Acórdão nº RMS 29686 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CARÁTER PRIVADO APÓS A CF/88. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS. Hipótese sem que os recorrentes, em recursos distintos, insurgem-se contra ato do Presidente do...

    ... fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória, é de se entender que somente tem ... toda categoria (inativação compulsória aos 70 anos de idade). O acolhimento dessa pretensão ...
  • Acórdão nº 0007988-04.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGADOR DE POLICIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2014. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. CONFRONTO COM O ART. 40, §1°, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. APLICAÇÃO ART. 229 DO RITJBA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Volta-se a impetração contra o ato...

    ...da Bahia, que determinou a aposentadoria compulsória dos servidores que contassem com 65. anos ou mais de idade. Inicialmente, requereu o ..., prevê a compulsoriedade da aposentadoria aos 70 (setenta). anos de idade, excetuadas as ...
  • Decisão Monocrática Nº 0623586-53.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 02-05-2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE OCUPANTE DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 (SETENTA) ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88/2015. REQUERIMENTO EXPRESSO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

    ...APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 (SETENTA). ANOS. ANTES. DA. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008112720164058200), 05-10-2021

    PJE 0800811-27.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA. IDADE LIMITE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 27 DA LEI 8.112/1990. VEDAÇÃO EXPRESSA. ADVENTO DA EC 88/2015. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO. DESCABIMENTO DO RETORNO À ATIVIDADE DE SERVIDOR APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE QUE COMPLETOU 70 ANOS DE IDADE ANTES DA EDIÇÃO DA LC 152/2015. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. ALCANCE

    ..., em síntese, que no momento da aposentadoria (30/11/2015), a LC 152 ainda não havia sido ... alterar a idade da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos, ou seja, o autor se aposentou ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ...c) dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos ...I - vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o ...ARTIGO 70. Os Procuradores da República serão designados ...d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado. ...
  • Acórdão Nº 0004165-26.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020

    CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 (SETENTA) ANOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DE NORMAS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato reputado ilegal, atribuído ao Presidente do Instituto de Previdência

    ...SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. COMPULSÓRIA AOS 70 (SETENTA) ANOS. PLEITO DE ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ..., dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ...II- censura;. III- remoção compulsória;. IV- disponibilidade com vencimentos is ao tempo de serviço;. V- aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao ...IV- (Vetado.). ARTIGO 70. A licença para tratamento de saúde por prazo ...
  • Acórdão Nº 0021182-36.2016.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017

    EMENTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA OBSTATIVA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A aposentação compulsória de empregado que atingiu 70 anos de idade antes da promulgação da Lei Complementar nº 152/2015 não representa qualquer irregularidade, inexistindo elemento de prova capaz de demonstrar a alegada intenção do reclamado de impedir o trabalhador de se beneficiar da alteração...

    ...EMENTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA ...ção compulsória de empregado que atingiu 70 anos de idade antes da promulgação da Lei ...
  • Acórdão nº 0011465-69.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Marzo de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGIMIDADE PASSIVA E DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. REJEITADAS. MÉRITO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE. NÃO-CABIMENTO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDO POR ESTA CORTE. OFENSA AO ARTIGO 40, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. A ação mandamental subsiste, porquanto a lei combatida já

    ..., referente à sua aposentação compulsória, ao. completar 65 (sessenta e cinco) anos de ...aposentar compulsoriamente somente aos 70 anos de idade, conforme previsão. constitucional ...aposentadoria compulsória aos 70 anos. Liminar deferida às ...
  • Acórdão nº 318768 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 2002

    Titular de cartório extrajudicial. Aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Interpretação do inc. II do art. 40 da CF (redação anterior à EC 20/98). Precedentes do STF. Regimental não provido.

    ...APOSENTADORIA, IDADE, TITULAR, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL // ...
  • Acórdão nº 655378 de 2ª Turma, 28 de Marzo de 2008

    Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Servidores de notários e registradores das serventias extrajudiciais. Não são servidores públicos. Aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Art. 40 da Constituição Federal. Inaplicabilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2535-02.2014.5.02.0010)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. DECISÃO DO STF NO RE 960.429/RN

    ... aposentadoria. No caso, consignou o Regional que "a Justiça do ... A IDADE REFERENTE À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. . . . . . No ... em que atingir 75 anos (aposentadoria compulsória), considerando-se , à época, já . possuía 70 anos. Não merece prosperar a alegação de que a ...
  • Acórdão nº 0012602-23.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONSIDERAÇÃO. CONCESSÃO LIMINAR. APOSENTADORIA SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal prevê a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade e, constituindo preceito constitucional, decerto que legislação complementar federal não há de prevalecer sobre a...

    ...CONCESSÃO. LIMINAR. APOSENTADORIA SERVIDOR. PÚBLICO POLICIAL. DECISÃO ...aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade e,. constituindo preceito ...
  • ACÓRDÃO Nº 4700/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-08-2012

    PESSOAL. APOSENTADORIA. ATO EMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/2003. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, AOS 70 ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DOS PROVENTOS SEM CONSIDERAR A MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES UTILIZADAS COMO BASE PARA AS CONTRIBUIÇÕES. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. É ilegal o...

    ... estes autos de concessão de aposentadoria, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ...
  • Acórdão nº 0015353-80.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO LIMINAR. APOSENTADORIA SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal prevê a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade e, constituindo preceito constitucional, decerto que legislação complementar federal não há de prevalecer sobre a regra superior, aplicável...

    ...SEGURANÇA. CONCESSÃO LIMINAR. APOSENTADORIA SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL. DECISÃO MANTIDA. ...aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade e,. constituindo preceito ...
  • Acórdão nº 0018610-16.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Febrero de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO LIMINAR. APOSENTADORIA SERVIDORA PÚBLICA POLICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O art. 40, § 1.º, inciso II, da Constituição Federal prevê a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade e, constituindo preceito constitucional, decerto que a legislação complementar federal não há de prevalecer sobre a regra superior, aplicável

    ...SEGURANÇA. CONCESSÃO LIMINAR. APOSENTADORIA SERVIDORA PÚBLICA. POLICIAL. DECISÃO MANTIDA. ...aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade e,. constituindo preceito ...
  • Acórdão nº 0014408-93.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016

    MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE REJEITADAS. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS, INSERTA NA LEI FEDERAL 144/2014. CONFRONTO COM O ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA FEDERAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. APLICAÇÃ

    ...DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA. COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS, INSERTA NA LEI. ... no direito à aposentadoria compulsória aos 70. (setenta) anos. Aplicação do art. 229, do ...
  • Acórdão nº 1.0083.16.000281-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - IDADE ATINGIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 88/2015 - OMISSÃO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.- Reveste-se de dolo a conduta dos agentes que deliberadamente deixam de observar a regra constitucional que previa...

    ...ão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; c) Pagamento de multa civil no valor de 12 ... providenciar os trâmites de sua aposentadoria, sendo essa função da Administração Pública, ...ção legal de proceder aposentadoria compulsória do segundo réu, que teria atingido a idade de 70 ...
  • Acórdão nº 0004717-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO TRIBUNAL PLENO, DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2014. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso, o mandado de segurança foi impetrado preventivamente em virtude do receio de que seja dado início ao processo...

    ...ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE. DECLARAÇÃO. ...aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos de idade, consiste em. norma de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72300-22.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Constatada a possível violação do artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A jurisprudência iterativa desta Corte tem entendido que ao servidor público celetista...

    ...RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ... continue a trabalhar na empresa após atingir 70 anos de idade. No caso, o Reclamante completou 70 ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT