aposentadoria compulsória 70 anos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72300-22.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Constatada a possível violação do artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A jurisprudência iterativa desta Corte tem entendido que ao servidor público celetista...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ... continue a trabalhar na empresa após atingir 70 anos de idade. No caso, o Reclamante completou 70 ... -
Acórdão nº 0004717-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE ... aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos de idade, consiste em ... norma de ...
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Acórdão nº 1.0003.16.002696-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIÇOS PRESTADOS APÓS OS 70 ANOS DE IDADE. INATIVIDADE AUTOMÁTICA, NÃO CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O art. 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal, prevê a compulsoriedade da aposentadoria...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 70 ... A denunciação da lide é ... à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991, serão cobradas e ... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates ... § 1. A ... da receita auferida com a venda compulsória de energia elétrica por meio do Mecanismo de ... Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei n ...
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Acórdão nº 0006623-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... Servidor Público que, ao ... completar 70 anos de idade, foi aposentado ... complementar, a aposentadoria compulsória de ... servidores públicos aos 75 ...
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Acórdão nº 0012602-23.2014.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Enero de 2015
... MANDADO ... DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ... SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL ... compulsória aos 70 (setenta) anos ... Rediscutir matéria ...
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Acórdão nº 0015353-80.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Febrero de 2015
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. APOSENTADORIA SERVIDOR ... PÚBLICO POLICIAL ... compulsória aos 70 (setenta) anos ... Rediscutir matéria ...
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Acórdão nº 431380 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 2013
... APOSENTADORIA" COMPULSÓRIA) ... ADI 2602 (TP), AI 494237 AgR (2\xC2" ...
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Processo nº 0003090-88.2017.8.19.0010 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Servidor Público Municipal. Aposentadoria Compulsória. Incidência Da Lei Complementar Nº 125/2015. As Normas que Exigiam a Aposentadoria Compulsória Do Servidor Aos 70 Anos de Idade Perderam Seu Suporte de Validade Na Constituição Federal desde a Data Em que O Inciso Ii Do § 1º Do Art. 40, Com a Redação Da Emenda Constitucional Nº 88/2015, Foi Nacionalmente...
... MUNICIPAL. ... APOSENTADORIA ... que exigiam a aposentadoria compulsória do servidor ... 75 anos ... quando o servidor atingiu 70 anos de idade, aos ... -
Acórdão nº 429189 de 2ª Turma, 19 de Agosto de 2013
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, NOTÁRIOS E REGISTRADORES) ... ADI ...
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Acórdão Nº 0724459-06.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-08-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DEVER DO ESTADO EM CONCEDER A APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. SERVIDOR QUE CONTINUA LABORANDO, MESMO APÓS COMPLETAR 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM VIRTUDE DE ERRO ADMINISTRATIVO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. NÃO ÉADMINI
... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA. DEVER DO ESTADO EM CONCEDER A ... COMPLETAR 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO ... -
Acórdão nº 2008.34.00.035813-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Enero de 2011
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL APOSENTADO ANTES DA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSULTOR LEGISLATIVO DO SENADO FEDERAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS. CARGOS NÃO ACUMULÁVEIS. POSSIBILIDADE. RESSALVA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. REGIMES DE PREVIDÊNCIA DISTINTOS. 1. O §6º do art. 40 da CF/88...
Assunto: Compulsória - Aposentadoria - Servidor Público Civil - ... 27/29) ... Na sentença de fls. 64/70, o Juízo Federal da 20ª Vara da Seção ... TRABALHO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS - ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS - ... -
Acórdão nº 2008.34.00.035813-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Enero de 2011
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL APOSENTADO ANTES DA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSULTOR LEGISLATIVO DO SENADO FEDERAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS. CARGOS NÃO ACUMULÁVEIS. POSSIBILIDADE. RESSALVA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. REGIMES DE PREVIDÊNCIA DISTINTOS. 1. O §6º do art. 40 da CF/88...
Assunto: Compulsória - Aposentadoria - Servidor Público Civil - ... 27/29) ... Na sentença de fls. 64/70, o Juízo Federal da 20ª Vara da Seção ... TRABALHO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS - ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS - ... -
Acórdão Nº 0003538-06.2013.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal, 09-09-2020
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, ANTE O ANIVERSÁRIO DE 70 ... ANOS ...
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Acórdão Nº 0300852-72.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IMPLEMENTO DE IDADE. SERVIDOR QUE CONTINUOU TRABALHANDO APÓS O ATO DE APOSENTAÇÃO. PRETENSÃO DE UTILIZAR DESTE PERÍODO PARA OBTER O DIREITO A PROVENTOS COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPULSORIEDADE DA INATIVAÇÃO QUE COMPELE O SERVIDOR A AFASTAR-SE DO SERVIÇO PÚBLICO....
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Serra já tem projeto de lei
... a receber ao alcançar a idade de aposentadoria é maior. Além disso, a expectativa de vida mais ... milhões a R$ 1,4 bilhão nos próximos 55 anos, no âmbito dos Poderes da União e do MP. Ao ...
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Acórdão nº 4698 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 64/ SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE. DENSA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERIGO NA DEMORA CONFIGURADO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA COM EFEITOS RETROATIVOS. 1- A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 40, § 1º,...
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Questoes de Ordem nº 2915 de Primeira Turma, 15 de Abril de 2003
Notários e oficiais de registro: sujeição ou não à aposentadoria compulsória por idade, à vista da nova redação do art. 40 CF, cf. EC 20/98: impertinência da questão aos titulares que completaram setenta anos antes da emenda constitucional. A resistência dos titulares dos serviços notariais e de registro à aposentadoria compulsória por idade - à qual os entendia sujeitos a jurisprudência do STF
... APOSENTADORIA COMPULSRIA, NOTRIO, OFICIAL DE REGISTRO, OBTENO ... -
Decisão Monocrática Nº 0157383-45.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 15-09-2015
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS 70 ANOS DE IDADE. PROVENTOS ... DEVIDOS ...
- ACÓRDÃO Nº 2502/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-06-2014
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos de idade ou a eles equiparados, desde que ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV - até doze meses após o ... Art. 70. O auxílio-doença consiste numa renda mensal ...
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Acordao Nº 84556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2016
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1) O fundamento do não-deferimento da ordem em Mandado de Segurança, se deu, primordialmente, pela ausência de norma integradora ao dispositivo constitucional; 2) In casu, o conteúdo do artigo 40, §1º, II, da CF (Emenda Constitucional 88/2015),...
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Acordao Nº 84556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2016
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1) O fundamento do não-deferimento da ordem em Mandado de Segurança, se deu, primordialmente, pela ausência de norma integradora ao dispositivo constitucional; 2) In casu, o conteúdo do artigo 40, §1º, II, da CF (Emenda Constitucional 88/2015),...
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Acordao Nº 84556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2016
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1) O fundamento do não-deferimento da ordem em Mandado de Segurança, se deu, primordialmente, pela ausência de norma integradora ao dispositivo constitucional; 2) In casu, o conteúdo do artigo 40, §1º, II, da CF (Emenda Constitucional 88/2015),...