aposentadoria compulsória 70 anos
- O STF e o julgamento do mensalão
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Relatório e Voto com número 5445846-30.2021.8.09.0129 da 6ª Câmara Cível, 02-11-2022
... empregados públicos da regra de aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e ... cinco) anos de ... emprego público quando completou 70 (setenta) anos de idade está eivado de ...
- Coincidência infeliz
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000764-97.2017.5.06.0001), 11-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. A questão atinente à aposentadoria compulsória de servidor público celetista encontra-se pacificada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ele é aplicável o regramento estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Considerando que,
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ... , no caso em comento, a reclamante completou 70 anos de idade em 04/03/2013, aplicável à ... - Acórdão nº 801096 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 1.0000.04.415694-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2006
... ÇA - NOTÁRIOS E REGISTRADORES - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE - ...
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Decisão monocrática Nº 1292955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. 70 ANOS. INAPLICABILIDADE DA LEI ...
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Acórdão nº 0015870-85.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Marzo de 2015
... Assunto : Aposentadoria compulsória ... EMENTA: EMBARGOS DE ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº ... 144/2014 ... compulsória, considerando a idade de 70 anos, ou até a oportunidade ... escolhida ...
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Acórdãos nº 4010040-56.2013.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... estadual aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade Pretensão de anular o to de aposentadoria compulsória que reduziu os ...
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Acordao Nº 80757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2016
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMINÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADO. 1) O Impetrante completou 70 anos antes da edição da lei 152/2015; 2) Pela Súmula 359/STF, a regra de aposentadoria aplicável é a vigente no momento da aposentadoria; 3) Segurança denegada; 4) Ação julgada improcedente; 5)...
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Acordao Nº 80757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2016
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMINÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADO. 1) O Impetrante completou 70 anos antes da edição da lei 152/2015; 2) Pela Súmula 359/STF, a regra de aposentadoria aplicável é a vigente no momento da aposentadoria; 3) Segurança denegada; 4) Ação julgada improcedente; 5)...
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Acordao Nº 80757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2016
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMINÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADO. 1) O Impetrante completou 70 anos antes da edição da lei 152/2015; 2) Pela Súmula 359/STF, a regra de aposentadoria aplicável é a vigente no momento da aposentadoria; 3) Segurança denegada; 4) Ação julgada improcedente; 5)...
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Acordao Nº 80757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2016
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMINÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADO. 1) O Impetrante completou 70 anos antes da edição da lei 152/2015; 2) Pela Súmula 359/STF, a regra de aposentadoria aplicável é a vigente no momento da aposentadoria; 3) Segurança denegada; 4) Ação julgada improcedente; 5)...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Até 676,70 ... De 676,71 a 1.319,57 ... De 1.319,58 a ... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ... o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade ... Art. 10. Os valores em Reais ... Nacional (NTN), emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de ... Três anos após sua edição, a Lei Eloy Chaves foi ... áveis as aposentadorias voluntária, compulsória" e as especiais, a serem vistas em capítulo espec\xC3" ... Segundo Borges (2010, p. 70), predefinir o valor não significa fixá-lo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000990-93.2017.5.06.0004), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. O TST já tem posição pacífica acerca da aposentadoria compulsória de servidor público celetista, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ele é aplicável o regramento estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Considerando que, no caso em comento, as reclamantes completaram 70...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ... no caso em comento, as reclamantes completaram 70 anos de idade antes da EC 88, aplicável à ... -
Acórdãos nº 1020113-37.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... :49.632000px;}._10{width:56.054880px;}._d{width:70 ... - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Autor que se insurge ... o aposentou compulsoriamente aos 70 anos Alegação de que a EC nº ...
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Acórdão nº 1.0000.00.291910-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2003
EMENTA: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - OFICIAIS DO REGISTRO DE IMÓVEIS - ... que dita a aposentadoria compulsória aos 70 anos, sendo lícita a portaria judicial que o ...
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Acórdão Nº 2006.900045-4 do Conselho da Magistratura, 26-04-2006
... - TITULAR INATIVA - ATO DE APOSENTADORIA OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 ... de serventias da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade não beneficiaria os que os ...
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Acórdão Nº 2006.900082-9 do Conselho da Magistratura, 26-04-2006
... - TITULAR INATIVA - ATO DE APOSENTADORIA OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 ... de serventias da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade não beneficiaria os que os ...
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Acórdão Nº 2006.900086-1 do Conselho da Magistratura, 26-04-2006
... - TITULAR INATIVO - ATO DE APOSENTADORIA OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 ... de serventias da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade não beneficiaria os que os ...
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Decisão monocrática nº 2015.02707365-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 29-07-2015
... mais de 42 (quarenta e dois) anos, a partir da nomeação ... efetuada em 60 ... E, após completar 70 (setenta) anos, o Tribunal de Justiça ... do ... qualquer valor da suposta aposentadoria ... Ressalta ... que a Corte Estadual, com ... aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade. A ... impetrante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001483-16.2017.5.06.0022), 22-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT ... Completando o empregado 70 anos de idade, ao empregador cabe dispensá-lo, ... -
Acórdãos nº 1024804-65.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... 160000px;}.y13{bottom:28.918255px;}.y52{bottom:70 ... Médico legista Aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000886-68.2017.5.06.0015), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT ... Completando o empregado 70 anos de idade, ao empregador cabe dispensá-lo, ...