aposentadoria compulsória 70 anos
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Direito previdenciário do servidor público
... como aquele que fornece no mínimo aposentadoria e pensão por morte ... Desta forma, temos que ... da cadeia dominial do referido bem, anos antes, sem que o Cartório fizesse constar ... proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e ... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda ...
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Direito previdenciário do servidor público
... como aquele que fornece no mínimo aposentadoria e pensão por morte ... Desta forma, temos que ... da cadeia dominial do referido bem, anos antes, sem que o Cartório fizesse constar ... proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e ... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda ...
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Acórdãos nº 0070774-48.2012.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... datados de mais de 5 (cinco) anos Arguição rejeitada porquanto, na ... Dos que já completaram 70 (setenta) anos a regra da ia compulsória prevista no art. 40, §1º, II, da ... de 2003, estabelece a aposentadoria compulsória, aos setenta anos de idade, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 70 ... Publicados a lei orçamentária ou os ... que houver atingido a idade máxima (setenta anos) prevista para aposentadoria compulsória não ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... do Império brasileiro, concedeu a aposentadoria a mestres e professores, com o Decreto de 1° de outubro de 1821, após 30 anos de serviço, assegurando aos que continuassem no ... ção do amparo previdenciário aos maiores de 70 anos de idade e aos inválidos nãosegurados ... õe (dispunha) que a aposentadoria compulsória poderá (ria) ser aos 70 anos de idade com ...
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Acórdão nº 1.0000.00.159173-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 1999
ADMINISTRATIVO - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - SERVENTUÁRIOS - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Aos serventuários dos Cartórios extrajudiciais aplica-se o art. 40, § 1º, II da CF, na atual redação, que determina a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, por manterem a condição de servidores públicos.
... EXTRAJUDICIAL - SERVENTUÁRIOS - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ... Aos serventuários dos ... que determina a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, por manterem a condição de ... -
Acórdão nº 1.0035.13.012484-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, o servidor público, ao completar 70 anos de idade, não pode mais continuar na ativa, sendo compulsório o afastamento para a inatividade. 2. A estabilidade...
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nº 2001.04.01.073148-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E REINTEGRAÇÃO DE EX-SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. PENA. CABIMENTO. 1. O acórdão ressaltou a impossibilidade de retorno da autora ao trabalho, em razão da aposentadoria compulsória (já que conta com mais de 70 anos), restando apenas o direito ao recebimento das...
... CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E REINTEGRAÇÃO DE EX-SERVIDORA ... trabalho, em razão da aposentadoria compulsória (já que conta com mais de 70 anos), restando ... -
Acórdão nº 1.0000.00.249828-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAIS E TABELIÃES DE NOTAS E REGISTROS - ART. 40, INCISO II CF - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - ORDEM DENEGADA. Os oficiais e tabeliães de notas e registros são servidores públicos, pois exercem cargos públicos criados por lei, possuindo ainda fé pública para o exercício de suas funções, que deriva da função essencialmente pública que é exercida. Assim, estão sujeitos à...
... 40, INCISO II CF - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - ORDEM DENEGADA. Os oficiais e ... ão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade, nos termos do art. 40, ... -
Decisão da Presidência nº 1038037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... APOSENTADORIA" COMPULSÓRIA ... EMPREGADO PÚBLICO ... VIOLAÇ\xC3" ... aos efeitos da aposentadoria compulsória (70 anos), disposta no art. 40, § 1º, II, da CF, de ...
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Decisões Monocráticas nº 1038037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... APOSENTADORIA" COMPULSÓRIA ... EMPREGADO PÚBLICO ... VIOLAÇ\xC3" ... aos efeitos da aposentadoria compulsória (70 anos), disposta no art. 40, § 1º, II, da CF, de ...
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Decisão monocrática nº 2016.01876354-05 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 17-05-2016
... aposentadoria compulsória, em decorrência do implemento ... a idade de 70 ... (setenta) anos ... exordial, alega o ...
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Acordao Nº 74096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-08-2015
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - DEVER DO EMPREGADOR EM CONCEDER A APOSENTADORIA - ATO VINCULADO - SERVIDOR QUE CONTINUA LABORANDO, MESMO APÓS COMPLETAR SETENTA (70) ANOS DE IDADE - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - DANO MORAL INOCORRÊNCIA - DIREITO A RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A VINTE E QUATRO (24) PROVENTOS DE APOSENTADORIA -...
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Acordao Nº 74096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-08-2015
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - DEVER DO EMPREGADOR EM CONCEDER A APOSENTADORIA - ATO VINCULADO - SERVIDOR QUE CONTINUA LABORANDO, MESMO APÓS COMPLETAR SETENTA (70) ANOS DE IDADE - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - DANO MORAL INOCORRÊNCIA - DIREITO A RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A VINTE E QUATRO (24) PROVENTOS DE APOSENTADORIA -...
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Acordao Nº 74096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-08-2015
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - DEVER DO EMPREGADOR EM CONCEDER A APOSENTADORIA - ATO VINCULADO - SERVIDOR QUE CONTINUA LABORANDO, MESMO APÓS COMPLETAR SETENTA (70) ANOS DE IDADE - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - DANO MORAL INOCORRÊNCIA - DIREITO A RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A VINTE E QUATRO (24) PROVENTOS DE APOSENTADORIA -...
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Acordao Nº 74096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-08-2015
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - DEVER DO EMPREGADOR EM CONCEDER A APOSENTADORIA - ATO VINCULADO - SERVIDOR QUE CONTINUA LABORANDO, MESMO APÓS COMPLETAR SETENTA (70) ANOS DE IDADE - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - DANO MORAL INOCORRÊNCIA - DIREITO A RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A VINTE E QUATRO (24) PROVENTOS DE APOSENTADORIA -...
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Acordao Nº 74096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-08-2015
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - DEVER DO EMPREGADOR EM CONCEDER A APOSENTADORIA - ATO VINCULADO - SERVIDOR QUE CONTINUA LABORANDO, MESMO APÓS COMPLETAR SETENTA (70) ANOS DE IDADE - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - DANO MORAL INOCORRÊNCIA - DIREITO A RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A VINTE E QUATRO (24) PROVENTOS DE APOSENTADORIA -...
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Decisão da Presidência nº 34407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2016
... o pedido de reversão de sua aposentadoria ... Eliane Garzola de Souza informa que foi ... , de 24/11/2015, em razão de ter completado 70 (setenta) anos de idade ... Alega que a Lei ... ) anos a idade para aposentadoria compulsória para alguns cargos, de entre eles os membros do ...
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Decisão da Presidência nº 34407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... o pedido de reversão de sua aposentadoria compulsória (fl. 4 doc. 14) ... A impetrante ... , de 24/11/2015, em razão de ter completado 70 (setenta) anos de idade ... Afirma que a Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1188265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2019
... DOS REQUISITOS ESSENCIAIS (TRINTA E CINCO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO) - PRETENSÃO INAUGURAL JULGADA ... no final do ano de 2000, ano em que completou 70 anos, o autor/apelante detinha pouco mais de 33 ... contribuição, quando do direito a aposentadoria voluntária, conforme previsto no art. 40, § ... será devido até a aposentadoria compulsória - 70 anos ... Portanto, embora não se verifique ...
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Decisão da Presidência nº 1137818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... de Rondônia, que determinou sua aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade ... Pretende ... de ser aposentado compulsoriamente apenas aos 70 anos de idade ... O Tribunal local concedeu a ...
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Decisões Monocráticas nº 1137818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... de Rondônia, que determinou sua aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade ... Pretende ... de ser aposentado compulsoriamente apenas aos 70 anos de idade ... O Tribunal local concedeu a ...
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Decisão monocrática Nº 1399845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... – LEI MUNICIPAL Nº 2.590/2017 – APOSENTADORIA" COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS APÓS A EC Nº 88/2015 \xE2\x80" ...
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Decisão da Presidência nº 1071306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
DECISÃO APOSENTADORIA PROPORCIONAL PROFESSORA PRECEDENTES DE ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. 70 ANOS DE IDADE COMPLETADOS ... PROFESSORA. 19 ...
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Acórdão nº 1.0000.00.083301-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2008
... REGISTRO DE IMÓVEIS PELO IMPLEMENTO DE SEUS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE EM 1996 - APOSENTADORIA ... sendo, se submetem à aposentadoria compulsória prevista no art. 40, II, da CF/88, na sua ...