aposentadoria compulsória 70 anos

16211 resultados para aposentadoria compulsória 70 anos

  • Direito Constitucional
    ...ão apenas, teve de ser realizada após cinco anos da data da promulgação da Constituição, em ...compulsória da associação. A suspensão de atividades só ... e o voto são facultativos aos maiores de 70 (setenta) anos. . (B) A soberania popular ...ção integral ou no valor da aposentadoria. . (C) É direito do trabalhador rural a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000992-51.2017.5.06.0008), 21-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. A questão atinente à aposentadoria compulsória de servidor público celetista encontra-se pacificada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ele é aplicável o regramento estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Considerando que,

    ...EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ..., no caso em comento, a reclamante completou 70 anos de idade em 04/03/2013, aplicável à ...
  • Acordao Nº 67487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2015

    ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - DEVER DO EMPREGADOR EM CONCEDER A APOSENTADORIA - ATO VINCULADO - SERVIDOR QUE CONTINUA LABORANDO, MESMO APÓS COMPLETAR SETENTA (70) ANOS DE IDADE - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - DANO MORAL INOCORRÊNCIA - DIREITO A RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A VINTE E QUATRO (24) PROVENTOS DE APOSENTADORIA -...

    ... o ressarcimento dos proventos de aposentadoria que deixou de receber durante vinte e quatro (24) ...compulsória do autor nenhum prejuízo material ou moral lhe ... contribuição, ou compulsória aos setenta anos de idade.No caso em exame, apesar do implemento ...SERVIDOR PÚBLICO. IMPLEMENTO DA IDADE DE 70 (SETENTA) ANOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ...
  • Acordao Nº 67487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2015

    ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - DEVER DO EMPREGADOR EM CONCEDER A APOSENTADORIA - ATO VINCULADO - SERVIDOR QUE CONTINUA LABORANDO, MESMO APÓS COMPLETAR SETENTA (70) ANOS DE IDADE - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - DANO MORAL INOCORRÊNCIA - DIREITO A RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A VINTE E QUATRO (24) PROVENTOS DE APOSENTADORIA -...

    ... o ressarcimento dos proventos de aposentadoria que deixou de receber durante vinte e quatro (24) ...compulsória do autor nenhum prejuízo material ou moral lhe ... contribuição, ou compulsória aos setenta anos de idade.No caso em exame, apesar do implemento ...SERVIDOR PÚBLICO. IMPLEMENTO DA IDADE DE 70 (SETENTA) ANOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ...
  • Acordao Nº 67487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2015

    ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - DEVER DO EMPREGADOR EM CONCEDER A APOSENTADORIA - ATO VINCULADO - SERVIDOR QUE CONTINUA LABORANDO, MESMO APÓS COMPLETAR SETENTA (70) ANOS DE IDADE - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - DANO MORAL INOCORRÊNCIA - DIREITO A RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A VINTE E QUATRO (24) PROVENTOS DE APOSENTADORIA -...

    ... o ressarcimento dos proventos de aposentadoria que deixou de receber durante vinte e quatro (24) ...compulsória do autor nenhum prejuízo material ou moral lhe ... contribuição, ou compulsória aos setenta anos de idade.No caso em exame, apesar do implemento ...SERVIDOR PÚBLICO. IMPLEMENTO DA IDADE DE 70 (SETENTA) ANOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ...
  • Acordao Nº 67487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2015

    ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - DEVER DO EMPREGADOR EM CONCEDER A APOSENTADORIA - ATO VINCULADO - SERVIDOR QUE CONTINUA LABORANDO, MESMO APÓS COMPLETAR SETENTA (70) ANOS DE IDADE - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - DANO MORAL INOCORRÊNCIA - DIREITO A RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A VINTE E QUATRO (24) PROVENTOS DE APOSENTADORIA -...

    ... o ressarcimento dos proventos de aposentadoria que deixou de receber durante vinte e quatro (24) ...compulsória do autor nenhum prejuízo material ou moral lhe ... contribuição, ou compulsória aos setenta anos de idade.No caso em exame, apesar do implemento ...SERVIDOR PÚBLICO. IMPLEMENTO DA IDADE DE 70 (SETENTA) ANOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ...
  • Acordao Nº 67487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2015

    ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - DEVER DO EMPREGADOR EM CONCEDER A APOSENTADORIA - ATO VINCULADO - SERVIDOR QUE CONTINUA LABORANDO, MESMO APÓS COMPLETAR SETENTA (70) ANOS DE IDADE - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - DANO MORAL INOCORRÊNCIA - DIREITO A RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A VINTE E QUATRO (24) PROVENTOS DE APOSENTADORIA -...

    ... o ressarcimento dos proventos de aposentadoria que deixou de receber durante vinte e quatro (24) ...compulsória do autor nenhum prejuízo material ou moral lhe ... contribuição, ou compulsória aos setenta anos de idade.No caso em exame, apesar do implemento ...SERVIDOR PÚBLICO. IMPLEMENTO DA IDADE DE 70 (SETENTA) ANOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ...
  • Decisão monocrática Nº 1463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2021
    ... servidora municipal exonerada pela aposentadoria compulsória. Relata que se trata, na origem, ... seu artigo 51 a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, afirmando que “para os ...
  • O CNJ e a reconfiguração do campo judiciário
    ... Federal, com ministros vitalícios (aposentadoria compulsória aos 70 anos) e indicados pelo ...
  • Decisão monocrática Nº 8183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
    ... recorrente já contava com setenta e três anos, o que ultrapassava o limite etário ... público celetista tem sua aposentadoria compulsória jungida à Lei Complementar nº ... a idade da aposentadoria compulsória (70 anos), bem como indevidos os pagamentos de ...
  • Direito Administrativo
    ...anos transcorrido entre a data da autuação e a do ...ça para construir e concessão de aposentadoria. . Ato discricionário é aquele em que a lei ...70, caput , da CF); D: correta. De fato, a ... teto remuneratório e aposentadoria compulsória; tal entendimento é pacífico, hoje, no STF; C ...
  • Decisão da Presidência nº 1188265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2019
    ... DOS REQUISITOS ESSENCIAIS (TRINTA E CINCO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO) - PRETENSÃO INAUGURAL JULGADA ... no final do ano de 2000, ano em que completou 70 anos, o autor/apelante detinha pouco mais de 33 ... contribuição, quando do direito a aposentadoria voluntária, conforme previsto no art. 40, § ... será devido até a aposentadoria compulsória - 70 anos. Portanto, embora não se verifique a ...
  • Decisão da Presidência nº 711232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
    ...Ainda, se o art. 51 garante-lhes aposentadoria com ‘proventos de acordo com a legislação que ..., não se submeterem à aposentadoria compulsória aos 70 anos e, ainda assim, a manutenção do ...
  • Acórdãos nº 1021124-38.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015

    Mandado de Segurança Preventivo – Investigador de Polícia Civil – Pretensão de permanecer no cargo até o limite de 70 anos de idade – Impossibilidade – Aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade estabelecida no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 51/85 e ratificada pela Lei Complementar nº 144/2014 – Lei Complementar nº 51/85 que foi recepcionada pela Constituição Federal – Sentença de improcedênc

  • Decisões Monocráticas nº 1116864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
    ... A PERMANÊNCIA NA ATIVA ATÉ OS 75 ANOS - Medida cautelar concedida pelo STF em ADI para ... EC nº 88/15 na idade máxima para aposentadoria de agentes públicos aos Ministros do STF e ... - Superveniência de aposentadoria compulsória, por ter completado 70 anos de idade - ...
  • Decisão da Presidência nº 1116864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
    ... A PERMANÊNCIA NA ATIVA ATÉ OS 75 ANOS - Medida cautelar concedida pelo STF em ADI para ... EC nº 88/15 na idade máxima para aposentadoria de agentes públicos aos Ministros do STF e ... - Superveniência de aposentadoria compulsória, por ter completado 70 anos de idade - ...
  • Decisão monocrática Nº 1401079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
    ...; e defende a legalidade da aposentadoria compulsória do agravado. . Argumenta deter ... compulsória dos seus servidores públicos aos 70" (setenta) anos de idade.”. Reforça que “\xC3"...
  • Decisão monocrática Nº 1402813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
    ...ÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA COMPULSORIA70 ANOS – INCONSTITUCIONAL – ...
  • nº 1997.01.00.036342-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEPOIS DE COMPLETAR 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE. CÔMPUTO PARA FINS DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA E ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE CONSTITUCIONAL. ART. 40, II, DA CF/88 (REDAÇÃO ORIGINAL). ART. 187 DA LEI Nº 8.112/90. 1. O servidor público aposenta-se compulsoriamente ao completar a idade limite de 70 (setenta) anos,

    Assunto: Aposentadoria de Servidor Público Civil. Autuado em: ...íodo de serviço prestado além do limite de 70 (setenta) anos de idade, que deu causa à sua sentadoria compulsória. Alega o apelante (fls. 23/25) que trabalhou 4 ...
  • Decisão da Presidência nº 965445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
    ...COMISSÁRIO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE. OFENSA A ... e certo de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, pois o comando do art. 1°, II, da ...
  • Ordem do dia
    ... Simon, a fim de ampliar o teto de aposentadoria" compulsória para 75 anos, algo mais razoável. S\xC3"...
  • Decisões Monocráticas nº 813125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
    ...INSPETOR DE POLÍCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE. DIREITO DO E CERTO CONFIGURADO. PERMANÊNCIA ATÉ 70" ANOS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, § 1\xC2"...
  • Teoria Geral dos Registros Públicos
    ... (E) por aposentadoria facultativa do titular da serventia e consequente ... notarial ou de registro por 10 (dez) ou mais anos, a delegação para o exercício da atividade ... (B) aposentadoria compulsória. (C) renúncia sob condição ou termo. (D) ... exigência da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Segue, abaixo, extrato da Ementa ...
  • Decisão monocrática Nº 1301939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
    ...NOTÁRIOS E REGISTRADORES. APOSENTADORIA. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS ANTES DA EMENDA ...70-74, vol. 1). Contra essa decisão Cledemar ... da inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos notários e registradores, não existe ...ção à aposentadoria compulsória aos 70 anos. O que está em discussão é o pleno ...
  • Decisão da Presidência nº 1249004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
    ...AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. POLICIAL FEDERAL. Sentença ...ória do servidor policial a partir dos 65 anos de idade (eDOC 112, p. 12). Assevera, nesse ... sua aposentação compulsória antes dos 70 anos, até porque, previsivelmente, os titulares ...

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