aposentadoria compulsória 70 anos
-
Decisões Monocráticas nº 813125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... INSPETOR DE POLÍCIA ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE ... DIREITO ... PERMANÊNCIA ATÉ 70" ANOS ... OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, \xC2" ...
-
Teoria Geral dos Registros Públicos
... (E) por aposentadoria facultativa do titular da serventia e consequente ... notarial ou de registro por 10 (dez) ou mais anos, a delegação para o exercício da atividade ... (B) aposentadoria compulsória. (C) renúncia sob condição ou termo. (D) ... exigência da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Segue, abaixo, extrato da Ementa ...
-
Decisão monocrática Nº 1301939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... NOTÁRIOS E REGISTRADORES. APOSENTADORIA. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS ANTES DA EMENDA ... 70-74, vol. 1) ... Contra essa decisão ... da inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos notários e registradores, não existe ... ção à aposentadoria compulsória aos 70 anos. O que está em discussão é o pleno ...
-
Ordem do dia
... Simon, a fim de ampliar o teto de aposentadoria compulsria para 75 anos, algo mais razovel. S ...
-
Decisão da Presidência nº 1249004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... AÇÃO ORDINÁRIA ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ... POLICIAL FEDERAL ... Sentença ... ória do servidor policial a partir dos 65 anos de idade (eDOC 112, p. 12) ... Assevera, nesse ... sua aposentação compulsória antes dos 70 anos, até porque, previsivelmente, os titulares ...
-
Decisões Monocráticas nº 1249004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... AÇÃO ORDINÁRIA ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ... POLICIAL FEDERAL ... Sentença ... ória do servidor policial a partir dos 65 anos de idade (eDOC 112, p. 12) ... Assevera, nesse ... sua aposentação compulsória antes dos 70 anos, até porque, previsivelmente, os titulares ...
-
Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... 97, e, sujeitos à aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade, por ... sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, como decidido pelo Pleno, no RE ...
-
Acórdão nº 0578185-55.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2019
... Assunto : Compulsória ... Trata-se de Remessa Necessária encaminhada ... SERVIDORA PÚBLICA ... POLICIAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS ... 65 ANOS DE IDADE ... compulsoriedade da aposentadoria aos 70 (setenta) anos de ... idade, ou aos 75 (setenta e ...
-
Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de ... Três anos após sua edição, a Lei Eloy Chaves foi ... áveis as aposentadorias voluntária, compulsória" e as especiais, a serem vistas em capítulo espec\xC3" ... Segundo Borges (2010, p. 70), predefinir o valor não significa fixá-lo ...
-
Decisão monocrática Nº 1236105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2021
... APELAÇÃO DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS SERVIDOR PÚBLICO ... , obstando sua aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade, por reconhecer o direito ...
-
Decisão da Presidência nº 1057020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... , bem como não estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. 2 ...
-
Organização do estado brasileiro
... ao Senado Federal, com mandatos de 8 (oito) anos – o que corresponde a 2 (duas) legislaturas ... Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de ... pode se dar tanto pela via compulsória" (alistamento militar) como por meio de concurso p\xC3" ... simultâneo de proventos de aposentadoria de servidores públicos com remuneração de ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Min. Celso de Mello – DJU 14.2.2003 – p. 70) ... O STF (Ap. Civ. 9.696, São Paulo) adotou ... indivíduo (a) que for menor de 18 (dezoito) anos. Essa veda-ção é aconselhada pela Convenção ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se ... ída, expressamente, a aposentadoria compulsória (Lei n. 8.213/91, art. 51), que poderá ser ...
-
Decisão da Presidência nº 1041616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... APOSENTADORIA" COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS ... OFENSA AO ART. 40, \xC2" ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERMANÊNCIA ATÉ 70 ANOS ... O art. 1º, inciso II, da Lei ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 520-60.2017.5.20.0008)
... de prestação jurisdicional -, - aposentadoria compulsória-empregado público celetista -, ... termo de rescisão, o Autor atingiu a idade de 70 (setenta) anos em 03.04.2015, data da rescisão ...
-
Direito administrativo
... 9.784, que fixou o prazo de 5 anos para que a Administração possa revogar os seus ... 70 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Para que se ... Reclassificação posterior à aposentadoria. Etapa 3. Aumento de vencimento de servidor ... Etapa 2. Aposentadoria compulsória por idade. Etapa 3. Desmembramento de serventia ...
-
Decisão monocrática Nº 28678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... na idade máxima de sessenta e cinco anos para o magistrado que virá a compor os quadros ... medida em que o Impetrante já se aproxima dos 70 anos de idade, marco final para a aposentadoria ... , sujeito, portanto, à aposentadoria compulsória. Assevera, na sequencia, a ilegalidade do decreto ...
-
'Interrogatório sem advogado é uma das falhas do Código Penal japonês'
Entrevista: Marcelo de Alcantara, da Universidade Ochanomizu
... anos, de quebra de confiança (ofensa imputada em ... "Os magistrados têm aposentadoria compulsória aos 70 anos. Contudo, existe um ... -
Padrão atual de acumulação de capital, mundo do trabalho e reestruturação da previdência social no Brasil
O artigo procura demonstrar que a reestruturação restritiva de direitos no âmbito da previdência social brasileira guarda profundas conexões com as transformações do mundo do trabalho e com o padrão de acumulação de capital predominantemente financeiro. O objetivo é discutir as mediações que operam entre mundialização financeira, reestruturação do mundo do trabalho e contrarreformas da previdência
... Os regimes básicos, de filiação compulsória, são: a) Regime Geral de Previdência Social ... que deseja complementar sua aposentadoria, ou fechado, para trabalhadores específicos de ... 79 853 90,50% 83 170 91,70% 92 686 91,70% ... 93 493 ... de Fortaleza/ CE), apresenta esses dados nos anos de 2005 a 2011 no Brasil ... Tabela 2 - ... -
Decisão da Presidência nº 977616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
... ÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE ... úblicos em exercício, há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Carta de 1988, na ... notários, foi editada a Lei Complementar nº 70/03, que conferiu nova redação ao artigo 3º, da ... A vinculação compulsória dos notários e registradores ao Regime Próprio ...
-
Decisões Monocráticas nº 965445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE ... OFENSA A ... e certo de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, pois o comando do art. 1°, II, da ...
-
Decisão da Presidência nº 965445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE ... OFENSA A ... e certo de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, pois o comando do art. 1°, II, da ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.157173-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 1999
AÇÃO ORDINÁRIA - OCUPANTES DE CARGOS OU EMPREGOS TEMPORÁRIOS- ART. 40, § 2º, DA CF, C/C art. 287, 36, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Aos ocupantes de cargos ou empregos temporários é assegurada a aposentadoria por invalidez, ou compulsória aos 70 anos, na forma da lei.
... temporários é assegurada a aposentadoria por invalidez, ou compulsória aos 70 anos, na ... -
Decisão da Presidência nº 978485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
... DE CONTRIBUIÇÃO - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - ATO ILEGAL - CONCESSÃO DA ORDEM. - Nos termos ... Aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade ... Art. 40 da ...
-
Decisão da Presidência nº 968059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2016
... ÊNCIA EM EXERCÍCIO MESMO APÓS COMPLETADO 70 ANOS DE IDADE NÃO FAZ JUS A MANTER-SE NO REGIME ... ação para afastar sua jubilação compulsória, o que revela renúncia de sua parte em ... , devendo se sujeitar, portanto, à aposentadoria pelo sistema geral da Previdência Social ...