aposentadoria compulsória clt
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-18.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 E ADI 1721-3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA (ART. 37, XVI E XVII E § 10, CF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese,...
... GMMGD/kf/mjr/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST) ... ço ou de contribuição, porém não atinge a aposentadoria compulsória, que extingue inexoravelmente o vínculo jurídico aos 70 anos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-75.2011.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 E ADI 1721-3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA (ART. 37, XVI E XVII E § 10, CF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... GMMGD/kf/mjr/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST) ... ço ou de contribuição, porém não atinge a aposentadoria compulsória, que extingue inexoravelmente o vínculo jurídico aos 70 anos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117-61.2010.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ção do auxílio-doença acidentário e, eventualmente, da aposentadoria por invalidez decorre da filiação compulsória do empregado ao Seguro ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 224-24.2015.5.20.0003)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.
... 2. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IDADE LIMITE. EFEITOS SOBRE O ... CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2930440-51.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONT NEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM SALÁRIO. MULTA DE 40% DO FGTS. ATUALIZAÇÃO DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Denotando-se possível violação do art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de...
... GMACC/kmp/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ... compulsória do contrato de trabalho, sendo devidos o aviso prévio indenizado e a ... -
Acórdão Nº 0020578-16.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 09-08-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. EMPREGADO PÚBLICO. As normas de proteção ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10253-20.2019.5.15.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IDADE LIMITE - EFEITOS . PEDIDOS SUCESSIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ...
... APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IDADE LIMITE – EFEITOS ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou emprêsas recalcitrantes ... § 2º No caso de ... de seguro social ou de previdência social e a Institutos de Aposentadoria ...
-
Acórdão Nº 0020683-90.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. EMPREGADO PÚBLICO ... As normas de proteção ...
-
Decisão Monocrática Nº 0300261-12.2016.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-12-2019
... 11) ... De mais a mais, a aposentadoria compulsória não se aplica aos servidores temporários, que estão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000672-89.2017.5.06.0011), 27-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A regra da aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo. Não alcança, portanto, os empregados públicos, regidos pela CLT, os quais se sujeitam ao Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 40, § 13, da Carta...
... EMENTA ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO ... A regra da aposentadoria compulsória ... -
Acórdão Nº 1346750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. AUTARQUIA ESTADUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra...
... EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA ... AUTARQUIA ESTADUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART ... 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE AOS ... -
Decisão monocrática Nº 1304960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... 896, § 1.º-A, I, da CLT). APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E MULTA DE 40% FGTS (SÚMULA 333 DO ...
-
Decisão monocrática Nº 1346750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... REPRESENTANTE SINDICAL. EMPREGADA PÚBLICA REGIDA PELA CLT. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001828-45.2017.5.06.0001), 23-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. 1. O fato de o trabalhador ter ingressado, nos quadros do acionado, previamente ao advento da Constituição Federal de 1988 (ou seja, bem antes da definição, pelo Supremo Tribunal Federal, da natureza jurídica de autarquia dos Conselhos de Fiscalização Profissional - à exceção da Ordem
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. 1. O fato de o trabalhador ter ingressado, nos quadros do ... -
Acórdão Nº 1183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... CONTINUIDADE DO ... COMPATIBILIZAÇÃO ... APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA ... OFICIALIZADOS. REGIME JURÍDICO. AÇÃO CONHECIDA E ...
-
Prestações previdenciárias
... ão, portanto, oferecidos três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), três aposentadorias ... 45/2010, art. 218 ... @@@3.1.2. Aposentadoria Compulsória ... A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10022-29.2021.5.18.0011)
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - DANOS MORAIS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, da CLT. 1. A
... RECURSO DE REVISTA ... NULIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – DANOS MORAIS – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001745-55.2016.5.02.0713)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que a sexta-parte deve ser calculada sobre os vencimentos integrais da reclamante. O recorrente...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 152/2015 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 520-60.2017.5.20.0008)
... exame dos temas - negativa de prestação jurisdicional -, - aposentadoria compulsória-empregado público celetista -, denegou seguimento ao recurso ...
-
Decisões Monocráticas nº 1238737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ... EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT ... REINTEGRAÇÃO ...
-
Decisão da Presidência nº 1238737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ... EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT ... REINTEGRAÇÃO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... término de contrato a prazo determinado, ou, finalmente de aposentadoria concedida pela Previdência Social, a conta poderá ser livremente ... da Indústria e dispensadas estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964 ... Art ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-546/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Considerando que o vínculo mantido pelas partes foi o de emprego, regido pelas normas da CLT, não alcançado pelo regime jurídico instituído no âmbito do Município-reclamado, é competente esta Especializada para dirimir a controvérsia. Aplicação da Orientação Jurisprudencial de nº 138 da SDI/TST. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. REINTEGRAÇÃO/INDEN
... ão do artigo 40, II, do Texto Constitucional, que impõe aposentadoria compulsória para o servidor que completa 70 anos de idade. É a hipótese ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; ... IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado detido ou ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... c) aposentadoria por ...