aposentadoria compulsória clt
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Acórdão Nº 0020160-62.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-02-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REFLEXOS DE AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. O art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 condiciona a aplicação do art. 46 da mesma Lei ao retorno do trabalho exposto aos agentes nocivos, não afastando a possibilidade de trabalho alheio às referidas circunstâncias. Alternativamente à dispensa sem justa causa, a reclamada...
... Impositiva a declaração da nulidade da despedida "por aposentadoria compulsória" efetivada pela ré e sua conversão em despedida sem justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000820-91.2017.5.06.0014), 07-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEITADOS. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 1.022, do Diploma Processual Civil/2015.
... Aduzem que a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40 da Carta Política não se aplica ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001467-95.2017.5.06.0011), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. VÍNCULO CELETISTA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República. Completando o
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. VÍNCULO CELETISTA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO QUE, EM SEDE DE LIMINAR, CONCEDEU TUTELA ESPECÍFICA REINTEGRATÓRIA EM CARÁTER ANTECIPADO. ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL. O mandado de segurança não permite que se discuta a relação de direito material controvertida na demanda principal, mas, apenas, o controle da legalidade do ato impugnado. Na hipótese emergente dos autos, para se concluir pela inexistênci
... da estabilidade reconhecida ao obreiro, em face da suposta aposentadoria compulsória e de estar a representação sindical pelo litisconsorte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000820-91.2017.5.06.0014), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos empregados públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República....
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA. EXTINÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000107-98.2017.5.06.0020), 19-09-2018
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 9.528/1997, que dá nova redação ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, prevendo a possibilidade de...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ENTE ESTATAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000671-13.2017.5.06.0009), 03-10-2018
EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Considerando-se que ao empregado público celetista aplica-se o regramento estabelecido pelo artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal e que, à época em que a autora completou 70 anos de idade, tinha este fato como consequência a aposentadoria compulsória, não há que se falar em dispensa ilegal e imotivada a cargo do empregador....
... EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Considerando-se que ao empregado público celetista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11521-58.2015.5.18.0011) 21-11-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que aaposentadoriacompulsóriade que trata o art. 40, § 1º, II, da CF é também aplicável empregadopúblico. Pacificado o entendimento acerca da matéria, no âmbito desta Corte, resta superado o confronto jurisprudencial e afastada, ainda, as violações...
... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO ... Esta Corte firmou o entendimento no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10699-39.2016.5.15.0069) 18-04-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - ART. 40, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2015. A jurisprudência pacífica desta Corte vem entendendo que a regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e...
... EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - ART. 40, II, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001522-19.2017.5.06.0020), 14-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR.Apesar da natureza autárquica do Conselho Regional de Medicina, seus funcionários são considerados empregados públicos, sendo regidos pelo regramento contido no art. 40, § 13, da Constituição Federal. Nesse contexto, a aposentadoria compulsória somente se aplica...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001001-74.2017.5.06.0020), 25-10-2018
DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput,...
... à extinção do vínculo empregatício, por força de sua aposentadoria compulsória, aduzindo inaplicável ao empregado público o disposto no ... -
COVID. Legislação correlata
... III — determinação de realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras ... ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000021-30.2021.5.06.0007), 27-01-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de nulidade da sentença, suscitadas pela reclamada; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para declarar plenamente válida a extinção do contrato de trabalho do reclamante por meio da Portaria n.º 5
... reintegração de empregados públicos, em decorrência da aposentadoria compulsória, tendo em vista a natureza constitucional-administrativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000797-24.2017.5.06.0022), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A questão atinente à aposentadoria compulsória de servidor público celetista encontra-se pacificada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ele é aplicável o regramento estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Considerando que,
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A questão atinente à ... -
Fontes Específicas
... 453 da CLT ... Aposentadoria compulsória — Art. 51 do PBPS ... Aposentadoria híbrida — Art. 48, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20272-58.2019.5.04.0601)
... 1 – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO ... 1.1 - CONHECIMENTO ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... IV - No caso de aposentadoria concedida pela Previdência Social, comprovada por documento pela mesma ... § 4º No caso da aposentadoria compulsória prevista no § 3º do artigo 30 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000764-97.2017.5.06.0001), 11-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. A questão atinente à aposentadoria compulsória de servidor público celetista encontra-se pacificada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ele é aplicável o regramento estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Considerando que,
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1467-95.2017.5.06.0011)
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ... DA MULTA DO ART. 477 DA CLT ... ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1590-54.2014.5.03.0182)
... APOSENTADORIA DO RGPS COM REMUNERAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO- ... -DANOS MORAIS- ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000761-91.2017.5.06.0018), 25-03-2019
EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO IMEDIATA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Superior do Trabalho é pacífico quanto ao entendimento de que ocorre a imediata extinção do contrato de trabalho quando implementada a idade para a aposentadoria compulsória, sem que se configure a dispensa injusta ou discriminatória. E, conquanto a LC 152/2015, publicada em 4.12.2
... EMENTA EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO IMEDIATA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no emprego teria direito à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se por um lado, abria ... que estaria excluída, expressamente, a aposentadoria compulsória (Lei n. 8.213/91, art. 51), que poderá ser requerida pela empresa, desde ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000813-90.2017.5.06.0017), 13-09-2018
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. REINTEGRAÇÃO. Consoante entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, ao empregado público celetista também é aplicável a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, razão pela qual mantém-se a sentença que considerou válida a dispensa da autora, cuja motivação decorreu da aposentadoria...
... PROCEDÊNCIA : 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. REINTEGRAÇÃO. Consoante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000990-93.2017.5.06.0004), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. O TST já tem posição pacífica acerca da aposentadoria compulsória de servidor público celetista, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ele é aplicável o regramento estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Considerando que, no caso em comento, as reclamantes completaram 70...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. O TST já ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000488-09.2021.5.06.0007), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CABIMENTO. A partir da reforma implementada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, que inseriu, entre outras disposições, o §16 ao artigo 201, da Carta Política Nacional, passou a ser aplicada a aposentadoria compulsória pelo atingimento da idade máxima aos empregados de...
... CONAB. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CABIMENTO. A partir da ...