aposentadoria compulsória clt
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11171-05.2016.5.09.0652)
... -aposentadoria compulsória - empregado público celetista-, ... denegou-lhe ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 220-61.2021.5.06.0004)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DE LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO ANTERIORMENTE CUJO CONTRATO DE TRABALHO PERMANECIA ATIVO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE (75 ANOS). POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior,...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR ... IDADE (75 ANOS). POSSIBILIDADE. EMENDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000018-75.2017.5.06.0020), 12-07-2017
EMENTA: Considerando-se que ao empregado público celetista aplica-se o regramento estabelecido pelo artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal e que, à época em que o impetrante completou 70 anos de idade, tinha este fato como consequência a aposentadoria compulsória, é de ser prover a remessa necessária e o recurso voluntário, para desconstituir a ordem de reintegração decretada.
... 70 anos de idade, tinha este fato como consequência a aposentadoria compulsória, é de ser prover a remessa necessária e o recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000754-73.2019.5.06.0004), 07-10-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar o acórdão. II - Para que sejam...
... , ao empregado público celetista, da regra de aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1o, II, da Constituição Federal, e ... -
Previdência: reforma prevê aposentadoria compulsória nas estatais
Agência O Globo - BRASÍLIA - O texto final da reforma da Previdência traz também mudanças para os trabalhadores das estatais — que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Enquadrados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ele...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... não receber as parcelas decorrentes da complementação da aposentadoria, serão devidas as parcelas até a data do ingresso da execução ... compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X – a quantia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... III - aposentadoria concedida pela Previdência Social; ... IV - falecimento do ... da Indústria, e dispensadas estas entidades da subscrição compulsória ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1040-52.2012.5.04.0101) 25-04-2018
... ECT E POSTALIS. SUPLEMENTAÇÃO DE ... APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DEFINITIVO. CONDIÇÃO NÃO EXIGIDA NO REGULAMENTO, MAS ... De acordo com esse dispositivo - de aplicação compulsória às entidades fechadas de previdência complementar privada, como se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000671-13.2017.5.06.0009), 24-10-2018
EMENTA: Não configuradas a omissão e contradição apontadas, hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se o inacolhimento dos embargos de declaração da autora.
... , multa fundiária, danos morais e materiais, em razão da aposentadoria compulsória da autora, o acórdão foi expresso quanto a comungar das ... -
Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... estaria também assegurado para saque no instante da aposentadoria do empregado, ou quando de seu falecimento (neste caso, a liberação do ... os seguintes fatores: nulidade contratual; aposentadoria compulsória do empregado; extinção da empresa ou estabelecimento, por motivo de ...
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Decisão da Presidência nº 1057269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... RECURSO DE REVISTA ... EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADORIA COMPULSÓRIA EFEITOS DISPENSA VALIDADE ... INDENIZAÇÃO DANO ...
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COVID. Legislação correlata
... III — determinação de realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras ... ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, ...
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Acórdão Nº 0020002-84.2021.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-09-2021
EMENTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. O art. 201, § 16º, da Constituição tem eficácia limitada e, portanto, não é autoaplicável, pois depende da regulamentação por lei ordinária da forma como se procederá a aposentadoria compulsória. Caso em que as resilições do contrato de trabalho por aposentadoria compulsória com base no art. 201, § 16, da Constituição são ilegais, sendo mantido
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. O art. 201, § 16º, da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000823-81.2015.5.02.0314) 18-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada deixa de indicar por que deve ser afastada a decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista com base na inobservância do inciso III do §1°-A do artigo 896 da CLT. Nos termos da Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso,...
... GDCCAS/irl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000992-51.2017.5.06.0008), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. A questão atinente à aposentadoria compulsória de servidor público celetista encontra-se pacificada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ele é aplicável o regramento estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Considerando que,
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. A ... -
Acórdão Nº 0020026-68.2020.5.04.0523 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-07-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Dispensa sem justa causa. Aposentadoria compulsória. Multa de 40% ... A sentença negou a pretensão obreira e, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10955-60.2019.5.15.0106)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista,...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / APOSENTADORIA ... DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - IDADE DE 70 ANOS ... -
Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
... úblico; que permaneceu trabalhando no reclamado após a sua aposentadoria por idade, ocorrida em 13.11.1992, até ser dispensada por iniciativa do ... , ocorrida em 13.11.1992, mas em razão da aposentadoria compulsória, pois a reclamante contava mais de 70 anos, o que não constou do TRCT ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1146-04.2011.5.03.0157)
... Aposentadoria e Pensão ... Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / ... ção das Leis do Trabalho (Empregado público/aposentadoria compulsória": arts. 51 da Lei 8.213/91; 3º, 4º, 26 e 27 da Lei 10.741/03; 1º, III, 4\xC2" ...
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Acórdão Nº 0020004-69.2021.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-12-2021
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. EFEITOS. A aposentadoria compulsória decorre do implemento de uma única condição, qual seja, a idade prevista na Constituição Federal, independentemente da vontade das partes. A indenização de 40% do FGTS é devida nas hipóteses de dispensa sem justa causa, ou aquelas a ela equiparadas, ou no caso de rescisão indireta conforme...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. EFEITOS. A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1469-09.2010.5.01.0057) 14-11-2017
... SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DEFINITIVO. CONDIÇÃO NÃO EXIGIDA NO REGULAMENTO, MAS ... De acordo com esse dispositivo - de aplicação compulsória às entidades fechadas de previdência complementar privada, como se ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... A aposentadoria compulsória vinha se mantendo aos 70 anos, para efeito do serviço ...
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Sentença nº 1000569-68.2023.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
... 01/07/2005, sendo demitido em 04/08/2021, tendo como causa aposentadoria voluntária, com base na EC nº 103/2019, não realizando o pagamento do ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O entendimento consagrado nesta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000082-09.2021.5.06.0000), 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não apresentando o Agravante qualquer fato ou fundamento jurídico novo que tenha o condão de alterar o entendimento exposto na decisão atacada, mantenho a decisão agravada.
... , do Supremo Tribunal Federal, a respeito da aplicação de aposentadoria compulsória por idade tão somente aos servidores públicos efetivos, ... -
Acórdão Nº 0020024-32.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
MUNICIPIO DE GRAVATAÍ. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL . O acréscimo salarial pelo acúmulo de funções é exigível quando o empregador, durante o período da relação contratual, passa a exigir do empregado atividades diferentes e mais complexas do que as inicialmente pactuadas e conjuntamente a esta, pelo mesmo salário, e exigindo deste maior qualificação e...
... 1 Rescisão contratual. Aposentadoria compulsória. Verbas decorrentes. Insalubridade ... O Juízo de primeiro ...