aposentadoria compulsória clt
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Índice Alfabético e Remissivo
... aposentadoria — OJ-SDI-I n. 276 — TST — interesse — art. 19 — CPC — ... 375 — TST — compulsória: Ministro: art. 22 — RITST — concessão: competência — art. 41, ...
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Legislação
... 2.164-41, de 24.8.01, DOU 27.8.01) ... III — aposentadoria concedida pela Previdência Social; ... IV — falecimento do ... da Indústria e dispensadas estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964 ... Art ...
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Livro II - Do processo de execução
... , os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X — a quantia ...
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Direito previdenciário do servidor público
... ência devemos entender como aquele que fornece no mínimo aposentadoria e pensão por morte ... Desta forma, temos que os itens mínimos ... ária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, ...
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Direito previdenciário do servidor público
... ência devemos entender como aquele que fornece no mínimo aposentadoria e pensão por morte ... Desta forma, temos que os itens mínimos ... ária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, ...
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Introdução
... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria”, “remuneração de trabalho noturno superior à do diurno”)? ... 6. Por fim, a exigência de contribuição compulsória de todos os servidores representa retrocesso social sob o prisma da ...
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Da Penhora
... , os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X – a quantia ...
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Do processo judiciário do trabalho
... , os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1643-14.2011.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... "Aposentadoria" e Pensão ... O C. TST firmou entendimento de que a aposentadoria compuls\xC3" ... ário ou do celetista tão logo consumada sua aposentadoria compulsória. Registre-se que o jubilamento compulsório após os 70 anos não se ... -
Decisão monocrática Nº 1360136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE - COMPETÊNCIA: JUSTIÇA COMUM - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA: EXTINÇÃO AUTOMÁTICA E INEXORÁVEL DO VÍNCULO - ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Na ADI nº 6.586, discutiu-se a possibilidade de vacinação compulsória da população, nos termos do art. 3º, III, “d” da Lei nº 13.979. O ... fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do ...
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Execução trabalhista
... , os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X – a quantia ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... incapacidade laborativa permanente e, ainda, diante de sua aposentadoria por invalidez há quase 13 (treze) anos, mostra-se inócua a ... ção de proposta normativa que discipline (I) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. — APOSENTADORIA ESPONTÂNEA — EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência ... o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o ...
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Direito Administrativo
... Exs.: licença para construir e concessão de aposentadoria ... Ato discricionário é aquele em que a lei confere margem de ... estrito, tais como teto remuneratório e aposentadoria compulsória; tal entendimento é pacífico, hoje, no STF; C e D: incorretas, pois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252700-39.2008.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SERVIDOR CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS DE IDADE. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento...
... SERVIDOR CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS DE IDADE. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA ... Deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252700-39.2008.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SERVIDOR CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS DE IDADE. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento...
... SERVIDOR CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS DE IDADE. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA ... Deve ser ... -
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ), para a construção do Império brasileiro, concedeu a aposentadoria a mestres e professores, com o Decreto de 1° de outubro de 1821, após 30 ... 40, inciso II) dispõe (dispunha) que a aposentadoria compulsória poderá (ria) ser aos 70 anos de idade com proventos proporcionais ao ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... O sindicato único, a arbitragem compulsória nos conflitos coletivos de trabalho por meio das sentenças normativas e ... Extinção do Contrato a Prazo. Aposentadoria: A gratificação anual instituída pela Lei n. 4.090, de 13 de julho de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... não receber as parcelas decorrentes da complementação da aposentadoria, serão devidas as parcelas até a data do ingresso da execução ... compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia depositada ...
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Constituição Federal - 88
... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ... IX — remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; ... ária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Acrescentado pela Emenda Constitucional n. 41, ...
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Acórdão nº 1.0317.10.011301-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICÍPIAL - APOSENTADORIA - VACÂNCIA DO CARGO - REINTEGRAÇÃO - FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - HORAS EXTRAS - ESCALA 12X36 - INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.- Com o advento da Lei Municipal nº Lei n° 3.209/1995, foi instituído o regime jurídico único dos servidores do Município de Itabira, de forma que os servidores...
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Agentes Públicos
... permanente para o trabalho, é caso de conceder-lhe aposentadoria por invalidez, não se falando em readaptação ... Reversão é o ... ência para a inatividade remunerada , seja ela voluntária, compulsória ou por invalidez, gera o desligamento do agente, a vacância, não podendo ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... associativo (com reflexo na arrecadação da contribuição compulsória), pois, os "cooperados" não têm, in casu , representação sindical nem ... 7) Súmula n. 332, do TST - Complementação de aposentadoria". Petrobrás. Manual de pessoal. Norma programática. As normas relativas \xC3" ...