aposentadoria compulsória inss
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV - até 12 (doze) meses após o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV- até doze meses após o livramento, ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de ... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da ... e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ... serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à ... ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observada regulamentação editada por esse ... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates; ... II - ... da receita auferida com a venda compulsória de energia elétrica por meio do Mecanismo de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , sendo vedada a esterilização compulsória; ... V - exercer o direito à família e à ... ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos ... para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem ... ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ... operadoras, será de aceitação compulsória, nos termos previstos em acordo previamente ... e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão editar, no âmbito de suas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47237/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA OU POR IDADE. AUTARQUIA. MULTA DE 40% DO FGTS. INCIDÊNCIA DO INCISO II, § 1º, DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - Ao completar setenta anos, dá-se aposentadoria compulsória, para atender ao comando da lei, não podendo atribuir-se responsabilidade a um dos envolvidos na relação de trabalho pela extinção do pacto laboral. A multa de 40% do FGTS, ora requerida, é...
... (3ª TURMA) ... CARP/ce/fd ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA OU POR IDADE. AUTARQUIA. MULTA DE ... já ter obtido a aposentadoria pelo INSS antes de ingressar nos quadros da Reclamada, não ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... Nacional - NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV - até doze meses após o ...
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Acórdão Nº 0302525-94.2015.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NAVEGANTES. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXONERAÇÃO A DESTEMPO. SERVIDORES JÁ APOSENTADOS PELO INSS QUANDO DA POSSE NO CARGO PÚBLICO E QUE ATINGIRAM A IDADE LIMITE DE 70 ANOS ANTES DA CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LOCAL. DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SE CONFIGURA NA...
... ípio, embora já fossem aposentados pelo INSS quando da posse no cargo.Disseram que não foram ... negado.Requereram a concessão da aposentadoria e a quitação da rescisão devida e não ... dispõe sobre a aposentadoria compulsória do servidor público no art. 40, § 1º, inciso ... -
Relatório e Voto com número 5445846-30.2021.8.09.0129 da 6ª Câmara Cível, 02-11-2022
... empregados públicos da regra de aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e ... cinco) anos de ... RGPS, administrado pelo INSS, no qual não existe aposentadoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-80.2009.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE...
... 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ ... o servidor aposentar-se pelo regime geral (INSS). A decisão do STF, ao manter o servidor no ... , porém não atinge a aposentadoria compulsória, que extingue inexoravelmente o vínculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30/2001-119-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Mayo de 2004
DISPENSA DE EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DISPENSA IMOTIVADA. Não há que se falar em violação do artigo 40, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que prevê a aposentadoria compulsória aos setenta anos do servidor público estatutário, e não do empregado regido pela CLT, que quando contratado pelo reclamado já se encontrava aposentado por tempo de serviço pelo INSS, como...
... ALEGAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DISPENSA IMOTIVADA. Não há que se ... aposentado por tempo de serviço pelo INSS, como no caso dos autos ... Vistos, relatados e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência ... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ... Nacional (NTN), emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-18.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 E ADI 1721-3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA (ART. 37, XVI E XVII E § 10, CF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese,...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ ... o servidor aposentar-se pelo regime geral (INSS). A decisão do STF, ao manter o servidor no ... , porém não atinge a aposentadoria compulsória, que extingue inexoravelmente o vínculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-75.2011.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 E ADI 1721-3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA (ART. 37, XVI E XVII E § 10, CF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ ... o servidor aposentar-se pelo regime geral (INSS). A decisão do STF, ao manter o servidor no ... , porém não atinge a aposentadoria compulsória, que extingue inexoravelmente o vínculo ... -
Relatório e Voto com número 5265074-25.2015.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-03-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA ... administrado pelo INSS, no qual não existe aposentadoria compulsória, ...
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Prestações previdenciárias
... três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e ... 8.213/91. Se o perito médico do INSS constatar, desde o primeiro momento, que se trata ... 218 ... @@@3.1.2. Aposentadoria Compulsória ... A aposentadoria por idade pode ser requerida ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV - até 12 (doze) meses após o ... no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º A inscrição do segurado em qualquer ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ...
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Decisão monocrática Nº 1463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2021
... servidora municipal exonerada pela aposentadoria compulsória ... Relata que se trata, na ... ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), a aposentadoria compulsória prevista na ...
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Aposentadoria compulsória
... completado esse requisito na condição de celetista no serviço público iliado ao RGPS, a aposentadoria compulsória aconteceria junto do INSS e por volição do ente federado ... Todavia, uma vez transposto para o regime estatutário, o prazo para o homem, que era de 70 anos, foi unificado ...