aposentadoria compulsória no serviço público
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... ências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência ... , sendo vedada a esterilização compulsória; ... V - exercer o direito à família e à ... ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos ... dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública; ... IX - requisitar ... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ...
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Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... III - os membros do Ministério Público; ... IV - os membros das Defensorias Públicas; ... V - os membros dos ... Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores de ... II- censura; ... III- remoção compulsória; ... IV- disponibilidade com vencimentos onais ao tempo de serviço; ... V- aposentadoria compulsória com ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV - até 12 (doze) meses após o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço" público de saúde ou pelo serviço privado de sa\xC3" ... serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à ... ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado tomando como ... § 2° Os Institutos de Aposentadoria e Pensões recolherão, mensalmente, ao Banco ... e confere direito a obtenção compulsória ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV- até doze meses após o livramento, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ... , relação de todos os oficiais em serviço ativo, com os respectivos postos, antiguidade e ... forma da lei, ressalvada a remoção compulsória ... ARTIGO 38 ... Ao provimento ...
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Acórdão nº 1.0000.22.218212-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DO MANDAMUS POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ARGUIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO1. A matéria aventada em preliminar, de descabimento da ação mandamental por ausência de direito líquido e certo, confunde-se com o próprio mérito, onde deve ser analisada. 2. Preliminar rejeitada.MÉRITO - APOSENTADORIA POR...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... d) por ter sido incluído em quota compulsória unicamente em razão do disposto na alínea "c" ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975. Dispõe Sobre a Contagem Reciproca de Tempo de Serviço Publico Federal e de Atividade Privada, para Efeito de Aposentadoria.
... completado 5(cinco) anos de efetivo exercício terão computado, para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e compulsória, na forma da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime da Lei nº 3.807, de 26 de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... Caso de reserva, reforma ou aposentadoria ... Parágrafo único. Se o condenado, ... ública doença cuja notificação é compulsória: ... Pena- detenção, de seis meses a dois ...
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Acórdão nº 0015866-48.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Marzo de 2019
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. INACOLHIDA. MÉRITO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IMPLEMENTAÇÃO DE 65 ANOS DE IDADE. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 51/85, CUJA REDAÇÃO FOI CONFERIDA PELO ART. 2º DA LC 144/14. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 40, § 1º, INCISO II, DA CF, QUE PREVÊ A COMPULSORIEDADE...
... Assunto : Aposentadoria ... MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ... APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ... compulsória no serviço público ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... -
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... necessidade de excepcional interesse público, as atividades previstas no caput deste ... instituições quando estavam no serviço ativo ... § 4o O disposto no § 1o ... , incapacidade, idade-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento ou exclusão a ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... da necessidade de excepcional interesse público, as atividades previstas no caput deste artigo ... instituições quando estavam no serviço ativo ... #Redação dada pela Lei nº ... , incapacidade, idade-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento ou exclusão a bem da ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... CAPÍTULO XII Da aposentadoria ... ARTIGO 53 ... O ocupante de cargo ... contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço" público; ... III - por invalidez ... \xC2"§ 1º No caso de aposentadoria compulsória, a Congregação ou colegiado equivalente, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... § 4º O instrumento de transação, ... XVII - aplicar a pena da remoçaõ compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho ... , o mais antigo na carreira, no serviço público da União, no serviço público em ... V - cassação da aposentadoria ... § 2º A advertência será aplicada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 17) ... Ausentes no Exterior a Serviço do País ... ARTIGO 17 ... As pessoas ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... Nacional - NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores de ... II - censura; ... III - remoção compulsória; ... IV - disponibilidade com vencimentos ionais ao tempo de serviço; ... V - aposentadoria compulsória com ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável comprovar o pagamento dos ... à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e ... b) compulsória, por ato do Ministro da Indústria e do ... o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos ... para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem ... Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições ... e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... XII - ... CAPÍTULO V DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA ... Seção I Disposições Gerais ... Art. 46 ... , ouvido previamente o Ministério Público Federal ... § 1o O pedido de prisão cautelar ... a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito ...